Presidente da CCJ rejeita pedidos para sustentação oral de Janot na comissão

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), rejeitou os cinco requerimentos de deputados da oposição que pretendiam garantir o direito ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de fazer uma sustentação oral a respeito da denúncia que ele ofereceu contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva.

Para Pacheco, há um princípio da amplitude da defesa --que no caso se manifesta escrita e oralmente-- e que a participação da acusação se restringe, no atual momento, à denúncia criminal.

"A fala da defesa neste procedimento está prevista no regimento e a da acusação, não", disse. "Se houvesse necessidade de aclaramento da denúncia, é porque ela não é suficientemente clara e, portanto, inepta", completou.

O presidente da CCJ rejeitou também todos os demais requerimentos apresentados que tentavam ouvir pessoas para instruir o caso, como o do empresário Joesley Batista e do ex-assessor de Temer Rodrigo Rocha Loures.

Ao todo foram dez requerimentos rejeitados. Pacheco afirmou que não cabe à Câmara instruir a denúncia, cabendo apenas aos deputados emitir um juízo político sobre a conveniência ou não de autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar a acusação contra o presidente.

Na decisão escrita de oito páginas, divulgada após a entrevista, o presidente da CCJ repete o argumento de que na atual fase da denúncia não cabe "dilação probatória".

"A produção de provas, incluídos os interrogatórios dos denunciados e a oitiva de testemunhas, a realização de perícias e os demais elementos probatórios admitidos deverão ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, repita-se, o julgamento do processo", afirma.

Pacheco diz ainda considerar descabida a presença de Janot na comissão para "reiterar os termos do documento acusatório apresentado e com muito menor razão para lhe esclarecer eventuais pontos de dúvida".

RECURSO

Pacheco disse que da sua decisão cabe recurso ao plenário da CCJ. Advogado criminalista, ele disse ainda que não acredita que vai prosperar o mandado de segurança no STF que o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) anunciou que iria impetrar se o presidente da comissão rejeitasse a presença de Janot.

"Não vejo fundamentação jurídica para uma concessão de uma segurança porque não vejo direito líquido e certo", disse Pacheco, que ressalvou respeitar o direito do colega de entrar com a ação.

(Reportagem de Ricardo Brito)