Passivo do Funrural retorna à pauta da Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nessa terça-feira (9) para debater a questão o fim do passivo das dívidas do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), referentes ao período 2010-2017. Parlamentares, governo e entidades do setor debateram formas de solucionar a questão que ainda gera desconforto a milhares de produtores rurais no país.

“É um tema complexo. Uma discussão rasa não leva a lugar nenhum. Seria mais ou menos igual a uma rua que tem ida e volta. O prefeito um dia decide que é mão única e multa todo mundo que transitou pela contramão pelos 10 anos passados”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Alceu Moreira (MDB-RS), anunciando que a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informou que o presidente Bolsonaro pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que a pauta seja analisada pelo Legislativo.

A audiência foi proposta pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador da Comissão de Endividamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). É dele o projeto de lei (PL 9252/2017) que pede a extinção do passivo. O deputado enfatizou a importância da audiência pública e concluiu que há espaço para resolver a questão politicamente. “Nós sabemos que há um endividamento. A própria ministra da Agricultura reconheceu que é um problema, pelo custo-Brasil. Nós, políticos, juntos, podemos resolver. Sozinhos não”, afirmou.

Os representantes do setor rural enfatizaram que a decisão de 2017 do STF pegou todos de surpresa e, de um dia para outro, “criou-se” uma dívida impagável e pedem a extinção do passivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal – fizeram um histórico do tema, desde a decisão de constitucionalidade da cobrança até a edição das Leis 13.606/18 e 13.729/18, que trata do Refis do Funrural. Todos foram enfáticos em reconhecer que é fundamental que haja previsão orçamentária para que seja possível uma remissão, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da AGU, Vanir Fridriczewski, é possível a edição de Lei para pacificar o tema (inclusive remissão), mas é preciso análise minuciosa sobre a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem todo o interesse em que a questão se resolva o mais rápido possível, porque se impacta o produtor, afeta também a pasta, de acordo com o secretário de Política Agrícola, Eduardo Marques, que ficou de levar as questões da audiência pública à ministra.