Federarroz lamenta decisão do STF sobre lei estadual de importação do Mercosul

A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que avaliou como inconstitucional a Lei 12.427/06, de autoria do então deputado estadual Jerônimo Goergen (PP/RS), que estabelece regras para a entrada de produtos agrícolas do Mercosul, como o arroz, em território gaúcho. Em seu parecer, o ministro Dias Tóffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.813, considerou que a lei estadual invadiu competência legislativa da União em comércio exterior.

Segundo a lei estadual, chamada também de lei Goergen, para ingressar em solo gaúcho, amostras destes produtos deveriam ser coletadas para a realização de exames fitossanitários nos postos de fronteira. O deputado esclarece que dezenas de agrotóxicos e agroquímicos usados em larga escala em lavouras do Mercosul têm a sua comercialização proibida no Brasil e a decisão do STF implica em um duplo prejuízo. “Primeiro perdem os produtores rurais, que enfrentam uma concorrência econômica desleal com os países vizinhos. Esses agroquímicos utilizados na Argentina e no Uruguai, por exemplo, custam muito menos do que no Brasil. Segundo, por se tratar de produtos químicos não liberados pela Anvisa, eles podem colocar em risco a saúde de milhares de brasileiros”, destacou. 

O presidente da Federarroz, Henrique Dornelles, afirma que a manifestação da entidade é de entendimento ao despacho do ministério, mas externa o desprestígio os setor produtivo. Lembra que o custo dos defensivos usados nos países vizinhos chegam a ser 50% menores que os dos brasileiros e isso se torna mais um empecilho para a produção de arroz. "Com todo o atual tarifaço do governo federal, nossa competitividade foi arrasada. Concorremos livremente com outros países que inclusive produzem o mesmo alimento produzido no Brasil, mas com defensivos de menor custo e proibidos no Brasil. O custo da corrupção também está nos atingindo", esclarece

Dornelles reforça que a Federarroz já encaminhou documento à Câmara Setorial do Arroz para que administre junto aos órgãos competentes a correta identificação da origem do arroz consumido no Brasil. Recentemente também apoiou denúncia, apresentada nesta mesma Câmara, sobre marcas que desrespeitam os parâmetros de qualidade de arroz. "Principalmente na região norte, foi constatada que marcas que importaram arroz da Tailândia estão em desconformidade", ressalta.

O dirigente adverte também que os custos de produção emperram a competitividade do setor. Nos vizinhos do Mercosul itens como energia e combustíveis são mais baratos. "Temos uma das maiores tarifas de energia elétrica do mundo, enquanto o Paraguai, principal origem das importações brasileiras, uma das menores. Óleo diesel e lubrificantes agora sofrerão toda a pressão de reajustes principalmente em função da fragilidade econômica da Petrobras", salienta.

Goergen é autor de uma nova proposta, a PL 3487/12, que estende para todo o Brasil a necessidade de exames fitossanitários em produtos agrícolas oriundos do Mercosul. "Se a regra estadual feriu a Constituição, acredito que uma lei federal possa corrigir esse vício de competência legislativa", conclui.