Senado aprova projeto que regulamenta os programas de Autocontrole

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei 1293/2021, que estabelece  a fiscalização agropecuária por autocontrole. Na prática, o produtor e a indústria vão se responsabilizar pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de autorregulação. Processo semelhante ao da declaração de imposto de renda, em que cidadão e empresas informam os rendimentos obtidos durante o ano. Se não houver recursos para análise do Plenário, a proposta segue para sanção presidencial. 

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator da proposta, destacou que este é um projeto muito importante para o agro brasileiro. “Nós teremos um crescimento muito importante não só das grandes empresas. Cito o exemplo de Minas Gerais onde temos inúmeros municípios que produzem queijos artesanais de excelente qualidade e a legislação não permite a comercialização porque o fiscal não chega.”

Os produtores e a indústria deverão implantar programas de autocontrole para garantir a segurança dos seus produtos e caberá ao Ministério da Agricultura estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole e elaborar manuais de orientação para o setor produtivo em parceria com as empresas.

O relator enfatizou ainda que ninguém vai tirar a função do fiscal agropecuário ou de um auditor. “O Ministério da Agricultura continua auditando as empresas, os profissionais privados apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas,” explicou Heinze.

Os produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.

Para o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”

O texto estabelece ainda a criação do programa Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais – Vigifronteira, para assegurar, com clareza, a função do Ministério da Agricultura, e de garantir que o Brasil esteja protegido da entrada de alimentos ou produtos de origem animal ou vegetal que possam representar risco à saúde pública ou à saúde de animais e vegetais no território nacional.

O que dizem os parlamentares da FPA:

“A aprovação do PL do autocontrole é uma vitória do Brasil que dá certo. Fruto do trabalho coletivo do MAPA, do Congresso Nacional e da sociedade civil. Ele representa um grande avanço na legislação da defesa sanitária com benefícios enormes para produtores rurais, indústria brasileira e especialmente para o consumidor dos insumos e alimentos em geral.”  Deputado Domingos Sávio (PL-MG) – Relator do projeto na Comissão de Agricultura (CAPADR).

“A intenção é fazer com que os órgãos públicos passem a atuar de forma mais inteligente, com base em fatores de risco para atingir índices de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício de toda sociedade. Essa proposta coloca o Brasil em igualdade com o mercado internacional, com especial destaque para a cadeia de proteína animal.” Deputado Christino Áureo (PP-RJ) – Relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

“Um grande problema que temos é a falta de pessoal na defesa agropecuária, além das grandes distâncias em nosso país, que atrasam as autorizações sanitárias de nossa produção. Com o autocontrole, esperamos agilidade maior nos processos de defesa agropecuária, sem interferir no poder de fiscalização do estado. Isso dará, aos produtores rurais, segurança jurídica e sanitária para gerarem oportunidade, renda e cada vez mais produtividade no campo brasileiro.” Deputado Pedro Lupion (PP-PR) – Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).