Comissão aprova projeto que cria política nacional de combate a crimes em áreas rurais

Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural, sob responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 3662/23, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O relator incluiu empresas de segurança privada na política nacional.

“O projeto de lei pretende reforçar a segurança no campo, por meio da instituição de política pública específica voltada para o combate ao crime em área rural”, observou Alberto Fraga no parecer aprovado.

Principais pontos

O substitutivo aprovado estabelece 16 princípios da política nacional, dos quais se destacam:

• o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
• a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais em áreas rurais; e
• o uso comedido e proporcional da força nas áreas rurais.

O texto apresenta 21 diretrizes da política nacional, entre elas:

• o atendimento imediato ao proprietário ou possuidor de imóvel rural e, também, aos residentes e trabalhadores em área rural;
• o planejamento estratégico e sistêmico; e
• a ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas em áreas rurais.

Entre os 19 objetivos da política nacional, destacam-se:

• o fomento à integração em ações estratégicas e operacionais, às atividades de inteligência de segurança pública e ao gerenciamento de crises e incidentes em áreas rurais; e
• o estímulo ao intercâmbio de informações de inteligência voltadas para áreas rurais.

O substitutivo também prevê meios e instrumentos para a política nacional, de forma a promover a integração dos órgãos executores. Cria, ainda, conselhos de prevenção de conflitos em áreas rurais, com representantes da sociedade.

“Áreas rurais têm menos recursos policiais do que os centros urbanos e são mais expostas a alguns delitos, como crimes contra a propriedade”, disse o deputado Carlos Henrique Gaguim, autor da versão original da proposta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.