Exigências da Funai causam insegurança jurídica e inibem investimentos

A ausência de uma lei específica, que estabeleça os parâmetros para o licenciamento ambiental, faz com que órgãos como a Funai passem a legislar por meio de normas infra legais e, muitas vezes, acabam impregnadas de ideologia. A afirmação é do ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Tarcísio Gomes de Freitas que foi ouvido pela CPI que investiga as ações da Funai e do Incra, atendendo a requerimento do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que é sub-relator da CPI e coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“A Funai é um dos maiores entraves para o avanço de empreendimentos para desenvolver o transporte brasileiro, seja ele rodoviário, hidroviário ou ferroviário. A insegurança jurídica, causada por fatores como esses, inibe investimentos”, destacou Gomes de Freitas.

Em seu depoimento, Tarcísio mencionou a obra de duplicação da BR 101 em Santa Catarina, que enfrentou diversos impasses com a população indígena de Morro dos Cavalos. Em avaliação aos dados trazidos pelo depoente, o deputado Colatto destacou que “o DNIT teve que optar por uma obra paliativa, implantando novas faixas na rodovia, mas isso não substitui a necessidade de construção do túnel para desafogar o tráfego de Morro dos Cavalos. Estima-se que essas alterações tragam um impacto de cerca de R$ 300 milhões aos cofres públicos”.

Ainda no Estado, o ex-diretor citou a duplicação da BR 280, entre Porto de São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul, localizada em uma área reivindicada como sendo utilizada para rituais indígenas. “A Funai impôs, como condição para execução da obra, a aquisição de uma área maior do que onde está situada a cidade de Florianópolis, sendo que os índios que ali se encontram são integrados”, destacou.

Além da aquisição de áreas, o ex-diretor do DNIT ressaltou que a Funai comumente impõe a compra de animais, a aquisição de eletrodomésticos e de artesanatos como condição para execução das obras. “Hoje, em média, cerca de 13% dos valores de uma obra no país são consumidos para pagamento de componentes indígenas”, disse Gomes de Freitas.

Para o deputado Valdir Colatto, casos como esse indicam que o dinheiro público vem sendo aplicado em destinos diversos. “O papel da CPI é o de apurar irregularidades e mostrar as ações que extrapolam a razoabilidade que deve ser adotada na administração pública”, pontuou Colatto.

O consultor legislativo Newton Tavares Filho também foi ouvido pela CPI e destacou que a delimitação de áreas não cria nem retira direitos dos indígenas. “Da forma como são feitas hoje, as demarcações são atos discricionários, ou seja, são realizadas com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização”, explicou Tavares Filho. Além disso, o consultor pontuou que nas demarcações os proprietários de terras sofrem com a inversão do ônus da prova, ou seja, os mesmos são obrigados a provar que são os legítimos donos da terra, mesmo sendo possuidores dos títulos de propriedade, muitas vezes por mais de 100 anos.

O consultor mencionou o caso da Terra Indígena Ibirama -La Klãnõ, em Santa Catarina, onde cerca de 470 propriedades foram incluídas na demarcação e tiveram que entrar na justiça para conseguir uma liminar que anulou o ato da Funai. Colatto lembrou ainda que a Justiça Federal de Porto Alegre anulou as portarias das áreas de Imbú, em Abelardo Luz; Pinhal, em Seara e Arvoredo; e Araçá, em Cunha Porã e Saudades.

Colatto ressaltou que a Funai é um órgão que está tomando decisões nos âmbitos de competência dos poderes executivo, legislativo e judiciário, com posições unilaterais e ideológicas. “Há uma teia que foi montada junto com o Ministério Público, na área da justiça, com interpretações do próprio Governo em defesa da Funai e que está engessando o país. Precisamos destravar este processo”, pontuou.