Procurador Geral da República é contra nomeação de Lula como ministro da Casa Civil
O procurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que defende que seja anulado o ato de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O chefe do Ministério Público se valeu, entre outros argumentos, dos grampos telefônicos em que Lula mostra preocupação com a tramitação do processo penal contra ele na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do juiz Sergio Moro, e em que avalia estar "assustado" com a "República de Curitiba", em referência aos procuradores da Operação Lava Jato. O grampo mais revelador, porém, é aquele em que o petista e a presidente Dilma Rousseff discutem a assinatura do termo de posse "em caso de necessidade". Depois da manifestação do de Janot, o ministro Gilmar Mendes, que é relator do caso, já liberou o processo para ser pautado no plenário do STF.
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Ao analisar o caso, Janot afirma que, a despeito do discurso de governistas de que a nomeação de Lula poderia fortalecer a articulação política do governo e alçá-lo à condição de negociador político, "os predicados do nomeado, todavia, não justificam as circunstâncias anormais da antecipação da posse e da entrega de um termo para que fosse assinado, caso não pudesse comparecer à cerimônia". "Se havia óbice à posse, por qualquer motivo, naturalmente existiria também à entrada dele em exercício, o que afastaria a urgência da remessa do termo à pessoa do nomeado, já que ele estaria impossibilitado de colaborar na qualidade de ministro", afirma Janot.
Para o procurador-geral, existem indícios claros, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o petista, de que sua nomeação seria uma fraude à Justiça por garantir foro privilegiado ao ex-presidente unicamente para que ele não fosse julgado por Sergio Moro. Rodrigo Janot cita, em sua argumentação, a dança de cadeiras promovida no Palácio do Planalto para abrir uma vaga a Lula na Casa Civil. "A sofreguidão para inserir o ex-Presidente no cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil levou o Governo Federal a designar seu anterior ocupante, o Senhor Jaques Wagner, para o cargo de Chefe do Gabinete Pessoal da Presidente da República, que até então possuía natureza especial e foi apressadamente transformado em cargo de ministro pela Medida Provisória 717", relata o MP.
"O momento da nomeação, a inesperada antecipação da posse e a circunstância muito incomum de remessa de um termo de posse não havida à sua residência reforçam a percepção de desvio de finalidade", completa. Segundo Janot, aceleraram as articulações do governo para nomear Lula como ministro situações como a delação premiada do ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral, e a denúncia e o pedido de prisão feitos pelo Ministério Público de São Paulo. "Nesse cenário, a nomeação e a posse do ex-Presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava Jato", critica Rodrigo Janot.
"A transgressão ao componente ético e jurídico dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa por ato do poder público impõe declaração de nulidade, ainda que concorram para sua motivação finalidades legítimas", conclui o procurador-geral.
Em uma primeira manifestação, o chefe do MP havia alegado que Lula poderia ser ministro, mas defendido que o processo que tramita contra ele permanecesse nas mãos do juiz Sergio Moro.
Desvio de finalidade - No último dia 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em ação impetrada pelos partidos PPS e PSDB para impedir a nomeação do ex-presidente Lula como ministro. Como justificativa para a decisão, o magistrado traçou um paralelo com a decisão do STF sobre o ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao seu assento na Câmara para impedir o julgamento iminente de uma ação contra ele no STF, fazendo com que o caso reiniciasse na primeira instância. Segundo o ministro, a situação de Lula é inversa - sua nomeação como ministro levaria seu caso para a corte superior - mas a finalidade de driblar a Justiça seria idêntica. A decisão cita estudo do jurista Vladimir Passos de Freitas, cuja conclusão é a de que nomear pessoa para lhe atribuir foro privilegiado é ato nulo.
Segundo Mendes, a nomeação de Lula teria sido feita com "desvio de finalidade": apesar de estar em aparente conformidade com as prerrogativas que a presidente tem para escolher ministros, ela conduziria a "resultados absolutamente incompatíveis" com a finalidade constitucional dessa prerrogativa e por isso seria um ato ilícito.
REINALDO AZEVEDO:
Rodrigo Janot resolveu se corrigir. Acho duplamente positivo. Em primeiro lugar, porque agora ele faz o certo; em segundo, porque tudo indica que eu tinha razão na crítica que lhe fiz no dia 29, com a qual, pois, sou forçado a concluir, ele mesmo passou a concordar. Por que isso?
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República pede a anulação do ato de nomeação de Lula como ministro da Casa Civil, acusando “desvio de finalidade”.
Escreve ele:
“O decreto de nomeação, sob ótica apenas formal, não contém vício. Reveste-se de aparência de legalidade. Há, contudo, que se verificar se o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade – já que esse é o fundamento central das impetrações –, e ato maculado por desvio de poder quase sempre ostenta aparência de legalidade, pois o desvio opera por dissimulação das reais intenções do agente que o pratica”.
O parecer serve para instruir dois mandados de segurança a cargo do ministro Gilmar Mendes, que, no dia 18 de março, concedeu liminar contra a nomeação de Lula. O ministro já liberou seu voto de mérito, e Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, vai marcar a data do julgamento.
Pois é… Vejam como são as coisas. No dia 29 do mês passado, há apenas nove dias, publiquei aqui um post que tinha o seguinte título: “É uma aberração! Janot diz que Lula pode, sim, ser ministro, mas sem foro especial”.
Naquele caso, Janot se manifestava a pedido do ministro Teori Zavascki, relator de duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra a nomeação de Lula.
Sim, isto mesmo! Janot reconheceu na ocasião até mesmo que Dilma tentou obstruir a Justiça, mas, mesmo assim, considerou a nomeação aceitável. Lá estava escrito:
“O acervo probatório e elementos que se tornaram notórios desde a nomeação e posse do ex-presidente permitem concluir que a nomeação foi praticada com intenção de afetar competência de juízo de primeiro grau. Há danos objetivos à persecução penal, pela necessidade de interromper investigações em curso, pelo tempo para remessa das peças de informação e para análise delas por parte dos novos sujeitos processuais e pelos ritos mais demorados de investigações e ações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função”.”
Ora, é claro que bati nele! Esperavam que eu fizesse o quê? Então um procurador-geral admite que um indivíduo só foi nomeado para ter foro especial; admite que tal nomeação cria embaraços à Justiça; admite o desvio de finalidade e, mesmo assim, defende a nomeação? Era exatamente aquilo pelo qual chamei: uma aberração.
Desta feita, Janot apela ao bom senso, ora essa! Tendo ficado evidenciado, por A mais B, o desvio de finalidade, só resta pedir a nulidade do ato.
Deboche
Cumpre, ademais, não esquecer: Lula debocha do Supremo. Embora impedido de assumir o cargo, posição que pode ser referendada pela corte, ele atua abertamente como se ministro fosse — e da pior espécie: informal.
Não podendo tomar assento no Palácio do Planalto, despacha de um quarto de hotel, tendo à mão a lista dos cargos federais vagos ou por vagar na República. É um acinte. Não só: a interlocutores, ele diz que vai tomar as rédeas do governo.
Bem-vindo ao bom senso e à ordem legal, Janot! Agora só falta a Procuradoria Geral da República, também ela, denunciar Dilma por crime de responsabilidade. Ou que nome tem a obstrução da Justiça que o procurador admite que Dilma praticou?
Quando classifiquei o outro parecer de Janot de “aberração”, eu estava certo, e ele, errado. Agora ambos estamos certos: a nomeação de Lula é nula porque ofende a ordem legal
Para que a nação sobreviva, o governo que foge da cova tem de ser enterrado agora
Num Palácio do Planalto rebaixado a palanque, a presidente combate o impeachment inevitável com falatórios sem pé nem cabeça, endossados por seus comparsas liberticidas que ameaçam reagir a bala ao encerramento da Era da Canalhice. Se restar algum juízo aos generais das tropas incapazes de derrotar o Tiro de Guerra de Taquaritinga, a bravata morrerá aquartelada na garganta. Caso os stediles e boulos paguem para ver, as Forças Armadas saberão cumprir suas atribuições constitucionais: preservar a ordem pública e impedir surtos beligerantes dos inimigos do Estado de Direito.
Numa suíte de hotel transformada em gabinete presidencial e armazém de safadezas, Lula se vale da experiência acumulada pelo camelô de empreiteira para aperfeiçoar o setor de compra e venda de partidos políticos, bancadas ou parlamentares avulsos. Nas sombras, os reincidentes sem remédio planejam, entre outras bandalheiras e delinquências, a volta da manipulação política dos preços dos combustíveis. Tudo somado, está claro que o governo lulopetista é um criminoso irrecuperável ─ e também um defunto que, embora em avançado estado de decomposição, insiste em fugir da cova.
Para que a nação sobreviva, é preciso apressar o impeachment e enterrar ainda neste outono o cadáver insepulto.
‘Golpes contra as instituições’, um artigo de José Nêumanne
Publicado no Estadão
Esqueça comunismo, socialismo, bolivarianismo ou populismo. Tudo isso serve apenas de lorota retórica para engabelar o povo. O que o Partido dos Trabalhadores (PT) e aliados executaram em 13 anos e três meses no poder na República foi um crime comum planejado e executado com frieza e cálculo. E justificado com mantras ideológicos para manter vivo o fervor da militância. A Operação Carbono 14, 27ª fase da Lava Jato, que completa dois anos de profícua existência, prova também que os casos Celso Daniel, Mensalão e Petrolão não foram isolados, mas um escândalo só: o maior assalto aos cofres públicos, como nunca antes tinha havido na História deste País. Quiçá do mundo!
Há quem diga que as instituições do Estado Democrático de Direito estão funcionando normalmente no Brasil. Graças a Deus! Mas será que estão mesmo? Até este momento as aparências mostram que sim. Mas, como dizia o título de uma coluna do chargista Carlos Estêvão, na extinta revista O Cruzeiro, “as aparências enganam”. É. Pode ser! Até agora, a força-tarefa, composta por agentes da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), tem produzido uma surpreendente devassa da compra de dirigentes políticos, empresários de peso e burocratas antes intocáveis e esta mostra o pleno funcionamento da Justiça. A confirmação das decisões do juiz federal paranaense Sérgio Moro por tribunais superiores reforça tal impressão. Mas será que não é apenas uma impressão?
Os impropérios públicos contra a atuação independente dessa fração do Poder Judiciário proferidos pela presidente da República, pelo maior líder (e sua principal base política de sustentação) e por dirigentes, parlamentares e militantes do partido deles, contudo, ameaçam a continuidade e efetividade da operação. Já se comenta abertamente nos meios de comunicação a possibilidade da anulação de seus atos por impugnação de algum deslize do juiz, como ocorreu antes na Operação Castelo de Areia, por exemplo.
Ora, direis, estas são apenas conjecturas. Pois o povo na rua prestigia o desempenho de policiais, procuradores e do juiz, mantendo eventuais desafetos de seu trabalho sob pressão. Mas na República não vigora o lema de grevista segundo o qual “o povo unido jamais será vencido”. Ainda que o trabalho da “República de Curitiba” seja aplaudido e defendido por 90% da população, segundo o Instituto Ipsos, isto não bastará para mantê-lo. Ele precisa do suporte das instâncias superiores do Judiciário e, embora esteja sendo confirmado, já começa a receber alguns avisos bastante claros da mais alta delas, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões que podem significar: “devagar com o andor, que o santo é de barro”.
De qualquer maneira, as últimas notícias não deixam dúvidas quanto à evidência de que o aparelhamento do Poder Executivo pelos partidos governistas, principalmente o da “chefa” do governo, não se limita mais à ocupação dos cargos nas repartições públicas e nas estatais, sem a qual o gigantesco assalto não teria sido possível. Agora atingiu o topo. Apoiada na máquina pública aparelhada e na vitória apertadíssima no pleito de 2014, a militante Dilma Vana Rousseff Linhares passou a ocupar a sede do poder republicano, o Palácio do Planalto, como se fosse um aparelho de seus tempos de guerrilheira Estela, reunindo massas fanáticas que berram palavras de ordem provocadoras como “não vai ter golpe”.
E pior: “vai ter sangue”. Fazendo coro a gritos de guerra puxados pela alterada ocupante temporária do próprio público, o deputado Major Olímpio (SD-SP) foi agredido e expulso de uma posse de ministros. Os presidentes da CUT, Vagner de Freitas, e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, ameaçaram pegar em armas para defender a permanência da chefe no governo. E o secretário de Comunicação, Edinho Silva, falou até em cadáver.
Para animar plateias que se dispõem a ouvir suas arengas, a “presidenta” manda Montesquieu às favas agredindo o Legislativo e o Judiciário, como se estes tivessem obrigação de concordar com ela, com a afirmação que afronta a lei, “impeachment é golpe”, agora acrescentada da pretensa atenuante “sem provas”.
E madama Dilma vai além: o palácio que virou aparelho e, depois, auditório para resistência sindical, está sendo usado como brechó de quinta categoria. Nele, a adesão de parlamentares à manutenção a qualquer custo do resto de mandato de Dilma está sendo alugada com dinheiro do contribuinte. Primeiramente, ela fez ouvidos de mercador à crise ética, permitindo por omissão o assalto desmesurado ao patrimônio público, que levou ao empobrecimento da Petrobras e à recessão. Gerou, assim, a maior crise econômica da História. E decidiu esvaziar de vez o caixa para manter a posse de sua chave.
O parágrafo anterior revela a desmoralização do Poder Legislativo, que é base da democracia, por representar o poder do cidadão. Mas o crime impune descrito é apenas uma das demonstrações da ameaça à higidez desta instituição basilar do Estado Democrático de Direito. Pois ainda salta aos olhos da multidão a degeneração das casas de leis presididas por parlamentares investigados em vários casos criminais.
A lerdeza torna-se sinônima de leniência do Judiciário, que o cidadão constata comparando dois números: 67 condenados em 17 processos na primeira instância e nenhum político com foro privilegiado punido na forma da lei na instância final. E o Supremo Tribunal Federal (STF) tem também seu prestígio institucional arranhado pela corrida de seus membros rumo à luz dos holofotes e à proximidade dos microfones dos meios de comunicação.
Nem quartéis nem ruas ocupadas pelo povo ameaçam o funcionamento das instituições. Mas, sim, seus ditos guardiões que, em vez de fortalecê-las, as usam para se manterem no topo e ficarem à sombra e água fresca de paraísos fiscais.
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