Membros do CDPC debatem com Anvisa os impactos da RDC nº 623 (revisão da RDC nº 14) no café

Ontem, 26 de junho, os membros do Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) se reuniram com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em Brasília (DF), para debater os impactos da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 623/2022 (revisão da RDC 14/2014) — que dispõe sobre matérias estranhas microscópicas e macroscópicas em alimentos e bebidas — na cadeia produtiva cafeeira.

Representado pelo presidente Márcio Ferreira e pelo diretor-geral Marcos Matos, o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) explica que a discussão se faz necessária porque o Brasil possui um limite restritivo dessas matérias maior do que o padrão global, o que impacta todos os segmentos na cadeia de valor.

“No café, desde 2014, estabeleceu-se o limite de 5% de grãos brocados. Como atestado pelo setor industrial, com mais de 600 estudos apresentados, o percentual de broca está correlacionado aos microfragmentos, mas não gera risco à segurança do alimento. Além disso, esse percentual é o mais rígido no mundo e, conforme estudo do Instituto de Tecnologia do Alimentos (ITAL) e resultados prévios apresentados pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), as atuais dificuldades de controle da broca resultam em maiores quantidades de microfragmentos, o que tem causado impactos negativos em toda a cadeia produtiva”, revela Matos.

Presentes no encontro, membros da Embrapa Café uniram sua voz aos representantes das Associações Brasileiras da Indústria de Café (ABIC) e da Indústria de Café Solúvel (Abics), do Conselho Nacional do Café (CNC) e do Cecafé, expondo suas considerações e contextualizações de todo um debate que existe há uma década.

“A estatal destacou que fez uma ampla revisão de literatura de estudos científicos no mundo e não encontrou legislação equivalente à brasileira, tampouco algo que demonstre o risco de segurança do alimento por conta da presença de microfragmentos de broca, inclusive com análises feitas com diferentes peneiras, graus de moagem e de torra de café para se determinar as correlações”, conta o diretor do Cecafé.

Completando, o presidente Márcio Ferreira diz que não há parâmetros internacionais em relação aos microfragmentos que limitem o fluxo do comércio de café nos mais diversos e exigentes mercados.

“Não há situação em que haja um determinado teste microbiológico e que o café seja considerado impróprio para o consumo humano no mundo. Contudo, no ambiente interno, segundo a regra da Anvisa, essa situação pode acontecer sem o devido respaldo científico”, analisa.

Segundo o presidente do Cecafé, a Anvisa deve se atentar aos padrões praticados no mundo e, para auxiliar, a entidade entregou cópias de documentos do U.S. Food and Drug Administration (FDA). “O melhor exemplo para o Brasil pode ser os Estados Unidos, maior consumidor global de café, que tem padrão de 10% de aceitação de grãos brocados em seu mercado”, compara.

Ferreira relata, ainda, que, nas atuais circunstâncias da safra, está complicado manter o limite de apenas 5% de grãos brocados. “Atualmente, está sendo desafiador e vem causando impactos em toda a cadeia, mesmo para os cafés nobres e especiais. Com novos produtos e maior eficiência, no futuro podemos ter menores percentuais, mas, hoje, a situação é crítica diante do rigor excessivo da RDC nº 623”, comenta.

Após as considerações do setor privado e dos pesquisadores da Embrapa Café, a Anvisa apontou as dificuldades que enfrenta, como a existência de mais de 30 temas prioritários e 600 pedidos de reavaliação relacionados à Resolução, diante de um quadro de funcionários que se reduz a cada ano. Assim, apenas 60 pedidos haviam sido priorizados e o café ficado em lista de espera.

Contudo, mesmo que o café não tivesse sido priorizado, com o ingresso do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) – que preside o CDPC – e participação de entidades como Embrapa, ITAL e UFLA no debate, o tema será reavaliado em dois momentos: o primeiro e emergencial será algo pontual voltado à urgência da safra corrente; o segundo será a reavaliação de toda a estrutura proposta em 2014, com revisão da metodologia, dos fundamentos e limites com base nos argumentos citados pelos membros do CDPC na reunião.

“A Anvisa prometeu engajamento no tema e solicitou que todos os novos estudos, assim como os anteriores mencionados, como as revisões de literatura elaboradas pela Embrapa, sejam apresentados com urgência. Os representantes da Agência disseram que terão uma atuação em prol da segurança do alimento e da análise de risco à saúde humana e, não havendo esse risco cientificamente, tudo pode ser reavaliado nos curto (emergencial) e médio prazos”, expõe o diretor-geral do Cecafé.

Também conforme Matos, a diretoria da Anvisa comentou que esse se trata de um debate excepcional, que endereçarão internamente às áreas de fiscalização, com os elementos destacados, e que “a falta de padrões internacionais ajuda muito nesse debate mais urgente da safra atual”.

Enquanto a cadeia produtiva do café e as entidades de pesquisa submetem os novos estudos à Anvisa, a Agência contatará o FDA para analisar os padrões e formatos que são utilizados no mercado dos EUA para terem mais elementos no debate. “O encaminhamento final foi o agendamento prévio de uma reunião mais técnica, com a presença de Mapa, ITAL, UFLA e Embrapa em 15 dias, após a análise de todos os materiais, para buscar uma solução emergencial para a safra atual”, conclui o presidente Márcio Ferreira.

Além de Matos e Ferreira, do Cecafé, estiveram presentes na reunião: Silvio Farnese, diretor de Política Agrícola do Mapa, representando o ministro Carlos Fávaro; Antônio Fernando Guerra, chefe-geral, e Omar Rocha, chefe adjunto de Centro de Pesquisa da Embrapa Café; Silas Brasileiro, presidente executivo do CNC; Pavel Cardoso, Celírio Inácio e Felipe Moreia, respectivamente presidente, diretor executivo e relações institucionais e governamentais da ABIC; Aguinaldo Lima, diretor de Relações Institucionais da Abics; e Meiruze Sousa Freitas, diretora-geral da Segunda Diretoria, e Patrícia Fernandes de Castilho, gerente-geral de Alimentos, da Anvisa.