Comissão aprova proposta que fortalece transparência de normas da defesa agropecuária

Publicado em 30/08/2024 08:08
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2993/19, que obriga o governo federal a publicar na internet, de maneira organizada, todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, incluindo os oriundos de acordos internacionais.

Pelo texto, a plataforma de divulgação deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data e número do ato, e autoridade emissora (por exemplo, o Ministério da Agricultura). Também devem possuir a opção de geração de relatórios e exportação de dados.

As informações publicadas deverão ser atualizadas regularmente, com defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União, detalhando a situação atual de cada norma (vigência e alterações subsequentes).

A proposta, originária do Senado, foi aprovada com parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela disse que a publicação dos atos relacionados à defesa agropecuária fortalece a transparência e facilita a vida dos cidadãos.

“É essencial que exista um local em que esse emaranhado de normas esteja atualizado e organizado tematicamente de modo a facilitar a pesquisa pelo público”, disse Reinehr.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Já segue nosso Canal oficial no WhatsApp? Clique Aqui para receber em primeira mão as principais notícias do agronegócio
Fonte:
Agência Câmara de Notícias

RECEBA NOSSAS NOTÍCIAS DE DESTAQUE NO SEU E-MAIL CADASTRE-SE NA NOSSA NEWSLETTER

Ao continuar com o cadastro, você concorda com nosso Termo de Privacidade e Consentimento e a Política de Privacidade.

0 comentário