Supremo: foro de Lula ainda será definido; decisão nada tem a ver com sua nomeação para o ministério

Volto ao julgamento havido no Supremo nesta quinta, que tratou do envio ou não ao tribunal, por ora, das investigações que dizem respeito a Lula. Vamos ver. Há três aspectos importantes a destacar, que estão sendo embolados por aí:
1) o sentido da decisão de hoje;
2) a advertência feita a Sérgio Moro;
3) a legalidade da nomeação de Lula.

1) O sentido da decisão de hoje
Reitero o que escrevi mais cedo. O que Teori Zavascki decidiu e foi endossado por mais sete ministros — Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski — é que caberá ao Supremo bater o martelo sobre se Lula será processado e julgado pelo tribunal ou pela primeira instância. Assim, os autos que lhe disserem respeito ficam na Corte até que se tome a decisão.

Teori lembrou que a jurisprudência atribui ao Supremo tal arbítrio quando uma investigação acaba esbarrando em alguém com foro especial por prerrogativa de função. No caso, foram interceptadas conversas de Lula, sem foro, com Dilma, que o tem.

Vamos lá: Teori fala a verdade? Fala. E até os dois ministros que divergiram o admitiram. Quer dizer que os votos de Fux e Marco Aurélio são despropositados? Pois é… Não! E por quê?

Esse mesmo Supremo, no caso do petrolão, tem desmembrado os processos por princípio, seja em relação à competência de foro, seja em relação ao conteúdo da investigação. Eventuais indícios de crimes surgidos no curso da investigação — vejam o caso do Ministério do Planejamento — mas sem conexão direta com o petrolão estão virando processos autônomos. Mais: como Dilma não é oficialmente investigada — e, por incrível que possa parecer, não é —, não haveria por que o foro especial de que dispõe levar para o Supremo a investigação sobre Lula.

Assim, até por pragmatismo, que as questões que dissessem respeito apenas a Lula ficassem desde logo na primeira instância. Um juiz pode votar contra a jurisprudência ou para muda-la? Pode. Já houve casos em que esta foi mudada. Tomem como exemplo a decisão de a pena começar a ser cumprida depois do julgamento em segunda instância.

Por oito a dois — Gilmar Mendes está fora do país —, a jurisprudência foi mantida.  E ISSO SIGNIFICA QUE UMA VOTAÇÃO DECIDIRÁ AGORA PELO DESMEMBRAMENTO OU NÃO.

Se a escolha for manter o processo no Supremo, aí, sim, se estará dando a Lula um privilégio descarado. Duvido que isso vá acontecer.

2) A advertência feita a Sérgio Moro
Teori fez uma advertência a Moro que, dado o silêncio dos demais sobre esse particular ou elogios rasgados a seu voto, foi endossada. O ministro deixou claro que o primeiro grau não poderia ter tomado uma decisão que cabia ao Supremo.

Também destacou uma questão para a qual chamei a atenção aqui: as gravações feitas fora do tempo legal da escuta dificilmente serão consideradas válidas em tribunal, o que inclui aquela em que Dilma envia antecipadamente a Lula o termo de posse. Afirmou:
“Para o Judiciário, e sobretudo para o STF, é importante que tudo isso seja feito com estrita observância da Constituição Federal, porque eventuais excessos que se possam cometer com a melhor das intenções de apressar o desfecho das investigações, nós já conhecemos essa história e já vimos esse filme, isso pode se reverter num resultado contrário. Não será a primeira vez que, por ilegalidades no curso de uma apuração penal, o STF e o STJ anularam procedimentos penais nessas situações”.

3) A legalidade da nomeação de Lula
Atenção, caros! A decisão desta quinta nada tem a ver com a legalidade ou não da nomeação de Lula para ministro. Contra a nomeação, Gilmar Mendes concedeu uma liminar a mandado de segurança. Por enquanto, Lula não pode exercer o cargo. O governo já recorreu.

Mas há outras ações, essas de controle de constitucionalidade, questionando a nomeação. É o caso de duas ADPFs — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental —, cujo relator é justamente Teori. Elas pedem que a nomeação de Lula seja declarada uma agressão à Constituição.

O ministro já ouviu a Procuradoria-Geral da República, segundo quem Dilma tentou obstruir a Justiça ao nomear Lula e lhe conferir foro especial. Vamos ver que decisão tomarão o relator e os demais ministros. Teori já deixou claro que não vai levar em contra a gravação que trata da antecipação do termo de posse.

Ah, sim: caso Lula se torne ministro, o foro especial lhe será garantido. Até porque este pertence ao cargo, não à pessoa.

Maioria do STF confirma liminar de Teori e momentaneamente Moro continua sem o processo de Lula na Lava Jato

Na prática, os ministros só dividiram com Teori o peso da impopular decisão de retirar - ainda que temporariamente - das mãos do juiz Sérgio Moro as investigações sobre o petista 

do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram nesta quinta-feira decisão individual do relator da Operação Lava Jato na corte, Teori Zavascki, e mantiveram momentaneamente em Brasília a investigação em que o ex-presidente Lula foi grampeado no escândalo do petrolão. O veredicto de hoje afirma que cabe ao Supremo, e não a um juiz de primeira instância, decidir quem é competente para analisar o processo do petista em que autoridades com foro privilegiado, como a presidente Dilma, também são citadas.

Na prática, a decisão do STF deixa por ora o juiz federal Sergio Moro longe de todas as investigações envolvendo o petista e os grampos e mantém sob sigilo as conversas telefônicas em que o ex-presidente foi monitorado. Segundo Zavascki, o material investigatório envolvendo Lula e as autoridades com foro já foi recebido pelo Supremo.

Seguiram o entendimento de Teori Zavascki no julgamento desta quinta-feira os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Marco Aurélio Mello divergiu e entendeu que procedimentos que envolvem pessoas sem foro, como Lula, devem continuar com Sergio Moro. Luiz Fux, por sua vez, afirmou que só devem ser paralisados os inquéritos que envolvem autoridades com foro privilegiado. Gilmar Mendes não participou do julgamento.

No dia 22 de março, Zavascki determinou que fossem enviados à corte todos os processos relacionados ao ex-presidente Lula na Lava Jato e criticou duramente a atuação do juiz Sergio Moro no episódio. O ministro valeu-se do argumento de usurpação de competência, tese segundo a qual Moro não poderia ter decidido nada sobre o caso porque nos grampos contra o petista aparecem autoridades com foro privilegiado, como a presidente Dilma Rousseff. Na avaliação de Zavascki, caberia unicamente ao Supremo decidir se o processo sobre Lula deve ou não tramitar em Curitiba.

Leia a reportagem na íntegra no site da Veja

ATENÇÃO! SUPREMO NÃO DECIDIU QUE LULA TEM FORO ESPECIAL. NÃO VAMOS CONFUNDIR (REINALDO AZEVEDO)

Vamos botar um pouco de ordem na bagunça e na gritaria. O que o Supremo Tribunal Federal definiu nesta quinta, ao endossar, por maioria, o voto do ministro Teori Zavascki? Que caberá ao Supremo bater o martelo se a investigação sobre Lula ficará no Supremo ou será enviada à 13ª Vara de Curitiba — ou seja, para Sergio Moro. Endossaram essa posição os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Divergiram Marco Aurélio Mello e Luiz Fux: para esses dois, só os casos com direito a foro especial devem ficar no Supremo.

Atenção! Isso não significa que a investigação sobre Lula ficará no tribunal. Isso ainda será objeto de deliberação.

ATENÇÃO! Por enquanto, não se pode dizer que o Supremo esteja tomando uma decisão de exceção em favor de Lula. O que os ministros estão dizendo é que, tão logo percebeu que as escutas captaram conversas com a presidente da República, que tem prerrogativa de foro, o juiz Sergio Moro deveria ter enviado o caso ao tribunal. É o que está na jurisprudência. Aliás, até os dois que divergiram reconhecem isso. Ainda voltarei ao assunto. A coisa é enrolada mesmo;

ATENÇÃO DE NOVO: se, ao analisar o mérito da questão, o Supremo determinar que Lula deve continuar a ser processado pelo tribunal, AÍ, SIM, SE ESTARÁ TOMANDO UMA DECISÃO DE EXCEÇÃO.

Por quê? Até agora, invariavelmente, o Supremo tem fatiado os processos. Ficam na Casa os que se referem a pessoas com foro especial e migram para a primeira instância os das pessoas que não têm. É por isso que a filha e a mulher de Eduardo Cunha, por exemplo, são processadas na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Também está mantido, por decisão dos ministros, o sigilo das conversas telefônicas que digam respeito à presidente.

Entenda-se: a decisão não deixa de ser um puxão de orelha no juiz Sergio Moro. Mas ainda não está definido que Lula vá ter foro especial — a menos que vire ministro. Aí não haverá saída.

Mas isso será objeto de outra deliberação. (por REINALDO AZEVEDO)

No ESTADÃO:  Para entender o que o STF decidiu e o que ainda precisa decidir sobre Lula

Brasília - A sessão desta quinta-feira, 31, do Supremo Tribunal Federal, na prática, não mudou nada nas investigações sobre os grampos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Corte ainda tem pela frente nas próximas semanas ao menos três decisões que envolvem o petista: se Lula será ministro; se sim, qual juiz pode investigá-lo e quais conversas interceptadas merecem abertura de inquérito.

A maioria do Supremo apenas confirmou nesta quinta-feira a liminar do ministro Teori Zavascki dada na semana passada, na qual o magistrado determinou que, por enquanto, todo o material das interceptações telefônicas e conexas aos casos de Lula deveriam ficar na Corte. 

Só o STF, pela decisão de Teori, pode fazer o desmembramento para deliberar quais casos em que há suposto envolvimento de autoridades com foro privilegiado - como a presidente Dilma Rousseff - são tocados pela justiça de primeira instância e quais devem ficar no Tribunal. Mas o Tribunal não entrou no mérito para avançar nisso hoje e desmembrar os fatos, o que será feito em momento posterior. Na prática, os ministros só dividiram com Teori o peso da impopular decisão de retirar - ainda que temporariamente - das mãos do juiz Sérgio Moro as investigações sobre o petista. 

A Corte ainda tem portanto três definições a serem feitas. Primeiro, precisam decidir se é válida a posse de Lula na chefia da Casa Civil. Se confirmarem Lula como ministro, o ex-presidente passa a ter foro privilegiado.

Mas o Supremo terá que decidir, no segundo passo, se afasta ou não o foro privilegiado no caso de Lula conforme pediu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para o PGR, que se manifestou pela validade da posse do petista, as investigações do ex-presidente devem ficar com Moro para evitar que a indicação ao ministério tenha servido para escolher a justiça perante a qual Lula seria processado criminalmente. No Supremo, disse Janot, Lula ganha tempo nas investigações pois o andamento de ações penais é mais lento.

Ainda que a Corte confirme a posse de Lula e determine que as investigações fiquem com Moro, ainda há mais uma decisão a ser tomada: quais trechos dos grampos telefônicos devem ser investigados e por quem? Isso porque há conversas com autoridades com foro privilegiado - como Dilma e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. 

Assim, se a Procuradoria-Geral da República pedir a abertura de inquérito para investigar a conversa entre Lula e Dilma, por exemplo, o caso deve ser tocado no STF em razão do foro privilegiado da presidente independentemente da situação de Lula no governo.

O material das conversas interceptadas, segundo anunciou Teori no julgamento desta tarde, já está nas mãos do Supremo, que espera daqui para frente a manifestação de Janot sobre o caso. Até lá - e até a definição sobre a posse - Moro continua impedido de tocar nos processos do ex-presidente.

Decisão do STF expõe riscos do arrojo de Moro, por Josias de Souza (UOL)

O juiz Sérgio Moro atravessa uma quadra delicada. Celebrado por seus êxitos, corre o risco de se achar mais perspicaz do que ele próprio. Essa modalidade de presunção, se mal administrada, pode resultar em desastre. Foi o que sinalizou o plenario do STF ao referendar a liminar do ministro Teori Zavaschi sobre o caso dos grampos de Lula e Cia..

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Operação Lava Jato268 fotos

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15.dez.2015 - Movimentação de policiais federais em frente à casa do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. A Polícia Federal faz nesta terça-feira (15), por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal), uma operação de busca e apreensão na casa de Cunha. O deputado é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro pela Procuradoria-Geral da República nas investigações da Operação Lava JatoVEJA MAIS >Imagem: Fábio Motta/Estadão Conteúdo

O mérito da causa ainda será julgado, mas os recados já foram passados. Por unanimidade, o Supremo torceu o nariz para a decisão de Moro de levantar o segredo dos grampos. Por maioria, os ministros abraçaram a tese segundo a qual o juiz deveria ter enviado os autos para Brasília assim que soaram nas gravações as primeiras vozes de autoridades com foro privilegiado —entre elas Dilma Rousseff.

Relator da Lava Jato no STF, Teori disse na sessão desta quinta-feira que o país atravessa uma “grave situação”. Valorizou o empenho do Judiciário, do Ministério Público e das autoridades policiais. Afirmou que os culpados precisam ser punidos, “independentemente do cargo que ocupa, da situação econômica ou do partido a que pertence.” Porém…

“É importante que tudo seja feito com a estrita observância da Constituição”, disse Teori. Os excessos, mesmo quando cometidos “com a melhor das intenções”, podem resultar em frustrações. “Já vimos esse filme”, disse o ministro. “Não será a primeira vez que, por força de cometimento de ilegalidades no curso das apurações, o STF e o STJ anularam procedimentos penais.”

As palavras de Teori trazem ao topo da memória a Operação Castelo de Areia. Trata-se de uma espécie de mini-Lava Jato. O caso é de 2009. Envolvia a Camargo Corrêa. Ao atingir a idade da 'República de Curitiba', dois anos, o castelo foi derrubado no STJ. Em rumoroso julgamento, o tribunal anulou todas as provas.

Prevaleceu a alegação de que a investigação nascera de uma denúncia anônima. Que não poderia servir de base para a quebra de sigilos telefônicos e bancários antes da realização de investigações complementares. A Procuradoria recorreu. Mas o STF confirmou a decisão.

Hoje, a cúpula da Camargo Corrêa está condenada na Lava Jato. A turma do abafa parece emparedada. Mas não convém oferecer pretextos para uma reação. Sob pena de os calhamaços de Curitiba serem reduzidos a um pé de página de uma página em branco. O país não merece semelhante desfecho.