Governo assina decreto e libera atividades econômicas em locais protegidos em MT

O governo do estado de Mato Grosso assinou o Decreto 1.647, excluindo a proteção das áreas úmidas (pantanais) das regiões do Araguaia e Guaporé. A medida altera um outro decreto que classificava a Planície Inundável/Pantanal do Guaporé e Araguaia como área de uso restrito.

Por meio de nota, a Sema informou que o decreto governamental 1467 de 2018 define como planícies alagáveis a planície formada pelo Guaporé e pelo Araguaia e seus respectivos afluentes conforme o Radam Brasil. "A adequação na nomenclatura foi necessária para que possamos definir as áreas e seus usos sem choque com o regramento específico do Bioma. O ato não traz expressamente a liberação de atividades econômicas na região. Tal como o Pantanal mato-grossense possui lei específica que regulamenta seu uso, as planícies acima citadas também merecem normatizações próprias, conforme deliberações conjuntas feitas entre poder público e sociedade durante reunião pública realizada pelo Ministério Público Estadual em Nova Xavantina na última sexta-feira (31)", diz a nota.

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