Seis senadores retiram apoio e barram CPI do BNDES proposta por Ronaldo Caiado

Por Laryssa Borges, na VEJA.com:

Seis senadores retiraram apoio à criação de uma CPI para apurar a concessão de empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com isso, a comissão de inquérito proposta pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) fica momentaneamente inviabilizada por não ter o mínimo de 27 assinaturas. No novo cenário, 22 deram aval à CPI – retiraram as assinaturas os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Rose de Freitas (PMDB-ES), Fernando Ribeiro (suplente de Jader Barbalho), Otto Alencar (PSD-BA), Zezé Perrella (PDT-MG) e Ivo Cassol (PP-RO). Desde que detectou uma mobilização em favor da criação da CPI do BNDES, o governo tem trabalhado para evitar que o grupo de investigação seja viabilizado. O temor do Executivo é que seja escancarado o esquema de distribuição de dinheiro pelo banco de fomento a aliados do governo petista, inclusive empréstimos para exportações brasileiras a nações como Angola, Cuba, Equador e Venezuela.

O vice-presidente Michel Temer foi escolhido na terça-feira por Dilma Rousseff para a função de articulador político do governo com o Congresso Nacional. Sua primeira missão ficou clara já no dia seguinte à escolha: melar a CPI do BNDES.

De acordo com a coluna Radar, Temer ligou para os senadores Luiz Henrique e Roberto Requião, pediu que ambos retirassem suas assinaturas da CPI protocolada por Ronaldo Caiado (DEM-GO) e, felizmente, ouviu dois “nãos”.

A tentativa de Temer de melar as investigações prova mais uma vez o cinismo eleitoral de Dilma Rousseff sobre não impedi-las. Recordar é viver:

Pois é. Mais um estelionato da presidente-pinóquio.

O governo do PT tem muito a TEMER com a CPI do BNDES, já que, entre 2009 e 2014, distribuiu 4,6 bilhões de reais para as ditaduras e protoditaduras companheiras de Cuba, Venezuela, Equador e Angola, embora isto seja apenas pouco mais metade do dinheiro emprestado ao grupo JBS/Friboi, o maior financiador da campanha do partido de Lula e Dilma Rousseff.

No dia 12 de abril, o Brasil também tem de dizer “não” a esse desgoverno corrupto e mentiroso.

Felipe Moura Brasil ⎯ https://www.veja.com/felipemourabrasil

CPI do BNDES: Governo do PT coagiu seis senadores a retirar assinatura do pedido, diz Ronaldo Caiado

Ligado na TV Senado, antecipei a informação no Twitter:

Agora, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) explica nas redes sociais os motivos, perfeitamente condizentes com o post desta manhã aqui no blog: “Tentativa de Temer de melar CPI do BNDES prova mais uma vez o cinismo de Dilma sobre não impedir investigação“:

“Acabo de ser informado que seis senadores foram coagidos pelo governo federal a retirar a assinatura para a criação da CPI do BNDES. Fernando Ribeiro (PMDB-PA), Ivo Cassol (PP-RO), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Zezé Perrela (PDT-MG). Estamos no momento com 22 assinaturas e precisamos de mais cinco. Estou solicitando novamente a lista e vou continuar a minha coleta em nome do povo brasileiro. Espero que o constrangimento que essa notícia colocou sobre o Senado possa ser revertido com a conscientização de meus colegas. Vamos fazer a nossa parte. Precisamos pressionar, convencer, exigir. Qualquer um aqui sabe por que o governo faz tanta questão de impedir que a caixa preta do BNDES seja aberta. Está na hora de descobrir até onde vai esse poço sem fundo de corrupção no governo petista e essa CPI é o caminho.”

Pois é. O governo do PT tem muito o que TEMER e está agindo para melar as investigações.

No dia 12 de abril, os brasileiros têm de agir nas ruas para melar esse desgoverno.

Felipe Moura Brasil ⎯ https://www.veja.com/felipemourabrasil

 

CPI do BNDES: Governo prometeu R$ 523 milhões para aeroporto de Vitória à senadora que retirou assinatura

O governo do PT garantiu a Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento, que serão liberados R$ 523 milhões para a conclusão do aeroporto de Vitória.

A senadora já havia se reunido com o ministro da Casa Civil, Aloisio Mercadante, e na manhã desta quarta-feira fechou o acordo em reunião com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para que as obras se iniciem até junho.

Coincidentemente, a assinatura de Rose de Freitas foi uma das seis retiradas do pedido de CPI do BNDES por coação do governo do PT, segundo o senador Ronaldo Caiado.

Diga, senadora: o PT ofereceu os R$ 523 milhões em troca da retirada, ou ameaçou gentilmente cortá-los caso a assinatura fosse mantida? A senhora achou que a investigação sairia cara, foi?

O aeroporto enterrou a CPI?

Felipe Moura Brasil ⎯ https://www.veja.com/felipemourabrasil

 

CPI do BNDES: Otto Alencar retirou assinatura porque banco garantiu empréstimo de R$ 50 milhões a obra de sua gestão na Bahia? Ou porque seu filho é presidente da Desenbahia, que opera recursos do BNDES no estado?

Otto assina. Wagner ri. Dos brasileiros, claro

Ciente de que por trás de toda amarelada política, há um vestígio vermelho, este blog continua no rastro dos amarelões que retiraram sua assinatura do pedido de CPI do BNDES.

Agora é a vez do senador Otto Alencar (PSD-BA), ex vice-governador do atual ministro da Defesa, Jaques Wagner.

(Precisa dizer mais? Ok.)

Seu filho, Otto Alencar Filho, foi nomeadoem janeiro presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), que opera recursos do BNDES no estado.

(Precisa dizer mais? Ok.)

Quando era chefe da secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), Otto (o pai) assinouempréstimo com o BNDES para a construção da Ponte do Pontal, em Ilhéus, no sul baiano.

Sabe a quem ele entregou a obra? À UTC Engenharia, dele mesmo, Ricardo Pessoa, preso na sétima etapa da Operação Lava Jato.

Resultado: as obras, cujos canteiros o governador eleito Rui Costa e o próprio Wagner usaram como bandeira eleitoral em 2014, estão paradas desde as eleições, como quase tudo no Brasil.

No mês passado, porém, o novo chefe da Seinfra, Marcos Cavalcante, anunciou que o BNDES garantiu empréstimo de R$ 50 milhões para as obras da ponte, orçada em R$ 160 milhões.

Segundo Cavalcante, homem de confiança de Otto, a UTC foi notificada e teria até depois da Semana Santa para informar se pretenderia continuar à frente da construção.

Pergunto, senador Otto: o BNDES aparelhado pelo PT cortaria o empréstimo de R$ 50 milhões para as obras iniciadas em sua gestão e tocadas pelo seu homem de confiança, caso o senhor mantivesse sua assinatura no pedido de CPI do próprio BNDES? O senhor a retirou porque teme a represália do presidente do banco, Luciano Coutinho? De Wagner? De Pessoa?

Porque teme pela carreira de seu filho? Ou o senhor amarela por gosto mesmo?

Ricardo Pessoa (o primeiro lá atrás à esquerda), Mário Negromonte (o quinto), Jaques Wagner (em pé com o diploma) e Rui Costa (segundo da direita para a esquerda), na assinatura da ordem de serviço da Ponte Pontal. Só ‘gente boa’

Felipe Moura Brasil ⎯ https://www.veja.com/felipemourabrasil

Bolsonaro, o oprimido

O vídeo em que Jean Wyllys aparece mudando de assento no avião para não viajar ao lado deJair Bolsonaro foi visto 686 478 vezes no YouTube até agora. De acordo com um estudo inédito da Consultoria Bites, notícias sobre o assunto foram compartilhadas 65 660 vezes em Facebook, Twitter e Linkedin.

Nas últimas 24 horas, o caso de “discriminação” e “heterofobia”, nas palavras de Bolsonaro, só foi menos repercutido nas redes sociais que o adiamento da votação sobre o indexador das dívidas dos estados e municípios no Senado, com 160 615 interações, e a final do BBB15, com 156 882 interações.

Dupla do PSOL vai ao Alemão

Está prevista para sexta-feira uma nova guerra no complexo do Alemão – sem fuzis, mas ideológica.

Um grupo de deputados que defendem os direitos humanos, entre eles Marcelo Freixo e Jean Wyllys, vão à favela ouvir moradores sobre abusos praticados por policiais.

Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro vão lá no mesmo horário, mas para ouvir de policiais as ameaças que recebem de traficantes que ainda dão as ordens.

Afirmei num post desta madrugada que, com a ida de Michel Temer, vice-presidente da República, para a coordenação política, realizava-se, em parte ao menos, o impeachment de Dilma. Afinal, não custa lembrar, é ele o primeiro na linha sucessória caso ela seja impedida. A presidente, assim, terceiriza aquele que é um dos pilares de qualquer governo, mesmo nas democracias mais estáveis: a coordenação política.

Dilma já havia terceirizado a economia, hoje a cargo de Joaquim Levy. É bem verdade que ele está se saindo um liberal ao gosto dos confiscadores de esquerda. Basta ver as mudanças absurdas que propôs no Projeto de Lei das Terceirizações. Uma coisa, no entanto, é fato: Dilma tem hoje na articulação política e na economia duas pessoas que não podem ser demitidas. Sei que parece estranho dizer, mas é fato: no terreno das possibilidades, eles têm o cargo mais garantido do que ela — ainda que se mostre remota a chance de um impeachment.

O senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, não exagera quando diz que, ao escolher Temer para a coordenação política e tendo já aberto mão da condução da economia, Dilma executa uma espécie de renúncia branca. E, convenham, não restou mesmo outro caminho à presidente que, há cinco meses, anunciava na campanha eleitoral os novos umbrais do desenvolvimento e da reparação social.

Aquilo que parece ser uma solução engenhosa é, na verdade, a única saída. Ou Temer, o agora todo-poderoso articulador político, não estava alijado das decisões do governo até a semana retrasada? Consequência ou não de sua nomeação, a CPI do BNDES no Senado — com um potencial explosivo, já subiu no telhado. Seis senadores retiraram as assinaturas do requerimento.

Temer dará, e isto é certo, mais estabilidade política ao governo Dilma, o que não quer dizer que o país viverá, na economia, dias melhores — não no curto ou no médio prazos. As tensões decorrentes desse mau momento econômico continuarão, mas talvez tendam a ser algo mais surdo, que vão continuar a corroer o prestígio do governo, de Dilma e do PT.

E será justamente nessa fase que a oposição terá de buscar o seu lugar no jogo político. Por enquanto, a contestação mais evidente e estridente ao governo se dá nas ruas. Até onde ela pode chegar? Ainda voltarei a esse assunto. Uma coisa é certa: esse passivo que o governo Dilma e o petismo estão produzindo terá de virar propostas políticas — e propostas que levem os eleitores a fazer escolhas.

O PMDB está na condução, agora, da articulação política, mas está claro que enxerga uma trilha para tentar ser um protagonista, não mais mero coadjuvante do petismo. A derrocada do PT, por óbvio, rompe também com a lógica da polarização e força o PSDB a se reinventar.

Todos os atores terão de buscar um novo texto e um novo lugar.

Michel Temer: não está fácil

O encontro de hoje de Michel Temer com os líderes dos partidos da base governista teve pelo menos um  momento de constrangimento.

Com trinta minutos de reunião rolando, Jandira Feghali, líder do PCdoB, demonstrou uma pertinente curiosidade – ainda mais se tratando da estreia do vice na função de articulador político. Perguntou Jandira a Temer:

- Onde estão os líderes do PMDB na Câmara e no Senado?

Como não havia resposta possível, a pergunta ficou no ar. O que Leonardo Picciani e Eunício Oliveira, o primeiro ligadíssimo a Eduardo Cunha e o segundo a Renan Calheiros, tinham de mais importante para fazer naquele momento, ninguém sabe.

O fato é que Picciani chegou dez minutos depois e Eunício pouco antes de a reunião acabar.

Mas, novamente, onde estavam que não atenderam, como os outros líderes, a um chamado do presidente de  de honra do partido, vice-presidente da República e coordenador político do governo?

Palco de “Bobagens”

Dada a quantidade de trapalhadas políticas protagonizadas ontem pelo Palácio do Planalto, um experiente peemedebista que já ocupou quase todos os cargos importantes da República, desabafou irônico:

-  Só tenho a agradecer a Dilma. Pensei que já tivesse visto tudo na vida em matéria de bobagem… E a  Dilma me mostrou que ainda há novidades para a gente ver.

Ai, ai… A VEJA.com informa que a Petrobras tem participado das reuniões entre a Controladoria-Geral da União e as empreiteiras com vistas a celebrar acordos de leniência. É ilegal? Não. Mas, como diria São Paulo, ainda que a gente possa tudo, nem tudo nos convém. Em parte, a Petrobras só é admitida numa mesa assim porque a forma que tomou a investigação fez da empresa aquilo que ela não é: vítima. Ora, a estatal foi o abrigo de um arranjo que tinha uma óbvia marca político-partidária.

Já escrevi aqui e digo de novo: a história de que o Ministério Público teria de necessariamente dar aval a acordos de leniência é falsa. E os procuradores sabem disso. Pode até ser conveniente e prudente, mas exigência legal não é. Como não é, note-se, e qualquer pessoa que tenha lido os textos legais sabe disto, o tal aval do TCU. A Controladoria tem autonomia para cuidar do assunto.

“Ah, mas não é bom que o TCU participe?” Quanto mais olhares, melhor. Até porque o tribunal, como se sabe, é um instrumento do Congresso Nacional. De resto, diga-se pela enésima vez: um acordo de leniência não interfere nos desdobramentos penais da apuração de irregularidades. Que o Ministério Público alegue que dispõe de mais informações e pode, com elas, impor condições mais justas para acordos de leniência, ok. Que tente transformar o seu aval numa exigência legal, aí não. Se todos nos ativermos às leis, será um bom caminho. Se mudarmos as leis que não são boas, melhor ainda. Eu não me oponho — e até aplaudo — que, em casos sob investigação do MP, esse seu aval possa ser uma exigência legal. Mas que se aprove antes a lei.

Muito bem, dito isso, vamos ao caso. O que faz a Petrobras nos encontros para decidir os termos de um acordo de leniência com empreiteiras? Não dá para saber. Ou dá!!! É claro que o instrumento se desmoraliza, o que endossa as suspeitas que levaram o MP a cobrar um lugar à mesa de negociação ou um aval prévio. A estatal participa de um encontro assim para buscar as melhores condições de um acordo, que sirva ao interesse público, ou para livrar a sua própria cara?

Eis aí: o MP faz uma exigência descabida porque parte do princípio de que um ente público — no caso, a CGU —, ao cumprir o seu papel legal, não está cumprindo o seu papel institucional. E isso, claro, não é bom! Ocorre que, quando vamos olhar de perto o desempenho do tal ente, concluímos que a desconfiança fazia sentido. Logo, para afastá-la, seria preciso recorrer a um procedimento não previsto em lei para ver se, então, consegue-se garantir a eficiência da lei.

O estado brasileiro virou uma zona, uma bagunça, a casa-da-mãe-joana-e-petista. Esses 12 anos de poder petista — estamos no 13º — não foram em vão. Talvez nos custem algumas décadas.

Por Ana Clara Costa, na VEJA.COM. Volto em seguida.
Nos encontros que vêm sendo orquestrados pela Corregedoria Geral da União (CGU) com as empresas envolvidas no petrolão que desejam firmar acordos de leniência, um convidado inesperado foi aceito à mesa de negociações: a Petrobras. A estatal tem participado de reuniões na sede do órgão e trabalha junto com as partes na costura dos acordos – espécie de delação premiada para pessoas jurídicas – que definirão se as empreiteiras poderão continuar participando de licitações públicas.

Procurada pela reportagem, a companhia não negou nem confirmou a informação. Limitou-se a dizer, em nota, que “tem cooperado com as autoridades brasileiras, a exemplo da Polícia Federal Brasileira, o Ministério Público Federal, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a CGU, para contribuir com o andamento dos processos de investigação”. Participantes dos encontros, no entanto, relataram ao site de VEJA que a Petrobras está engajada nas discussões, competindo a ela, em especial, a tarefa de determinar, em conjunto com a CGU, os valores a serem ressarcidos pelas empreiteiras – ou seja, as perdas com a corrupção. A Petrobras não assinou os memorandos de entendimento (MOU) já firmados com cinco empresas envolvidas na Operação Lava Jato. Mas deverá ser uma das signatárias do acordo final de leniência, a ser redigido nos próximos meses.

A presença da Petrobras nas negociações lança desde logo uma nódoa sobre os acordos que venham a ser obtidos. Não se pode afirmar que seja ilegal – mas é imprudente, e talvez imoral. Pode, além disso, não ser um passo benéfico para a própria empresa. Mensurar a roubalheira de maneira isenta é um passo fundamental para que a Petrobras possa divulgar seu balanço de 2014. A metodologia usada para contabilizar as perdas ainda é alvo de discordância e não tem pleno respaldo de auditorias externas. O prazo para publicação do documento vence no próximo dia 30 – data limite estabelecida pelas autoridades reguladoras do mercado de capitais.

Os acordos de leniência encabeçados pela CGU estão previstos na Lei Anticorrupção, de 2013. A lei não veda explicitamente a participação de terceiros na assinatura dos termos. Estaria aí a brecha para que representantes da Petrobras se reúnam com membros da CGU, da Advocacia-Geral da União (AGU) e das empreiteiras. O fato de fazer parte da administração pública indireta – e a Lei Anticorrupção foi criada para punir atos lesivos à administração pública – reforçaria a legitimidade da estatal.

?Como a lei é nova, não há jurisprudência sobre o tema. Mas há o exemplo dos acordos de leniência firmados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) há mais de uma década. A legislação é diferente, mas o formato da leniência é muito similar. No Cade, a única contribuição de um terceiro às investigações é como prestador de informações. Esse terceiro não tem qualquer atribuição decisória – não é parte efetiva da negociação. A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), por exemplo, não foi consultada sobre os termos da leniência que beneficiou empresas envolvidas no caso do cartel de trens em São Paulo.

Se faz sentido que assim seja em crimes contra a ordem econômica, abordados pelo Cade, faz mais sentido ainda em casos de corrupção. Em um esquema de corrupção não há cordeiros. Há lobos nos dois pólos da transação. No caso do petrolão, há corrupção ativa por parte das empreiteiras e corrupção passiva do lado da Petrobras. Além disso, ao se confirmar o que as investigações da Lava Jato levantaram até agora, o PT e seus partidos aliados instrumentalizaram a estatal para alimentar seus caixas, colocando prepostos em altos cargos de direção, de modo que eles pudessem fazer conchavos com as empreiteiras que contratavam. Uma das cláusulas obrigatórias de um acordo de leniência é a criação de mecanismos de controle e governança nas empresas punidas, para prevenir a ocorrência de novas tramoias no futuro. As empreiteiras terão de se mover nessa direção. Mas pouco se sabe daquilo que a Petrobras tem feito para sanear seu ambiente interno. Tratar a Petrobras como mera vítima de um esquema de desvio de dinheiro e permitir que ela paire angelicamente acima das negociações que devem reparar os danos em nada favorece os verdadeiros lesados, ou seja, seus acionistas – a União, o maior deles, e os fundos de investimento e milhares de indivíduos que apostaram suas economias na gigante do petróleo (e têm visto o valor de suas ações derreter).

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, a participação da Petrobras abala a credibilidade dos acordos de leniência . “Quem vai influir nesses acordos? Diretores politicamente vinculados, que estão a serviço de partidos políticos ou do próprio governo? Não sei como a CGU vai equacionar isso, por mais sério que o órgão seja. É preciso uma regulamentação mais precisa, além de maior transparência”, afirma o procurador.

Se os acordos ficarem sob suspeição, os números de ressarcimento podem ser vistos com desconfiança pelo mercado. O que seria desastroso num momento em que confiança é o bem mais precioso com que a Petrobras poderia contar. “Não faz sentido a Petrobras estar definindo multas sendo que sequer contabilizou as perdas no balanço e, além de tudo, participou dos casos de corrupção. A empresa deveria estar pagando multas também, como deve ocorrer nos Estados Unidos, onde ela é alvo de investigação”, afirma Adriano Pires, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretor do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE). Tanto assim, que a participação da Petrobras nos procedimentos da CGU não é ponto pacífico dentro da própria estatal. Alguns de seus executivos preferiam um caminho alternativo: que ela se reunisse de maneira independente com cada empreiteira, de modo a identificar os valores desviados no esquema de corrupção individualmente.

Dias Toffoli, ministro do STF, rejeitou nesta quarta um pedido feito pela defesa de Erton Medeiros, diretor da Galvão Engenharia, para anular a delação premiada do doleiro Alberto Youssef na Operação Lava Jato. Os advogados recorreram ao Supremo com um habeas corpus, com base em parecer do Gilson Dipp, ex-ministro do STJ e considerado um dos maiores especialistas em lavagem de dinheiro. Atenção! Toffoli não examinou o mérito do pedido: apenas descartou o instrumento empregado para anular a delação.

Dipp não é nenhum tolo, e seus argumentos são fortes. Ele lembra que Youssef já fez um acordo de delação premiada em 2003 e voltou a delinquir. O parecer sustenta que o doleiro não tem credibilidade para nova delação, uma vez que, na anterior, de 2003, omitiu deliberadamente a participação de José Janene no esquema. Isso o desqualificaria para a delação, e todas as provas colhidas a partir dela seriam “imprestáveis” — ou nulas. A defesa sustenta ainda que há outras ilegalidades no acordo. Entre elas, estaria a permissão para que a família de Youssef conserve um apartamento avaliado em R$ 3,7 milhões. O advogado do doleiro afirma que a nova delação foi feita já contemplando esse passivo do seu cliente.

Que Youssef já desrespeitou acordo anterior é fato, né? Ou não estaria nessa fria de novo. É evidente que um sujeito não pode ir tocando a vida de crime em crime e de delação em delação. É claro que sempre restará a questão óbvia: se omitiu informações antes, por que não agora?

Mas daí a anular todas as provas colhidas, bem, vai uma grande diferença — ainda que os benefícios hauridos do acordo de delação corressem riscos. Por tudo o que se sabe, resta evidente que as provas colhidas não derivam exclusivamente da delação de Youssef.  Há os outros delatores.

Mas esse nem é o melhor argumento contra a anulação. Ele vem agora: alguém só aceita um acordo de delação premiada quando as provas COLHIDAS ANTES DELA são de tal sorte evidentes que o acordo acaba sendo, das saídas ruins, a melhor. Logo, há provas que antecedem o acordo.

Ainda que se possa questionar um novo acordo celebrado com quem já transgrediu o anterior, as provas, entendo, não estão contaminadas, e pedir que sejam anuladas não faz sentido, recorra a defesa com o instrumento certo ou com o errado.

E prossegue a novela para a indicação de um nome para o Supremo Tribunal Federal. Alguns figurões já lideraram a lista de favoritos e depois sumiram do noticiário. Até a semana passada, Mauro Campbell, hoje ministro do STJ, aparecia à frente. Seria uma solução tecnicamente satisfatória. Consta que essa possibilidade também esfriou. Segundo a imprensa parananese, o jurista Luiz Edson Fachin voltou a tomar a dianteira. Contaria com a simpatia de uma parcela expressiva dos senadores. Os parlamentares federais do Estado assinaram um manifesto suprapartidário em defesa do seu nome. A presidente Dilma Rousseff também gosta dele. Ocorre que mais gente gosta. Acima de todos eles, está João Pedro Stedile, o chefão do MST

Pois é… Acho curioso esse negócio de parlamentares de um Estado lutarem para ter um membro na corte suprema. Vamos fazer um tribunal constitucional, então, com 27 titulares, ora… Sou paulista, como sabem. Devo ficar feliz porque Ricardo Lewandowski nasceu no Rio ou triste porque fez carreira em São Paulo? Não sei se fui muito sutil… Desde quando a escolha dos 11 nomes máximos do Judiciário deve obedecer a qualquer outro critério que não seja o notório saber jurídico e a independência?

Fachin, advogado e professor titular de direito civil da Faculdade de Direito do Paraná e da PUC-PR, é um amigão do casal Gleisi Hoffmann-Paulo Bernardo, ex-ministros, respectivamente, da Casa Civil e das Comunicações. Até aí, vá lá… Ocorre que ele é também um amigão do MST. Desde a vaga aberta com a aposentadoria de Eros Grau, em agosto de 2010, ele frequenta as listas. Lula — sim, o Babalorixá — desistiu de indicá-lo depois de uma conversa em que o advogado fez uma defesa tão entusiasmada do movimento liderado por Stedile que até o chefão petista se assustou. Deu o seguinte diagnóstico: “É basista demais!”.

Tudo conversa mole para minar um favorito? Não mesmo! Fachin deu mostras de seu pensamento jurídico num artigo pavoroso escrito no mês passado no siteConsultor Jurídico. Eliminado o glacê do juridiquês, descontadas algumas obscuridades sem remédio decorrentes do fácil falar difícil e ignorada a tentação da periodização da história da humanidade, resta uma conclusão: segundo o artigo, lei é aquilo que um juiz diz ser lei, desde que ele esteja afinado com os bons propósitos — como os de Stedile, por exemplo?, pergunto eu.

Num dado momento, escreve Fachin: “Se o conselho que se dava aos juízes antigos da Itália era ‘não use a testa, use o texto’, hoje a máxima pode ser reinventada para ‘use a testa, não esquecendo do texto e seu contexto’”. É ruim. Se alguém invade a minha propriedade, por exemplo, da qual sou dono legítimo, o texto — que ou está em primeiro lugar ou se abre a chance para o arbítrio — diz que o invasor tem de sair. Segundo Fachin, um juiz deve, claro, levar isso em conta, mas, em primeiro lugar, ele deve usar a “testa” — isto é, a opinião idiossincrática que, originalmente, independe do texto — para, só então, voltar-se ao que está escrito. E isso ainda não será o bastante. Haverá de se ver também o contexto.

Mais: Fachin se mostra excessivamente preocupado em criticar o juiz do “Estado Liberal” — sim, ele fala do liberalismo propriamente, com o sotaque de quem considera tratar-se de uma etapa superada da história da humanidade.

Se querem saber, o coração de Dilma pulsa mesmo por Fachin. E essa, lamento, dado o que pensa o doutor, é uma péssima notícia. A propósito: leiam o seu texto. Logo no primeiro parágrafo, há uma distinção que me parece um tanto capciosa, dado o artigo, entre “direito” e “justiça” — palavra escrita em minúscula mesmo. Sim, meus caros, sei que se trata de coisas distintas. A depender, no entanto, do que se pretenda ao dar ênfase a essa diferença, a suposta luta por “justiça” mata o Estado de Direito. E esse é sempre o caminho mais curto para as mais clamorosas injustiças.

Eu quero o juiz do texto. É o texto que pode nos proteger das testas de ocasião.

PS —  Ah, sim: Ricardo Lewandowski, agora com a ambição de fazedor de ministros, assumiu também a candidatura de Fachin…