ONG de meio ambiente divulga como acessar os dados das propriedades do CAR

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) lançou nesta terça-feira (29) em Brasília o novo módulo de consulta pública do CAR (Cadastro Ambiental Rural) que permite acessar pela internet dados dos imóveis rurais cadastrados em todo país. O CAR, ferramenta de monitoramento do cumprimento das regras do Código Florestal, serve como uma espécie de “carteira de identidade ambiental” da propriedade, apresentando dados sobre a área de produção e vegetação nativa dentro dela.

De acordo com o código, toda propriedade precisa manter e/ou recuperar áreas de reserva legal e preservação permanente (APP). É obrigatório que o proprietário mantenha uma área de vegetação nativa para contribuir com a biodiversidade local, e que proteja locais específicos, como lagoas e nascentes de rios, de acordo com determinações para cada uma dessas Áreas de Preservação Permanentes detalhadas no código. O ministro Blairo Maggi (Agricultura), refletindo o sentimento dos fazendeiros em relação ao código, tem comparado a exigência de reserva legal a possuir um hotel e precisar deixar parte dos quartos sempre vazios

O CAR é o principal instrumento que permite fiscalizar o cumprimento dessas regras e auxiliar a adequação das propriedades que não estão regulares. Por meio de informações cadastrais e imagens de satélite, é possível ver se há desmatamento onde não deveria e se houve mais desmatamento de um ano para o outro – ou, ao contrário, se o proprietário começou a recuperar áreas irregulares.

Com a nova ferramenta, apresentada em evento pelo Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), e pelo Diretor do SFB, Raimundo Deusdará Filho, qualquer brasileiro também pode fazer parte desse monitoramento acessando o módulo de consulta sem sair de casa.

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O diretor do Serviço Florestal, Raimundo Deusdará, mostra como funciona interface pública do CAR. Foto: Claudio Angelo/OC

Sarney Fo. comemora a divulgação do CAR "para a sociedade"

Sarney Filho anuncia concessões na Amazônia, acordos para Cerrado e Mata Atlântica e disponibilização do CAR para a sociedade.

LUCAS TOLENTINO

O país entrará em nova fase de regularização ambiental nos moldes previstos pelo Código Florestal. O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou nesta terça-feira (29/11) a divulgação para a sociedade dos dados públicos do cadastramento ambiental dos imóveis rurais de todo o país. Na ocasião, também foram assinadas concessões de manejo no Pará e outras medidas para combater odesmatamento, cujos índices foram divulgados hoje pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

A medida disponibilizou um mapa do país com análise temporal e outros filtros temáticos para aperfeiçoar a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – declaração que cada proprietário tem de fazer com áreas degradadas e passíveis de recuperação dentro de suas terras. “É um instrumento de natureza permanente, pois a situação fundiária no país é dinâmica e as alterações que ocorrerão deverão ser registradas”, afirmou Sarney Filho.

PÓS-CAR

Embora a data limite seja dezembro de 2017, o cadastro já está praticamente concluído em território nacional. Atualmente, segundo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), mais de 3,19 milhões de imóveis rurais brasileiros estão na base de dados do CAR, com uma área total de 406 milhões de hectares. “Isto ocorre bem antes do prazo estendido, conforme havíamos previsto”, destacou o ministro. “Estamos entrando, de forma firme, no pós-CAR”, acrescentou.

Para acelerar o processo de recuperação da vegetação, os governos estaduais terão, agora, acesso à ferramenta de gestão da base de dados geoespaciais do cadastro e a outras informações referentes aos imóveis. “Somos parceiros dos estados para implementar o Programa de Regularização Ambiental (PRA)”, declarou o ministro. 

MANEJO

As ações para o setor permitirão o desenvolvimento de uma economia florestal de bases sustentáveis, conforme as metas internacionais assumidas pelo Brasil no combate à mudança do clima. Ao todo, 176 mil hectares dos 322 mil hectares totais da Floresta Nacional do Caxiuanã, no Pará, entraram em regime de concessão após a assinatura dos contratos de manejo sustentável na unidade, a primeira desse tipo da Amazônia, criada em 1961. 

A estimativa é de um faturamento de R$ 38 milhões por ano, equivalente a 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de Portel (PA) e Melgaço (PA). Os dois municípios paraenses ficam na área concedida para o manejo e apresentam um dos menores índices de desenvolvimento do país. “É preciso dar alternativas econômicas para a população”, declarou Sarney Filho. “Sozinhas, as políticas de comando e controle são insuficientes”, justificou. 

OUTROS BIOMAS

O governo federal também lançou frentes de trabalho em outros biomas brasileiros. Um termo assinado com a Universidade Federal de Lavras garantirá a criação de um módulo de monitoramento do Cerrado, com base nos dados coletados a partir do CAR. “Essa análise é importante porque vai mudar o paradigma de uma série de ações por parte do poder público”, explicou o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará. 

Também foi dado início a um acordo de cooperação para medidas na Mata Atlântica. O projeto permitirá o compartilhamento de dados do cadastro ambiental para o controle, monitoramento, recuperação e planejamento econômico no bioma. Além disso, o ministro citou o lançamento do inventário florestal do Ceará, que servirá como modelo para ser replicado nos demais estados compostos pela Caatinga. 

Íntegra da apresentação do ministro Sarney Filho