AGU vai recorrer contra a decisão do Senado que suspendeu a cobrança do Funrural

Durante reunião com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a presidência da FPA foi informada que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai publicar em breve parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Resolução 13/2017, da senadora Katia Abreu, que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural.

Em nova reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nesta terça-feira (19), o presidente da FPA, deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), reafirmou o compromisso da entidade com a garantia dos direitos do setor agropecuário e do produtor rural nas definições da legislação do licenciamento ambiental (Código Florestal) e da medida provisória 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (FUNRURAL).

O presidente, juntamente com a deputada federal Tereza Cristina (PSB/MS), relatora da comissão especial que analisa a matéria no Congresso, pleitearam durante reunião com o ministro Henrique Meirelles (Fazenda), a prorrogação da data de adesão à MP do Funrural de 29 de setembro para 30 de dezembro. Uma nova reunião com o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, deverá ser agendada para tratar questionamentos da medida que ainda estão indefinidos.

Uma das principais demandas, além da extensão do prazo, é a redução do valor de entrada do pagamento da dívida de 4% para 1%. Para o presidente da FPA, as negociações estão andando, mas ainda há muito a ser decidido. “O Funrural é um assunto complexo e necessita de todo o engajamento do setor para dar segurança ao nosso produtor rural. Vamos encontrar soluções dentro do que é possível”, destacou Leitão.

Segundo a relatora, ainda há muitos pontos que dependem de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do projeto de resolução 13/2017, de autoria da senadora Katia Abreu (PMDB/GO). “Sem essas definições, o projeto fica comprometido. A MP pode e deve ser melhorada. Estamos trabalhando com um prazo muito apertado para adesão ao Funrural. Os produtores estão inseguros e, caso seja necessário fazer a adesão, a farão no escuro. Isso é preocupante”, destacou Tereza Cristina. A deputada ainda complementou que deve haver bom senso e responsabilidade na questão do Funrural.

Licenciamento ambiental 

Na mesma reunião, o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) garantiu que o texto do Projeto de Lei 3729/2004 que trata do licenciamento ambiental está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a votação será realizada após a reforma política. “O PL já está pronto para ser votado. O acordo conquistado foi um êxito e poderá ser visto na leitura do texto que vamos apresentar no parlamento. Foi uma grande conquista”, comemorou Leitão.

O avanço nas negociações foi fruto de acordo mediado pela FPA com os ministérios do Meio Ambiente (MME) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para avançar nas principais mudanças propostas para a legislação das licenças ambientais no Brasil. Segundo ele, o objetivo é dar maior segurança jurídica, mais transparência e permitir a desburocratização do sistema para redução do custo aos agricultores, empreendedores e investimentos no País.

A urgência de um novo Marco Legal é reivindicada pelas entidades do setor agropecuário no sentido de que as normas vigentes estão defasadas e não atendem às necessidades atuais do sistema. “O Brasil é um dos únicos países que precisa de licença para plantar”, defendeu.