Sancionada lei que permite a ampliação de recursos para a Embrapa
O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (PLS 39/2017), que altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Embrapa os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos. Com isso, entrou em vigor nesta quarta-feira (7) a Lei nº 14.473/2022.
A lei foi sancionada sem vetos pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial da União. O projeto que deu origem à norma (PLS nº 39/2017) é do senador Álvaro Dias (Podemos-PR). A proposição altera o artigo 4º da Lei nº 5.851/1972, para instituir que os recursos provenientes dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca, serão aplicados exclusivamente em objetivos institucionais de PD&I, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação da Embrapa.
“O novo dispositivo acrescentou à lei de criação da Embrapa a possibilidade de incluir no seu orçamento outras fontes de receita, modernizando as formas atuais de captação de recursos já utilizadas pela Empresa. A legislação dá mais segurança para a utilização dos recursos”, explica o presidente Celso Moretti.
Para o gestor, uma grande conquista é viabilizar a contratação de fundações de apoio para gerir as receitas próprias da Embrapa. A Empresa poderá celebrar contratos, convênios e acordos com fundações de apoio, por prazo determinado e instituídos nos termos da Lei nº 8.958/1994, para a gestão financeira dos recursos obtidos por meio de contratos e licenciamentos.
A Lei nº 8.958/1994 especifica que as instituições de pesquisa científica e tecnológica podem realizar contratações por prazo determinado de instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes.
Segundo o autor da proposição legislativa, senador Álvaro Dias, a medida oferece à agricultura brasileira um incremento da concorrência no mercado de insumos agropecuários no Brasil, promovendo o desenvolvimento e distribuição de tecnologias direcionadas às pequenas culturas.
Linha do tempo
A construção da lei foi um esforço coletivo do Governo Federal, do Congresso Nacional e da Embrapa em prol da ciência agropecuária. A Empresa participou ativamente da construção do projeto e de sua tramitação, elaborando três notas técnicas para subsidiar o trabalho do parlamento.
Em 2017, a proposição foi apresentada pelo senador Álvaro Dias como PLS nº 39/2017. Em 2019, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu parecer favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), e pelo presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), sendo encaminhado para a Câmara no formato do PL nº 5.999/2019.
No ano passado, o PL foi aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Finanças e Tributação. Em 2022, foi aprovado com emenda pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado para aprovação em plenário.
A nova lei fortalece a atuação da Empresa no âmbito do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei nº 13.243/2016 e que dispõe que o direito à inovação envolverá a cooperação de múltiplos elementos, cada um com seus recursos, habilidades e conhecimentos. O marco permite ainda maior aproximação do setor público com a iniciativa privada.
0 comentário
![Cerca de 80 países chegam a acordo sobre comércio eletrônico, mas sem apoio dos EUA](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/certificados-sanitarios-nacionais-informatica-tecn-UFNaM.png)
Cerca de 80 países chegam a acordo sobre comércio eletrônico, mas sem apoio dos EUA
![Brasil terá bandeira verde para tarifa de energia em agosto, diz Aneel](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/71bcaadd1f997855bb955dc3deeae68a.jpg)
Brasil terá bandeira verde para tarifa de energia em agosto, diz Aneel
![Wall Street termina em alta com apoio de dados de inflação e ações de tecnologia](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/wall-st-placa-guilherme-dorigatt-9iBkT.jpg)
Wall Street termina em alta com apoio de dados de inflação e ações de tecnologia
![Ibovespa avança mais de 1% impulsionado por Vale e quase zera perda na semana; Usiminas desaba](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/ibovespa-b3-dXsTn.jpg)
Ibovespa avança mais de 1% impulsionado por Vale e quase zera perda na semana; Usiminas desaba
![Dólar acumula alta de quase 1% na semana em que real foi pressionado pelo iene](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/8fcabcce60027d59094bf7fb6f83ba3b.jpg)
Dólar acumula alta de quase 1% na semana em que real foi pressionado pelo iene
![Podcast Foco no Agronegócio | Olho no mercado | Macroeconomia | Julho 2024](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/7025890b2bf5854f47c4991197afb5d5-1U16g.jpg)
Podcast Foco no Agronegócio | Olho no mercado | Macroeconomia | Julho 2024