Até indústria de base aponta absurdo no aloprado Programa dos Direitos Humanos

O tal Programa Nacional dos Direitos Humanos é de tal sorte aloprado, que até uma entidade como a Abdib - Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base - teve de vir a público, por meio de uma nota, para contestar uma de suas diretrizes. O texto é assinado por Paulo Godoy, presidente da entidade. Leiam. Volto em seguida.

O Plano Nacional de Direitos Humanos, lançado em dezembro pelo governo federal, sugere que as centrais sindicais façam parte do processo de licenciamento ambiental de obras que tenham comprovado impacto ambiental. Mesmo que tenha a intenção de promover a saúde do trabalhador, a inclusão de mais um ator no já demorado processo de licenciamento ambiental é um retrocesso, principalmente porque já há outras instâncias e leis que já se propõem a promovê-la.

A sugestão inserida agora no plano de direitos humanos é uma cópia de uma portaria conjunta do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ibama (nº 259), publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de agosto de 2009. Por meio dela, centrais sindicais ganhariam o direito de opinar no processo de licenciamento ambiental.

O documento determina que o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental incluam um capítulo específico para tratar de alternativas tecnológicas limpas para os trabalhadores dos empreendimentos, Obriga, ainda, o desenvolvimento de programa específico de segurança, meio ambiente e saúde do trabalhador vinculado ao Programa Básico Ambiental, que ainda deverá ser submetido, pelo Ibama, às centrais sindicais.

Do ponto de vista jurídico, a portaria suscita questionamentos referentes à constitucionalidade do tema. Já é, inclusive, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pelo partido político Democratas (DEM).

Do ponto de vista técnico, a atribuição concedida às centrais sindicais, além de privilegiar um novo agente no processo, segue na contramão de um pacote de medidas lançado em julho de 2008 pelo MMA, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de aprovação de licenças ambientais e de reduzir prazos e etapas no processo, com o objetivo de desburocratizá-lo.

A defesa dos direitos dos trabalhadores é garantida por diversos estatutos e leis e suas atividades são reguladas pelas normas trabalhistas, que zelam por um ambiente de trabalho adequado e salutar, não cabendo, portanto, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama, atuarem sobre esta matéria. O próprio processo de licenciamento ambiental contempla diversos desses assuntos por meio das audiências públicas. Incluir tal matéria no Plano Nacional de Direitos Humanos coloca em dúvida os seus reais propósitos e amplia a contestação de inconstitucionalidade do que se pretende impor.

A inclusão desse novo ator no já demorado processo de licenciamento ambiental cria mais obstáculos e conflitos, pois insere mais um balcão para o empreendedor ter de obter aval e pareceres. Justamente em um momento em que o setor produtivo e as instituições públicas analisam formas de tornar o sistema de licenciamento ambiental mais ágil e eficaz, é difícil entender a razão para inserir um novo agente, sem conhecimento específico sobre o assunto, no meio deste tema. O processo de licenciamento ambiental precisa se desenvolver em bases técnicas e não políticas. Esta medida, ao contrário, politiza ainda mais a questão e cria atribuições para entidades privadas sem amparo na constituição do País.

Comento
Aí os tontos de plantão protestam: “Oh, estão contra a saúde do trabalhador!!!” Pura vigarice! Aquilo que o plano diz querer preservar ou garantir já é garantido e preservado por outros códigos. O que se vê aí é só a República Sindical se aproveitando para ocupar mais espaço, criando, como sempre, dificuldades para vender facilidades.

NEGOCIATA NO AR. OU: REPÚBLICA DE BANANAS

Nas democracias, como sabemos, não são os militares a decidir a hora de fazer a guerra ou de selar a paz. Essas são tarefas de governos civis, eleitos pelo povo. Mas não há democracia no mundo em que um presidente ou primeiro-ministro, mesmo sendo o comandante-em-chefe das Forças Armadas, interfira na tática puramente militar ou na melhor maneira de empregar o equipamento de guerra. Os soldados são treinados para isso.  Só para que a situação seja ainda mais bem-compreendida: quando está no Aerolula, o presidente da República é, lá também, a autoridade máxima. Menos para os assuntos que dizem respeito ao vôo: aí, quem decide, é o comandante do avião; nesse particular, Lula é seu subordinado. Se der uma ordem contrária à segurança e à boa técnica de vôo, a obrigação do comandante é obedecer à lei, não obedecer à autoridade.

No caso da compra dos caças, tem-se uma situação parecida. A decisão do governo democrático, eleito pelo povo, é comprar ou não comprar os aviões, fazer a concorrência internacional, dizer o que pretende, quanto pode gastar etc. Mas é evidente que o mérito técnico dos aparelhos deve ser avaliado por quem entende da área: a Aeronáutica. E, por isso, ela foi chamada a opinar, num longo e exaustivo processo, produzindo milhares de páginas de análise técnica. Observem: a sua análise não é mandatária, claro! Mas recomenda o bom senso que as autoridades civis sigam o que dizem seus especialistas na área.

E qual foi a avaliação da Força Aérea Brasileira? Das três opções, a feita pelo governo Lula, a compra dos caças Rafale, é a pior. O sueco Gripen foi o preferido, e o americano F/A-18 ficou em segundo lugar. Acontece que Lula já havia prometido comprar os aviões franceses, e agora o ministro Nelson Jobim (Defesa) se esforça para arranjar uma boa desculpa técnica para justificar uma escolha muito mais cara e que ficou em último lugar na avaliação de quem entende do assunto. A operação envolve uma montanha de dinheiro: de R$ 7,7 bilhões a R$ 10 bilhões, por um lote inicial de 36 aeronaves.

O governo não tem como explicar a sua escolha além do compromisso assumido com o governo francês, sabe-se lá em que condições — compromisso este firmado enquanto a Aeronáutica fazia a sua avaliação. O máximo que Jobim consegue dizer é que decisões desse tipo são também políticas, seja lá o que isso signifique. Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores (que mal consegue distinguir um avião de um jumento), saiu-se com a máxima do clichê: “O barato, às vezes, sai caro”. Samuel Pinheiro Guimarães, o ministro da Sealopra, filosofou: “Não é só o preço que conta…”.

Repito aqui o convite que faço às vezes. Imaginem a seguinte situação: governo tucano decide comprar caças, com o PT na oposição. A Aeronáutica escolhe um modelo mais barato, considerado pela Força mais adequado às necessidades do Brasil. Os tucanos ignoram a recomendação e ficam com o modelo mais caro porque o presidente da República já prometeu, ao arrepio de qualquer análise, comprar o equipamento francês. Lula já teria dado umas 10 coletivas para denunciar a negociata. Ora, então não seria assim? Lembram-se quando os petistas mentiam dizendo que a Telebras fora vendida a preço de banana? Pois é! Petista não vende estatal a preço de banana; prefere comprar banana a peso de ouro.

Lula faz o que bem entende do dinheiro público e usa como quer os marcos legais quando se trata de lidar com potentados privados. O caso mais escandaloso de sua gestão foi a compra da Brasil Telecom pela Oi. A operação, quando realizada, era ilegal — embora tenha contado com apoio do BNDES. Lula mudou a lei só para “legalizar” a operação, o que levou este escriba a formular a frase que, para mim, define este governo: nas democracias, os negócios são feitos de acordo com a lei; nas republicas de bananas, as leis são feitas de acordo com os negócios.

Lula já fez o negócio com os franceses. Agora, o governo corre atrás de uma justificativa. República de bananas.

…EM MAIS UMA SOLENIDADE QUE FERE A LEI ELEITORAL, LULA AMEAÇA: NADA DE PAZ E AMOR

Ao lado do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), este monumento moral da política brasileira, Lula decidiu atacar a suposta virulência das oposições, imaginem… Tratava-se de uma solenidade do programa Minha Casa, Minha Vida. Estavam presentes mil prefeitos, nove governadores, seIs ministros e parlamentares. Contra a lei, Lula fez o que sabe fazer: campanha eleitoral. Prestem atenção a esta fala, publicada pelo Estadão Online:

“Estou tão convicto do que vai acontecer neste País no processo eleitoral que nada, absolutamente nada, vai fazer com que eu perca um milímetro do meu bom senso e desviar este País do caminho em que estamos hoje (…). Na ausência de discurso programático, vale chutar do peito para cima. O que eles não sabem é que eu sou capoeirista. E estou muito preparado para não deixar a coisa perpassar peito para cima”.

O que isso quer dizer? Sei lá eu. A metáfora comumente usada para indicar o jogo baixo é chute da cintura para baixo, coisa em que Lula e o PT são especialistas. Agora mesmo, em São Paulo, o partido está empenhado em tentar impedir que a Prefeitura remova as vítimas de enchentes de bairros alagados. Isso é chute da cintura para baixo ou do peito para cima?

Lula, sabe-se lá por quê, acha que a oposição está sendo muito dura com ele… Nem diga! E advertiu: desta vez, não vai haver Lulinha Paz e Amor. E quando é que houve? Lula se fez procurando apagar da história a obra alheia, chamando para si os méritos que são seus e se apropriando também dos que não são.

Sarney, presente, resolveu pôr toda a sua reputação a serviço da candidatura de Dilma Rousseff. Referindo-se à ministra-candidata, filosofou: “Isso mostra a ascensão das mulheres nesses anos todos, o exemplo extraordinário que ela dá, naturalmente a contribuição que ela tem dado e vai continuar dando ao nosso País”. Era tudo docemente contra a lei. Mas Lula sugeriu estar sendo injustiçado pelos adversários…