MP permite negociação em dinheiro de terras para a reforma agrária

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 759/16) que autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal. O texto entrou em vigor na sexta-feira (23).

A medida abre a possibilidade de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetue o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminuiu as demandas judiciais.

Pelo texto, os beneficiários passam a adquirir o título de proprietários após o pagamento de um valor mínimo pelo lote que será fixado na Planilha de Preços Referenciais (PPR) do Incra. O preço será vinculado ao tamanho da área permitindo que os minifúndios e pequenas áreas tenham os menores custos. O pagamento poderá ser parcelado ou à vista com desconto de 20%.

Pelas regras atuais, além de pagarem pelo uso da terra, os beneficiários da reforma agrária não são considerados proprietários, apenas têm direito de uso provisório na condição de concessionários. O imóvel só é transferido de forma definitiva após o pagamento, em até 20 parcelas anuais, do título de domínio.

Com a MP, o governo quer facilitar a concessão da titulação definitiva aos assentados e uniformizar os valores para negociação dos terrenos. O Incra estima que existem mais de 8.700 projetos de assentamento pendentes de análise, cujos beneficiários ainda não foram contemplados com a titulação definitiva.

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