CCJ aprova dispensa de carta de anuência de vizinhos no registro de imóveis rurais

Os proprietários de imóveis rurais podem ficar dispensados de apresentar carta de anuência de seus vizinhos na hora de registrar os limites do terreno com base em georreferenciamento. É o que propõe projeto de lei (PLC 120/2017) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário do Senado. Os senadores da CCJ elogiaram o projeto, apresentado pelo senador Irajá (PSD-RO) quando era deputado. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-TO), entende que as exigências atuais burocratizam o registro e regularização de imóveis rurais. Agora, vai bastar uma declaração do próprio proprietário de que os limites de seu imóvel estão corretos. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973).