As medidas estruturantes de um governo desestruturado: Barbosa propõe teto para o gasto público

Desestruturado por uma crise política e econômica sem precedentes, o governo Dilma Rousseff apresentou nesta segunda-feira um pacote de medidas "estruturantes", nas palavras do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. O projeto de lei complementar, que deve ser enviado ao Congresso ainda nesta terça-feira, prevê quatro grandes frentes de ação: a imposição de um teto para o gasto público, a reestruturação das dívidas dos Estados, a criação de um Regime Especial de Contingenciamento e a criação de uma nova modalidade de redução do volume de dinheiro que circula na economia para uso do Banco Central.

A medida mais ousada - a julgar pelo histórico de crescimento da despesa público durante as gestões do PT no Planalto - é a de criação do teto para o gasto público. É bom lembrar que, em 2005, a então ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, qualificou de "rudimentar" proposta semelhante então encampada pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e pelo conselheiro econômico informal de Lula, o economista Delfim Netto.

Segundo a proposta atual, o limite será estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Se ficar evidente que o teto será superado, entra em ação um mecanismo de ajuste automático, que pode ter até três estágios, dependendo do tamanho do rombo.

No primeiro estágio, restringem-se, por exemplo, aumentos de salário real (aquele acima da inflação) e o número de cargos comissionados. No segundo, proíbem-se aumentos nominais de salário e de despesas de custeio. No último estágio, o salário mínimo é atingido: só fica autorizada a reposição da inflação e proibido qualquer aumento adicional do seu montante.

Segundo o ministro, a proposta do governo está em linha com o que há de melhor nas práticas internacionais. Nem todos os especialistas em contas públicas estão de acordo. "O melhor jeito de controlar as finanças públicas é travar o endividamento", diz José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas. "O que o governo está propondo é só um jeito de remendar o problema depois que a porta do cofre já foi arrombada." Segundo um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), a maioria dos países com legislação fiscal avançada adota exatamente esse tipo de controle. Isso acontece porque o limite para a dívida é uma sinalização de longo prazo, indicando o compromisso do país com o controle de suas finanças.

A LRF, aprovada em 2000, criou para o governo federal a obrigação de enviar ao Congresso um projeto do gênero, o que foi feito ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Recentemente,o projeto foi "desengavetado" pelo senador José Serra (PSDB-SP).

Dívidas dos Estados - O projeto de lei complementar prevê ainda o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. Conforme acordo fechado na semana passada, os governos estaduais poderão alongar a dívida com a União em vinte anos, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos.

Os Estados mais endividados poderão ainda pedir um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a 160 milhões de reais por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores. Em troca da renegociação, os governadores precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e segurança.

A renegociação da dívida dos Estados não terá impacto fiscal em vinte anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber recursos no curto prazo. Caso todos os Estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar 9,6 bilhões de reais em 2016, 18,6 bilhões de reais em 2017 e 17,3 bilhões de reais em 2018. Assim, o abatimento na dívida dos Estados será de até 45,5 bilhões de reais.

Segundo o ministro, a medida representa um alívio temporário para os Estados, mas trará economia no longo prazo por causa das reformas estruturais que os governadores terão de fazer. "Este é um auxílio necessário num momento em que a economia brasileira atravessa dificuldade e está todo mundo fazendo ajuste. É indicado que o governo dê um auxílio temporário e com contrapartida para que saiam com finanças em melhor organização", disse.

O que o ministro não mencionou é que até 2009, quando o governo Lula autorizou a ampliação dos limites de endividamento, os Estados brasileiros estavam enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não é só a conjuntura que deixa os Estados em dificuldades", diz o economista Felipe Salto. "Os governos petistas tiveram um papel ativo em desviar alguns deles do bom caminho."

Enxugamento de liquidez - O plano apresentado pelo ministro prevê ainda um novo mecanismo para reduzir o volume de dinheiro que circula na economia, medida que ajuda no controle da inflação. Hoje, o enxugamento da liquidez só é possível com as chamadas operações compromissadas: a emissão de títulos públicos para recolher reais da economia, o que tem impacto na dívida da União. A nova proposta são os depósitos remunerados: além do compulsório (parcela dos depósitos nas contas correntes que os bancos têm que manter guardados no BC), os bancos poderão fazer um recolhimento adicional; esse depósito extra será remunerado. Segundo o ministro, a prática é usual nas economias desenvolvidas.

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