Audiência Pública discute os impactos da não renovação do Convênio 100/97 podem causar

O Convênio 100/1997 foi o tema de audiência conjunta entre as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quinta-feira (28). Liderada pelo deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que também ocupa o cargo de vice-presidente da região Centro-Oeste da Frente Parlamentar da Agropecuária, a reunião contou com a participação de entidades do setor agropecuário para discutir a prorrogação do incentivo dado no transporte dentro dos estados e interestaduais de insumos agrícolas, com isenção ou desconto no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

“Dois eventos transformaram a agricultura do país: o Convênio 100 e a Lei Kandir. Quando a gente debate um assunto extremamente importante como este, temos que zelar não só pelo setor, mas por toda sociedade brasileira: os impactos inflacionários, nas importações e principalmente os momentos que o Brasil, os estados e o Governo Federal passam. Temos que cuidar do que está indo bem”, disse Schreiner.  

O Convênio 100 vem sendo alongado desde sua assinatura, em 1997, e a última prorrogação foi em 2017. As operações internas de vendas de insumos agrícolas, ou seja, dentro do próprio estado, podem ser isentas da cobrança do ICMS ou ter uma redução da base de cálculo. Cabem aos estados e ao Distrito Federal a regulamentação, porém, atualmente todos os estados e o DF optaram pela isenção do imposto. Já nas operações interestaduais, a redução é de 30% ou 60%, dependendo do produto, da base de cálculo do ICMS.

Segundo simulações realizadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o aumento dos custos dos produtores, quando repassados aos consumidores, resultaria em um aumento do IPCA de 9,5%. “Defender o Convênio 100 não é defender somente os interesses dos produtores rurais, nem somente dos consumidores e das famílias de baixa renda – que por si só é uma bandeira que não temos como negar –  não é defender que não haja aumento na carga tributária global, é defender o interesse macroeconômico nacional”, disse o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, que apresentou os impactos que a cobrança do ICMS pode causar no setor e na economia do país.

A CNA afirmou também que o impacto na carga tributária do país, caso o ICMS passe a ser cobrado, atingirá aproximadamente 33,04% do PIB, um aumento de 0,61 pontos percentuais. Os parlamentares da FPA puderam expor suas posições e preocupações acerca da extinção do Convênio 100. “Nunca vi nenhum país no planeta Terra que consiga sobreviver sem os produtos agrícolas, não é à toa que fazemos, no mínimo, três refeições por dia e o que todo cidadão põe em sua mesa todo dia, vem da agricultura, disse o deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

O deputado Osires Damaso (PSC-TO), defende a prorrogação do Convênio 100 por quatro anos e diz que, se não fosse a agropecuária, o Brasil estaria pior que a Venezuela, por isso é preciso fomentar o setor.

Para o deputado Neri Geller (PP-MT), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, “a importância do Convênio 100 e da Lei Kandir é continuarmos crescendo do ponto de vista da economia do Brasil. Não tem como discutir o futuro da agricultura, da produção e falo ainda da agroindústria, sem debater estes temas.”

Os parlamentares da FPA foram orientados pelo presidente da Comissão a trabalharem em seus estados e sensibilizarem os secretários de Fazenda sobre a importância do Convênio 100. O assunto está na pauta da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), próximo dia 05, que reunirá os 27 secretários estaduais de Fazenda. Para que o incentivo seja prorrogado, todos os estados e o Distrito Federal precisam estar de acordo.