Comissão aprova proposta que deixa a cargo dos municípios a fixação dos limites da zona rural
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3038/19, que deixa a cargo dos municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), apresentou parecer favorável. O texto aprovado define zona rural como qualquer área fora da zona urbana "prevista em lei municipal ou Plano Diretor".
“A legislação atual, que se limita a aplicar o ITR em imóveis localizados ‘fora da zona urbana’, abre margem para que municípios passem a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre propriedades rurais”, disse o relator.
A proposta altera o Código Tributário Nacional, pelo qual o ITR é, em parte, dividido com os municípios. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Rafael Motta (RN), o projeto de lei preenche lacuna no código, impedindo diferentes interpretações.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
0 comentário
![Proposta determina ressarcimento a produtor rural em caso de perdas decorrentes da falta de luz](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/ee2a9468c4aa903b90dfeca0e4c5438a.jpg)
Proposta determina ressarcimento a produtor rural em caso de perdas decorrentes da falta de luz
![Lula diz não ter decisão sobre nomes para o BC e espera Haddad](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/359767590ceb2bfee7cf79ccb13ce6ac.jpg)
Lula diz não ter decisão sobre nomes para o BC e espera Haddad
![BC faz ajustes em segurança do Pix e estabelece junho de 2025 para lançamento de Pix Automático](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/330972454d1fd3fc9ad0b7929420d216.jpg)
BC faz ajustes em segurança do Pix e estabelece junho de 2025 para lançamento de Pix Automático
![Kamala chama legado de Biden de "inigualável" conforme lança sua campanha presidencial](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/biden-kamala-Te3PU.jpg)
Kamala chama legado de Biden de "inigualável" conforme lança sua campanha presidencial
![Lula diz que governo fará bloqueio orçamentário "sempre que precisar"](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/lula-2-cYCGh.jpg)
Lula diz que governo fará bloqueio orçamentário "sempre que precisar"
![Lula se diz assustado com retórica de Maduro e pede respeito a resultado da eleição na Venezuela](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/3c80c8be96e0f20cd397fc103fab161f.jpg)
Lula se diz assustado com retórica de Maduro e pede respeito a resultado da eleição na Venezuela