Denúncia contra Dilma pode começar a caminhar na terça e independe de votação do TCU

Leio na Folha uma reportagem informando que a oposição deflagra nesta terça processo para afastar Dilma sem esperar que Congresso aprecie o relatório do TCU. E daí? Desde quando é preciso agurdar que o Parlamento vote isso ou aquilo?

Vamos pôr os pingos nos is. Nesta terça, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve acatar orientação técnica da Casa e mandar arquivar a denúncia encabeçada por Hélio Bicudo, que tem o apoio da oposição. Certo!

Oposicionistas devem recorrer, e aí dependerá do plenário da Casa. Havendo quórum — metade mais um dos votos: 257 —, os deputados podem decidir, por maioria simples, instalar a comissão especial que vai avaliar a denúncia. É grande a chance de isso acontecer.

O que isso tem a ver com o TCU? RIGOROSAMENTE NADA! SE O TRIBUNAL TIVESSE APROVADO AS CONTAS DA PRESIDENTE, O RITO SERIA O MESMO.

O Congresso só vai avaliar o relatório do TCU no ano que vem. É claro que a recomendação unânime de rejeição das contas é um reforço moral e político considerável. Mas é apenas e tão-somente isso.

Mais: não houvesse denúncia nenhuma, e ainda que o Congresso acatasse o relatório do TCU, isso não implicaria a deposição de Dilma. Quem criou um vínculo direito entre voto do TCU e impeachment foi o governo. Existe, sim, mas é, reitero, de natureza política.

Assim, é evidente que a oposição não precisa esperar uma decisão do Congresso para deflagrar o processo que pode resultar no impedimento da presidente. Ou os que quiseram e promoveram a deposição de Collor ficaram no aguardo de relatórios do TCU? Ora…

Sim, a votação do tribunal consagra a argumentação de Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, mas a denúncia que está na Câmara e o que quer que a Casa faça dela têm vida própria.

O processo que pode resultar, em suma, no impeachment encontra na votação do TCU apenas um reforço, mas não depende técnica ou juridicamente dele para prosperar.

No dia seguinte à maior derrota sofrida pelo petismo em 13 anos — a recomendação do TCU, por unanimidade, para que o Congresso rejeite as contas do governo relativas a 2014 —, o Planalto decidiu pôr a bola no chão, baixar a temperatura do confronto e recobrar um mínimo de juízo. É sempre assim depois que leva uma tunda. Até bater a síndrome de abstinência e precisar tomar na veia uma nova dose de derrota. Nunca se viu nada igual.

Nesta quinta, Jaques Wagner, ministro da Casa Civil, afirmou que o governo agora vai lutar é no Congresso para tentar fazê-lo rejeitar o relatório do TCU. Pois é… Não foi o que escrevi aqui? Que era esse o lugar da batalha? Mas sabem como é… Ao longo da vida, aprendi que costuma haver uma relação diretamente proporcional entre incompetência e arrogância.

Também Luís Inácio Adams, o advogado-geral da União, decidiu moderar o tom. Recuou de declaração anterior e afirmou nesta quinta que, por enquanto, o governo não vai recorrer ao STF:
“Agora, nós vamos ao Congresso evidentemente fazer esse debate, existe o espaço técnico também, não é só político, pressupõe análises, pareceres etc. E aí o processo vai correr. Agora, o que nós tivemos foi uma etapa desse processo. Nenhum advogado perde um processo por perder um recurso”.

Bem, se era assim, então por que aquele carnaval todo, arguindo a suspeição de um ministro e tentando, a todo custo, deslegitimar o julgamento?

Há muito tempo tenho escrito aqui que o governo se descolou da realidade — e, nesse particular, entenda-se por “governo” a própria presidente Dilma Rousseff.

Já conversei com ex-ministros de pelo menos cinco ex-presidentes. Exceção feita aos de FHC, foram unânimes em apontar o que eu chamaria de solidão ensimesmada do chefe nos momentos de extrema dificuldade. Ou por outra: a relutância em reconhecer o tamanho da dificuldade, o que conduz a respostas erradas.

Uma nota: sobre o tucano, o que me disseram foi outra coisa. Corria o risco de subestimar certas crises não porque se fechasse num casulo, mas por transformar a dificuldade numa questão abstrata, com uma resposta lógica, mas não necessariamente prática. É claro que não é fácil estar naquela cadeira. Muito melhor, em vários aspectos, é a nossa, a dos analistas, a dos críticos.

Ocorre que há situações que são de uma obviedade escandalosa. E esse é o ponto que chamou atenção nesse episódio do TCU. Era tão evidente que o governo cavava uma derrota inédita que é espantoso que ninguém tenha decidido pôr um fim à insensatez.

O fato é que não pôs.

Como? A OAB resolveu formar uma comissão para debater o eventual impeachment de Dilma? Não brinquem comigo!

Será que voltaremos a ver a Ordem dos Advogados do Brasil com a coluna ereta, sem dobrar a cerviz ao petismo, ora em sinal de alinhamento ideológico, ora de olho em prebendas e honrarias? Será que a entidade voltará a zelar pela ordem constitucional, pela independência dos Poderes, pelo apreço às instituições? Das vozes relevantes da sociedade civil, a OAB tem estado entre as mais deletérias, para ser suave.

Querem um exemplo? Ela patrocinou, com texto de autoria do agora ministro Roberto Barroso, a ADI que levou o Supremo a declarar inconstitucional a doação de empresas privadas a campanhas. Estamos a menos de um ano das eleições municipais, e os partidos não sabem de onde tirarão o dinheiro, uma vez que também o financiamento público — este, sim, uma aberração — não foi aprovado.

Ou melhor: os partidos sabem! Se, antes, a fatia do caixa dois era a menor parte, dado o total de recursos da campanha, passará, de longe, a ser a maior se o Senado não aprovar a PEC que constitucionaliza as doações. Obra inequívoca da OAB! É o tipo de suposta moralização que só colabora com a bandidagem. Mas voltemos ao ponto.

A OAB formou uma comissão para decidir se entra com uma denúncia contra Dilma em razão da pedaladas fiscais e em face da votação do TCU, que recomendou por unanimidade a rejeição das contas.

Pergunto: pra que outra denúncia? Bastaria que a entidade apoiasse a que já está lá, encabeçada por Hélio Bicudo.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem, afirma: “É indiscutível a gravidade da situação. O parecer do TCU é consistente na rejeição das contas da presidente da República por alegado descumprimento da Constituição Federal e das leis que regem os gastos públicos. A OAB, como voz institucional do cidadão, analisará todos os aspectos jurídicos da matéria e a existência ou não de crime praticado pela presidente da República e a sua implicação no atual mandato presidencial”, afirmou, em nota, o presidente nacional da entidade.

Como se diz por aí, antes tarde do que nunca. De qualquer modo, vamos esperar. Não é um trocadilho, eu juro, não na intenção ao menos. Mas temo que desse mato não saia coelho.

Ou uma pessoa tem conta secreta na Suíça ou não tem. Fazendo uma piada, digo que inexiste a categoria quântica nesse caso, que é ter e não ter conta ao mesmo tempo.

Muito bem! Rodrigo Janot, procurador-geral da República, confirmou em ofício enviado ao PSOL que há contas bancárias naquele país em nome de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, e de familiares. Janot atendia a uma solicitação feita pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Com essa confirmação, o partido pretende recorrer ao Conselho de Ética da Câmara como uma denúncia de quebra de decoro, buscando cassar o mandato do deputado.

Conforme informou a Folha nesta quinta, o banco Julius Baer informou às autoridades suíças que Cunha e seus familiares figuram como beneficiários finais de contas secretas onde estão depositados US$ 2,4 milhões (R$ 9,3 milhões). Os valores foram boqueados.

Cunha se negou a falar do assunto:
“São variações do mesmo tema, contraditórias umas com as outras. Se for notificado, quando for notificado, no conteúdo que tiver, meus advogados vão falar”.

É evidente que não acho elogiável que essas coisas venham a público em razão da indústria de vazamentos. Mas isso não altera a essência da coisa. Cunha tem as contas ou não?

É sim ou não?

Inexiste o meio-termo quântico-malufista.

Se tem, é evidente que sua situação é, moralmente ao menos, insustentável. E ponto.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não deve ter nenhuma dúvida, a esta altura, de que existe uma estrutura organizada para destruí-lo. Mas deve saber também que ninguém conseguirá ou conseguiria fazê-lo com base na pura criatividade. Ele tem ou não tem conta na Suíça?

É claro que, vivêssemos em tempos normais, a Procuradoria-Geral da República deveria dizer, de uma vez só, não um pouco por dia, tudo o que há contra o parlamentar, o principal desafeto do governo Dilma.

Que a PGR se tornou um centro de conspiração contra Cunha, bem, disso não tenho a menor dúvida. Que isso interesse ao governo, até as pedras sabem. Que Cunha parece não ter resposta para o que está vindo a público, bem, isso também me soa óbvio.

Então ficamos assim: entre se comportar nos limites da institucionalidade e atuar como parte de um estado policial, a PGR escolheu a segunda opção. Isso, por si, não põe Cunha num bom lugar. Se alguém disser que eu tenho conta da Suíça, não deixo para que meu advogado negue. Não tenho e pronto. Porque, efetivamente, não tenho. Fim de papo.

Leio em reportagem de Graciliano Rocha, na Folha, que “cópias dos passaportes do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de familiares dele foram anexadas aos formulários de abertura das contas do banco Julius Baer que deram a origem à investigação contra o peemedebista por suspeito de corrupção e lavagem de dinheiro na Suíça”.

O texto informa mais: “Os formulários e os anexos fazem parte dos dossiês bancários entregues pelo Julius Baer ao Ministério Público suíço e remetidos à PGR (Procuradoria-Geral da República) nesta semana”.

Logo, é evidente que essa informação, a exemplo de todas as outras que pipocam contra o deputado, têm origem na PGR, que está sob o comando do Rodrigo Janot.

Cunha se tornou o principal inimigo do governo. Que seja, hoje, o político mais importante investigado na Lava-Jato dá conta da qualidade da investigação conduzida pela PGR. Só um cretino não fundamental ignora Janot como peça central do jogo do Planalto.

Mas isso não livra a barra de Cunha, não. Ele tem ou não tem conta na Suíça? Ele não pode dar a resposta que me deu Paulo Maluf, numa entrevista no programa ao “Roda Viva”, da TV Cultura, há alguns anos. Eu o desafiei: “Olhe para a câmera e diga que o MP e o governo da Suíça são mentirosos e que o senhor não tem nem nunca teve conta lá”. E Maluf me respondeu: “Eu não tenho, mas quem está chamando eles de mentirosos é você, Reinaldo…”.

Entendi tudo.

A PGR que faz de Eduardo Cunha a principal personagem do petrolão, lamento dizer, está, a meu juízo, a serviço do Planalto, por mais que faça aquela carinha que mistura a religiosidade da TFP com a do PT. Aliás, aqueles cortes de cabelo e aquele jeitinho compõem o que apelido, sabem os meus amigos, de TFPT.

Mas é claro que a situação de Cunha, tudo o mais constante, é insustentável como referência e como alternativa ao poder que está aí. Eu repudio, sim, os laivos de estado policial que fazem de Cunha o principal alvo da Lava-Jato, mas não vou condescender com um troço sem lugar no mundo da lógica e dos fatos. Por isso, espero resposta objetiva para a pergunta: ele tem contas na Suíça ou não tem? Tudo indica que sim, não é mesmo?

Não contem comigo para aliviar a barra de Cunha se ele mesmo não cuida de eliminar as dúvidas. Mas não contem comigo também para aliviar a barra do Ministério Público Federal, que esconde numa aparência de moralismo extremo uma atuação que joga em favor da continuidade de Dilma.

Por Reinaldo Azevedo

Eu vou ser franco. Há coisas que não entendo. Mais precisamente: há pessoas que estão aquém ou além da minha compreensão. Sou muito obtuso para entender, por exemplo, o que diz Marina Silva, presidente da Rede. Sou esforçado. Chego a submeter seus discursos a uma análise sintática. Nada! Dilma Rousseff, que foi sua antípoda no governo Lula, está na mesma categoria. Jamais aceitaria ser seu ministro. Entraria em desespero.

Eu tenho enorme dificuldade de conviver com anacolutos, com palavras soltas, com ilogismos… Minha mulher, minhas filhas, meus parceiros de trabalho e meus amigos sabem disto: sou tolerante com todas as diferenças do mundo. Mas preciso desesperadamente que as palavras façam sentido. Ou começo a ficar desagradável.

É por isso que nunca tive paciência com consumidores de maconha. Eles sempre acham que a gente deveria entender o que supõem ter enunciado. Meu problema com esse mato não é de natureza moral. Eu diria que é gramatical mesmo. Vamos ao ponto, que isso já está parecendo papo de maconheiro.

Dilma reuniu ministros, alguns estavam em viagem, nesta sexta. Exigiu deles fidelidade. Eu já começo a estranhar aí, né? Cobrar um comportamento fiel de quem pode ser demitido e só foi nomeado por vontade de quem faz a cobrança foge à minha compreensão. Outra disfunção deste escrevinhador: tudo o que atenta contra a lógica atenta contra a minha paciência.

Na primeira fala aos ministros depois da reforma ministerial e da sova que levou no TCU, Dilma fez esta declaração estupefaciente:
“Querem pôr em andamento um golpe democrático no país”.

Eu não sei que zorra quer dizer “golpe democrático”. Se é golpe, não é democrático; se é democrático, não é golpe. Quando alguém apela à expressão “golpe democrático” está, a meu juízo, tentando cassar prerrogativas da democracia, acusando-as, então, de golpistas, ou tentando desagravar o golpe.

De novo: eu sou lógico. A lógica me deixa preciso. E a precisão me faz parecer um sujeito mau, o que não sou. Só uma ex-comunista e ex-terrorista como Dilma recorreria a uma expressão como “golpe democrático”, porque é próprio de alguém com esse passado não saber a diferença entre golpe e democracia. É por isso que ela nunca se arrependeu de seu passado. É por isso que ela não tem futuro no regime democrático.

E não estou apenas sendo retórico. Ao falar em “golpe democrático”, a presidente soltou um adjunto adverbial: “à paraguaia”, sugerindo que a deposição de Fernando Lugo, no Paraguai, no dia 22 de junho de 2012, foi um golpe. É mentira! Tratou-se de uma solução constitucional. Dilma é que aproveitou para, em companhia do banditismo político de Cristina Kirchner, suspender aquele país do Mercosul e abrigar no bloco a Venezuela, então comandada pelo ditador Hugo Chávez. Desculpem a crueza: esse tipo de fala me dá nojo.

Ah, sim: no encontro, ficou claro também que o governo espera que a base fique muito atenta ao movimento das oposições — o que me parece, como vou dizer?, prudente. Jaques Wagner, da Casa Civil, revelou que esteve com Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, e que esse diálogo será constante. Que bom! Mais: também se assegurou que o governo não resume o PMDB a Leonardo Picciani (RJ), líder do partido na Câmara. Deus do céu! A tal reunião, afinal de contas, tratava do quê? De objetivo? O governo prometeu fazer uma cartilha para ajudar os ministros a defender as pedaladas fiscais…

Wagner chegou a dizer que, em razão da reforma, a “fidelidade do partido ao governo será demandada”. O que quer dizer? Não há mato queimado que explique. Um ser lógico entenderia que, se o governo não for atendido, pode reagir, ora essa… Afinal, não mudou ministério por isso? 

Ficou claro que não é assim. Se fidelidade não houver, haverá nova rodada de conversa.

Só faltou queimar mato na reunião.

Por Reinaldo Azevedo

O senador Aécio Neves (MG) cobrou a demissão de Luís Inácio Adams, advogado-geral da União. Bem, o mínimo que Adams poderia fazer agora, em benefício do governo, é renunciar. É evidente que meteu os pés pelas mãos e perdeu a condição, entendo, de continuar no cargo.

E não! Não é por ter feito a defesa do governo, por ter cumprido o seu papel. Acho que ele tem de sair é por não ter cumprido. As funções da AGU estão especificadas no Artigo 131 da Constituição, a saber:
“A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

Ainda que o advogado-geral seja um cargo de livre nomeação do presidente, daí ser considerado um dos “ministros”, a rigor, ele não é. Exerce uma função de estado pautado, acho, por limites bem mais estreitos do que os que ocupam uma função ministerial propriamente, encarregados de executar políticas públicas em nome da presidente. E Dilma não é a dona de uma interpretação da lei, é claro! Notem: numa reforma administrativa, a presidente pode extinguir o ministério que quiser. Não pode pôr fim à AGU.

A defesa que Adams fez do governo, embora ruim, é parte, insisto, de suas funções. O que não lhe cabia era fazer proselitismo antes do julgamento. E não lhe cabe fazer depois. A sua presença na entrevista coletiva de domingo, demonizando o TCU e o relator Augusto Nardes, foi muito além do aceitável. Falando em nome de Dilma, rebaixa o entendimento que a presidente tem da instituição; falando em nome da AGU, rebaixa a própria instituição.

Indagado nesta quinta sobre o erro estúpido cometido pelo governo, Adams insiste que se fez a coisa certa:
“Não, nós não erramos. Tínhamos a convicção de que havia um vício e ainda temos essa convicção. Evidentemente, o tribunal não acolheu, é normal. Agora, eu tenho sempre a possibilidade de retomar a discussão no Judiciário, isso é normal! A decisão, o posicionamento do TCU, não é decisão definitiva da matéria. O assunto irá para as instâncias apropriadas se for necessário”.

Sabem o que isso quer dizer? Nada! Além de trazer desinformações. Até onde é dado ao TCU decidir, a decisão é definitiva, sim. Definitiva e unânime. O julgamento caberá ao Congresso, mas isso é o que está definido pela Constituição. Recorrer ao Supremo? Em nome do quê? Não é aceitável que o titular da AGU continue a gerar desinformação.

E ele avança na tolice:
“Então, o que se estabelece é que há um movimento, evidentemente, que acha que um processo de cassação é legítimo com qualquer tipo de argumento. Nós achamos que um processo de cassação por crime de responsabilidade precisa ter fatos, precisa ter elementos de responsabilização objetivos, que absolutamente não existem. E esse parecer do TCU não afirma isso, não permite esse tipo de ilação”.

De novo, é uma fala sem sentido. Aquilo a que se chamou “pedalada” foi dada. O próprio Adams o admitiu em sua defesa. Admite-o também o ministro Jaques Wagner, que explica o procedimento em nome da continuidade dos programas sociais.

Ora bolas! Quem vai se pronunciar é o Congresso. Existe, sim, a transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal e, pois, a agressão à Lei 1.079, a do impeachment. Então a questão é jurídica. Mas ela é eminentemente política. É por isso que, em crimes de responsabilidade, quem toma a decisão é o Congresso, não a Justiça.

É claro que Adams sabe disso. Eu defendo que ele se demita ou seja demitido, entre outras coisas, porque finge não saber.

Ele é um advogado-geral da União, não um advogado-geral de Dilma.

Leia trecho:

O PT está colhendo tudo o que plantou na política brasileira. É uma pena que, em muitos casos e aspectos, haja, como em toda guerra, tantos danos colaterais. Mas agora é tarde para que os litigantes mudem o rumo. A história sempre vai, nunca racha. Se a gente acha que rachou, é só porque não gostou do entrecho, que nunca é desfecho porque isso não tem fim.

Não por qualquer danação mística, mas por razões estritamente materiais, somos todos vítimas e beneficiários de nossa própria concepção de mundo. Alguns recebem palma e galardão. Outros, “cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar”. Por que é assim? Porque costumamos nos cercar de pessoas que são úteis às nossas utopias, prefigurações e desejos. E com elas escolhemos o caminho da virtude ou do crime. Com elas, fazemos a história.

Pertence mais amplamente às esquerdas e, no Brasil, especificamente ao PT, a concepção de que só se faz política eliminando o adversário, que tem dois caminhos: ou se rende ou será destruído. Então não é assim? Então a narrativa de Lula não é, ainda agora, aquela do “Nós” (eles) contra “eles” (nós)? Só pode haver diálogo onde há divergência –a alternativa é a sujeição imposta ou voluntária.
(…)
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