Dilma Rousseff encaminhou nesta terça-feira (22) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição que cria uma nova contribuição semelhante à antiga CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Anunciada na semana passada, a medida faz parte do pacote fiscal que busca reequilibrar as contas de 2016. Em agosto, o governo apresentou proposta orçamentária com déficit de R$ 30,5 bilhões. Após o anúncio do pacote, a previsão da equipe econômica é que o governo conseguirá atingir o superávit previsto para o ano que vem, de 0,7% do PIB.
Somente com a CPMF, o governo pretende arrecadar R$ 32 bilhões em 2016, a serem utilizados para cobrir o déficit da Previdência Social. Como contribuição para a saúde, o imposto era cobrado até 31 de dezembro de 2007, ano em que o governo tentou aprovar a sua prorrogação, porém sem sucesso. Caso as medidas sejam aprovadas pelos parlamentares, o esforço total será de R$ 64,9 bilhões.
O despacho presidencial foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, mas o texto não foi divulgado. Quando anunciou a medida, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a contribuição teria a alíquota de 0,2% e não duraria “mais do que quatro anos”.
O governo enviou também ao Congresso uma medida provisória que aumenta a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital referente à venda de bens acima de R$ 1 milhão.
Outro item do pacote fiscal encaminhado ao Congresso foi o projeto de lei que disciplina a implementação do teto do funcionalismo público. Com a medida, o governo pretende conseguir uma redução de gastos de R$ 800 milhões.
A presidenta Dilma Rousseff enviou também o texto da Proposta de Emenda à Constituição que elimina o abono de permanência, concedido aos servidores que atingem as condições de aposentadoria, mas continuam a trabalhar. O governo estimou uma redução de R$ 1,2 bilhão na despesa obrigatória com a eliminação do abono.
De acordo com os dados do Ministério do Planejamento, há 101 mil servidores nessa condição no Executivo Federal, com previsão de mais 123 mil nos próximos cinco anos.
O Ministério da Fazenda informou que a alíquota proposta de 0,2% será cobrada até 31 de dezembro de 2019, e deve entrar em vigor quatro meses após a aprovação pelo Congresso.
Governo envia ao Congresso PEC que recria CPMF e mais três medidas do ajuste fiscal de 2016
BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a CPMF conforme mensagem publicada em edição extra nesta terça-feira do Diário Oficial da União, juntamente com outras três medidas do ajuste fiscal de 2016, incluindo a medida provisória que eleva o Imposto de Renda sobre ganho de capital.
As medidas fazem parte de um amplo pacote de ações anunciadas na semana passada destinado a cobrir o rombo fiscal de 30,5 bilhões nas contas de 2016 e indicar compromisso com meta de superávit primário de 0,7 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
As medidas visam, ainda, afastar riscos de um segundo rebaixamento da nota de crédito soberano do país após a agência de classificação de risco Standard & Poor's retirar o selo de bom pagador do país pela deterioração das finanças públicas e da economia.
A edição extra traz a Medida Provisória 692 que aumenta e introduz novas alíquotas no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre ganho de capital, conforme o governo anunciou na semana passada.
O governo também encaminhou ao Congresso a PEC que elimina o abono de permanência de servidores prestes a se aposentarem. Com a retirada do benefício, o governo calcula economia de gastos de 1,2 bilhão de reais.
A terceira medida é o envio da PEC da CPMF, polêmica medida de recriação de tributo com potencial de gerar 32 bilhões de reais. A proposta de volta da CPMF esbarrou em forte resistência no Congresso.
A quarta medida do pacote publicada na edição extra é o comunicado de envio ao Congresso do projeto de lei trata da garantia de implementação do teto remuneratório do serviço público, destinada a economizar 800 milhões de reais.
Com as quatro medidas publicadas nesta terça-feira, restam outras 12 medidas legais ainda a serem encaminhadas.
