LULA QUER RECONHECIMENTO FORMAL DE QUE FOI MINISTRO DE DILMA (no Diário do Poder)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as ações contra a sua nomeação para a Casa Civil não sejam extintas e sejam levadas a julgamento no plenário da Corte. Na peça, os advogados pedem que o Tribunal reconheça que Lula teve o status de ministro de Estado no período entre 16 de março e 12 de maio e também as "consequências jurídicas decorrentes dessa situação". 

A defesa do ex-presidente argumenta que ele "preenchia, como ainda preenche, todos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição Federal para o exercício do cargo de Ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos".

Relator dos mandados de segurança impetrados pelo PSDB e pelo PPS, o ministro Gilmar Mendes determinou o arquivamento das ações após a exoneração de Lula ser publicada no Diário Oficial da União no último dia 12, quando a presidente Dilma Rousseff deixou o cargo.

Caso o Supremo reconheça que Lula já era ministro desde o dia 16 de março, isso pode abrir uma brecha para que a defesa do ex-presidente questione atos do juiz Sérgio Moro, inclusive a divulgação das conversas entre ele e Dilma. Há uma discussão no meio jurídico sobre a validade dos áudios.

As gravações, em que Dilma indica que está enviando o termo de posse a Lula para que ele use em "caso de necessidade", foram citadas por Gilmar Mendes em sua decisão para suspender a nomeação do ex-presidente do cargo. Para o ministro, havia indícios de que a petista apontou o ex-presidente para o governo com o objetivo de que as investigações contra ele fossem examinadas pelo Supremo e não mais pelo juiz da 13ª Vara de Curitiba.

Em manifestação sobre o assunto esta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também afirmou entender que houve "prejuízo" das ações que analisavam o caso de Lula após a sua exoneração. A indicação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.

PMDB negou quórum em votação da meta fiscal na Comissão do Orçamento

por JOSIAS DE SOUZA (UOL)

O governo tropeçou no primeiro estágio da tramitação da proposta que altera a meta fiscal de 2016. A Comissão de Orçamento do Congresso não conseguiu votar o projeto que autoriza o governo a fechar o ano com um déficit de R$ 170,5 bilhões em suas contas. Faltou um voto para atingir o quórum mínimo necessário. Líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) esteve na sala, mas saiu sem dar atenção ao drama do governo. Quer dizer, o partido do presidente interino Michel Temer deixou-o na mão.

Consumado o revés, o Planalto articula a votação do projeto diretamente no plenário do Congresso, o que não é usual. Auxiliares de Temer atribuem os ruídos a uma rusga que envenena as relações de dois caciques do PMDB: o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha. Renan não não suporta a ideia de ver a Comissão de Orçamento comandada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).

Além de ser soldado da tropa de Cunha, o presidente da Comissão de Orçamento é filho do senador Benedito de Lira (PP-AL), um adversário de Renan na política alagoana. Mais cedo, em reunião com os líderes partidários, no Planalto, Temer havia solicitado, o empenho de todos os partidos para aprovar ainda nesta terça-feira o projeto de revisão da meta fiscal. Eunício Oliveira, o líder do PMDB, não compareceu ao encontro do Planalto.

Líderes de legendas que se dispõem a auxiliar a recém-inaugrada gestão Temer estranharam a movimentação do PMDB. Avaliam que, antes de exigir fidelidade dos aliados, o Planalto precisa convencer o PMDB a suar o paletó. A nova oposição, capitaneada pelo PT, participou da reunião da Comissão de Orçamento com a faca entre os dentes.

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