Aviso aos Navegantes: O "Funrural" foi declarado inconstitucional apenas para os EMPREGADORES rurais. Portanto, para quem não tem empregados ou os tem mas não estão registrados, isto é, para quem não tem a CEI do INSS, o recolhimento continua obrigatório. Os demais, mesmo sendo Empregadores, tem que obter uma Liminar individual ou grupal via Associação ou Federação, para sustar o recolhimento dos 2,0% da Contribuição em si e 0,1 % do Seguro de Acidentes do Trabalho, permanecendo a obrigatoriedade do recolhimento dos 0,2% do SENAR...
Aviso aos Navegantes: O "Funrural" foi declarado inconstitucional apenas para os EMPREGADORES rurais. Portanto, para quem não tem empregados ou os tem mas não estão registrados, isto é, para quem não tem a CEI do INSS, o recolhimento continua obrigatório. Os demais, mesmo sendo Empregadores, tem que obter uma Liminar individual ou grupal via Associação ou Federação, para sustar o recolhimento dos 2,0% da Contribuição em si e 0,1 % do Seguro de Acidentes do Trabalho, permanecendo a obrigatoriedade do recolhimento dos 0,2% do SENAR...