Depois de adiar votação da Previdência no Senado, Congresso derruba vetos de Bolsonaro ao projeto de abuso de autoridade
BRASÍLIA (Reuters) - O adiamento da votação da prioritária reforma da Previdência na CCJ do Senado foi o primeiro passo num dia em que o Congresso Nacional decidiu reafirmar seu papel e mandar recados ao Judiciário e ao Executivo, o que incluiu a derrubada de vetos presidenciais no chamado projeto de abuso de autoridade.
Deputados e senadores derrubaram na noite desta terça-feira 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade.
Já havia um movimento de parte dos parlamentares contra o que consideram interferências do Judiciário e excessos na atuação policial envolvendo políticos. Mas a ação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na última quinta-feira no Congresso, tendo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), como um dos alvos, serviu como a gota d'água e entornou o caldo.
A votação de parecer sobre as emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que estava marcada para a manhã desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi adiada para a próxima semana a pedido de líderes e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que no mesmo horário seguiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma reunião com o presidente da corte, Dias Toffoli.
Antes de seguir ao tribunal, onde protocolou requerimento pedindo a anulação da decisão que autorizou a ação na última semana e a devolução do que foi apreendido, Alcolumbre afirmou que o momento era de "reafirmação do Poder Legislativo".
Segundo Bezerra, que colocou o cargo de líder do governo à disposição após o episódio, mas aguarda o presidente Jair Bolsonaro voltar de viagem para definir sua situação, há três grupos distintos no Senado.
Um deles, cerca de 30 senadores favoráveis à Lava-Jato, defendiam a manutenção dos vetos ao projeto de abuso de autoridade. Outra parte, também de cerca de 30 senadores, segundo o líder, defendia a derrubada total dos vetos. Havia ainda uma terceira vertente, entre 15 e 20 senadores, que defendiam a construção de um acordo para que alguns dos vetos fossem preservados, e outros, rejeitados.
O grupo contrário aos vetos demonstrou sua força no início dos trabalhos colocando número no painel de presença, frustrando tentativa de obstrução de senadores que tentam preservar os vetos.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmava haver uma maioria definida de deputados pela derrubada dos vetos ao abuso.
Entre os vetos da lei derrubados, estão o que criminaliza como abuso de autoridade manifestação pública sobre processo em curso, o que torna crime o ato de uma autoridade que viola prerrogativas de advogados e o que enquadra na conduta a atitude de decretar prisão "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais" --esse último ponto, segundo especialistas, pode gerar insegurança jurídica.
Ainda que Bezerra afirmasse que a posição de parlamentares não tinha relação com a ação da última quinta-feira, dois parlamentares ouvidos pela Reuters confirmam que o ambiente foi contaminado pelo ocorrido.
Para o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a Casa já demonstrou posição clara sobre o projeto desde a votação.
"O abuso de autoridade foi votado pelo Senado há alguns anos... o que queremos é que haja o fim de todo e qualquer abuso de qualquer autoridade seja ela qual for, do guarda de trânsito ao ministro do Supremo Tribunal Federal, do vereador ao senador, do prefeito ao presidente da República, que todos sejamos iguais perante a lei", disse Braga.
Pouco depois, Alcolumbre encerrou os trabalhos com a diminuição do quórum entre os senadores e marcou nova sessão para a tarde de quarta-feira.
Senadores mandam recado ao STF (em O Antagonista)
Líderes do Senado dizem, nos bastidores, que quiseram mandar um recado ao STF ao acertarem com Davi Alcolumbre o adiamento da votação da reforma da Previdência para uma reunião com Dias Toffoli.
O objetivo seria tentar jogar no Supremo a culpa pelo atraso na votação da proposta.
O que o Congresso ressuscitou na Lei de Abuso de Autoridade (em O Antagonista)
Ao derrubar 18 vetos de Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade, o Congresso ressuscitou trecho que criminaliza a decretação ou prolongamento de prisão preventiva “em manifesta desconformidade com a lei”.
Significa que o poderá ser punido juiz cuja ordem de prisão venha a ser revogada por um tribunal superior.
Abaixo, listamos todos os pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso ao derrubar os vetos de Jair Bolsonaro:
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permissão de ação privada para processar autoridade quando o MP recusar a acusação;
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obrigação do MP aditar queixa e fornecer provas na ação privada;
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prazo de 6 meses para o MP oferecer denúncia contra autoridade;
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1 a 4 anos de detenção para o juiz que decretar prisão “em manifesta desconformidade com a lei”;
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1 a 4 anos de detenção para o juiz que deixar de relaxar a prisão “manifestamente ilegal”;
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1 a 4 anos de detenção para o juiz que deixar de substituir prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória quando “manifestamente cabível”;
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1 a 4 anos de detenção para o juiz que deixar deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível;
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1 a 4 anos de detenção para autoridade que constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
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1 a 4 anos de detenção para autoridade que prosseguir com interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio;
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1 a 4 anos de detenção para autoridade que prosseguir com interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono;
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6 meses a 2 anos de detenção para policial que deixa de identificar-se ao prender alguém;
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6 meses a 2 anos de detenção para autoridade que deixa de identificar-se ao interrogar alguém;
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6 meses a 2 anos de detenção para a autoridade que impedir, sem justa causa, a entrevista do preso com advogado;
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6 meses a 2 anos de detenção para autoridade que impede investigado de falar com advogado antes de audiência judicial;
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1 a 4 anos de detenção para policial, promotor ou juiz que iniciar investigação civil ou administrativa “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;
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6 meses a 2 anos de detenção para autoridade que negar a advogado acesso aos autos da investigação;
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6 meses a 2 anos de detenção para autoridade que antecipar atribuição de culpa antes do fim das apurações;
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3 meses a 1 ano de detenção para autoridade que violar prerrogativa de advogado.
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Aloísio Brito Unaí - MG
É uma palhaçada! Chega de dar trégua a bandidos. Ou apoiamos totalmente o presidente da República, indo às ruas para pedir a cabeça desses bandidos ou continuarão nos fazendo de palhaços. Temos de ir às ruas em massa! Não teremos solução para esse País sem a nossa repulsa a esses canalhas. Não tem outra saída. Acodem brasileiros, saiam de suas zonas de conforto ou então continuaremos a ser roubado e tripudiados por esses bandidos.