Aprovadas regras para indenização em dinheiro de ocupantes de terras indígenas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), regras para a indenização de benfeitorias a agricultores ocupantes de terras indígenas demarcadas. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado.
Com a mudança, quem ocupa área indígena poderá permanecer no local até a data do pagamento integral da indenização. Essa indenização prévia busca pacificar a questão, porque com a desocupação, caso haja demora, os agricultores ficam com prejuízos. Hoje, o governo não tem obrigação de indenizar os ocupantes de terras indígenas demarcadas, mas a Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, como for regulamentado em lei.
O texto aprovado é baseado no Projeto de Lei 5919/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que havia sido modificado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O relator da CCJ, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), retirou as mudanças por inconstitucionalidade. A Comissão de Agricultura retirou a expressão “boa-fé” do projeto para as benfeitorias, previu a indenização em alguns casos para a "terra nua" sem qualquer benfeitoria, e colocou regras para terras invadidas. "Como a Constituição fala em benfeitorias de boa-fé, e para chegar a um acordo, aceitamos a mudança para votar a proposta", disse.
Leia a notícia na íntegra no site Olhar Direto
0 comentário
![FPA: Explosões de conflitos durante recesso branco do Congresso expõem fragilidade da segurança jurídica no Brasil](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/conflitos-terras-OOs2s.jpg)
FPA: Explosões de conflitos durante recesso branco do Congresso expõem fragilidade da segurança jurídica no Brasil
![Comitiva federal visita áreas de conflitos indígenas em MS](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/conflito-indigena-ms-zPc3k.jpg)
Comitiva federal visita áreas de conflitos indígenas em MS
!["Ameaça" à lei do Marco Temporal faz invasões a propriedades rurais se intensificarem no Brasil](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/questoes-indigenas-manifestacao-de-produtores-em-t-N7BYd.jpeg)
"Ameaça" à lei do Marco Temporal faz invasões a propriedades rurais se intensificarem no Brasil
![Governo federal vai mediar conflitos indígenas em MS e no PR](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/raf08375-Oc8ak.jpg)
Governo federal vai mediar conflitos indígenas em MS e no PR
![Ministro Fachin reafirma que marco temporal é inconstitucional](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/indigenas-hg07l.jpg)
Ministro Fachin reafirma que marco temporal é inconstitucional
![CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal de áreas indígenas](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/indigena-no-senado-DOomC.jpeg)
CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal de áreas indígenas