Só tem direito à restituição de Funrural quem pagou e ao mesmo tempo era Empregador Rural ou seja, tinha funcionário(s) "fichado(s)" (Registrado em Carteira e Pgto de INSS e FGTS). Entrando com o Pedido antes de 08 de junho, pode pedir 10 anos: depois do dia 09 de junho em diante, só pode pedir a restituição de cinco (5) anos porque no dia 8 de junho de 2005 o STF decidiu que dali a cinco anos iria entrar em vigor a lei (que foi aprovada não me lembro quando), baixando o prazo de 10 para cinco anos... compreendeu?
Comentário referente a notícia: [b]FUNRURAL (Decisão do STF)[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=62386
Só tem direito à restituição de Funrural quem pagou e ao mesmo tempo era Empregador Rural ou seja, tinha funcionário(s) "fichado(s)" (Registrado em Carteira e Pgto de INSS e FGTS). Entrando com o Pedido antes de 08 de junho, pode pedir 10 anos: depois do dia 09 de junho em diante, só pode pedir a restituição de cinco (5) anos porque no dia 8 de junho de 2005 o STF decidiu que dali a cinco anos iria entrar em vigor a lei (que foi aprovada não me lembro quando), baixando o prazo de 10 para cinco anos... compreendeu?
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