Licenciamento Ambiental é aprovado por 300 votos favoráveis sem nenhum destaque na Câmara

A votação do texto que institui o Marco Geral do Licenciamento Ambiental apresentado pelo relator, deputado Neri Geller (PP-MT), demonstrou a força da bancada agro do país, na busca pelo desenvolvimento econômico e social do Brasil. Após ter aprovado o mérito em plenário na Câmara dos Deputados por 300 favoráveis nessa quarta-feira (12), parlamentares recusaram os destaques apresentados em plenário ao relatório hoje (13). A medida segue para apreciação no Senado Federal.

O texto aprovado moderniza a legislação vigente e estabelece uma política nacional que objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental e ao mesmo tempo propicia condições ao desenvolvimento social e econômico da população. Cria, também, definições claras e objetivas, com padronização aos tipos de licenças possíveis em todo o território nacional, e a imposição de prazos para a emissão das licenças e manifestação das autoridades envolvidas. Bem como, o período de validade para as licenças ambientais, de forma unificada para todo país.

O relator comemorou a aprovação na íntegra do texto apresentado após intensa articulação junto ao Governo Federal e membros da sociedade civil. Neri Geller, que é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), agradeceu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que o antecedeu na relatoria do PL 3729/2004. “Este trabalho foi feito durante 17 anos, mas se intensificou com a liderança do deputado Kim e agora na conclusão do relatório chegando a plenário por mim”, citou.

“Quero agradecer a todos os parlamentares, aos líderes partidários, mas principalmente à sociedade organizada que tem a consciência que precisa ser votada uma matéria tão importante para o Brasil”, concluiu Neri Geller.

Já o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca a força do setor agropecuário durante o processo de convencimento dos parlamentares, com os argumentos apresentados que reforçam a importância de modernização nos procedimentos para obtenção do licenciamento ambiental no Brasil.

“Nós da Frente Parlamentar da Agropecuária defendemos esse projeto. Queremos a redução do custo Brasil, queremos a otimização deste país, queremos que tenhamos alimento de qualidade ao alcance do cidadão brasileiro, queremos cuidar do meio ambiente e acelerar a economia”, declarou Sérgio Souza.

Kim Kataguiri argumenta que o relatório não possibilita que grandes obras fiquem livres de licenciamento ambiental, rebatendo os argumentos dos opositores ao projeto. “Se alguém abrir uma estrada na Amazônia vai precisar passar pelo processo mais rigoroso, ouvindo todos os órgãos intervenientes, tendo que tomar todas as medidas compensatórias e todas as medidas de mitigação”, contextualizou o parlamentar.

Agro unido por um licenciamento moderno

O Licenciamento Ambiental tem sido debatido há quase duas décadas no Congresso Nacional, enquanto, segundo o deputado Evair de Melo (PP-ES), os processos de licenciamento ocorreram de forma confusa e burocrática. “O Deputado Neri trouxe um texto moderno, atualizado, contemporâneo e de responsabilidade severa”, pontua Evair.

O deputado ainda defendeu o setor agropecuário do que chamou de “mística” relacionada aos problemas ambientais no Brasil. “Se o alimento chegou à mesa dos brasileiros durante esta pandemia, é preciso agradecer ao produtor rural e parar de atribuir ao agro a responsabilidade por todos os problemas ambientais que o mundo tem.”

A presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), explica que “a legislação vai destravar os grandes empreendimentos do setor elétrico, da infraestrutura, das obras do saneamento básico e também dar condições de emprego e renda”. A deputada pontua ainda que, “teremos mais eficiência, previsibilidade, agilidade e isenção de algumas técnicas de análise para dar celeridade, mas nunca eliminar procedimentos.”

O texto que segue agora ao Senado estabelece que os entes Federativos (Estados e Municípios) definirão as tipologias (lista do que é licenciável), os critérios (porte e potencial poluidor), qual tipo de licença irá obedecer (mais simplificada ou mais complexa), e garante que o licenciamento ambiental será aberto à participação pública.

De forma a corroborar com estas características da proposta aprovada na Câmara, o deputado Zé Vitor (PL-MG) informa que: “Estamos falando de racionalizar o processo de licenciamento ambiental e jamais flexibilizar.” Segundo ele, não há um ponto sequer que permita ou estimule o desmatamento ilegal no país. “Temos que permitir que o Brasil avance, permitir que a legislação ambiental seja aprimorada. Este não é um projeto de governo e sim um projeto do Brasil. O projeto interessa a cada brasileiro”, encerrou o deputado.

Câmara aprova mérito de projeto que trata do Marco Legal do Licenciamento Ambiental no Brasil

Após quase duas décadas de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004) teve o mérito do texto aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), com a análise dos destaques a ser realizada nesta quinta-feira (13). O relatório apresentado pelo deputado Neri Geller (PP-MT) promove uma política nacional que objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental e ao mesmo tempo propicia condições ao desenvolvimento social e econômico da população.

Neri foi taxativo ao declarar que “esse talvez seja um dos projetos mais importantes que tramitam no Congresso Nacional. A proposta irá trazer segurança para investidores e alavancar o país”. Desde que foi designado relator da proposta, em março de 2021, Neri Geller procurou ouvir diversos setores da sociedade, do Governo Federal aos representantes da sociedade civil, dando voz a todos no processo. 

O substitutivo apresentado pelo relator cria um marco legal que unifica as diversas normas sobre o tema e estabelece uma plataforma comum a todos os entes da Federação (Estados e Municípios) para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiências. “Atualmente, o processo não atende nenhuma das partes. É custoso, burocrático, e não preserva o meio ambiente.”

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), entende que chegou a hora de tratar os temas que são importantes para o agro e para o Brasil, de maneira racional e responsável. “Precisamos desmistificar folclores que por décadas foram repetidos em discursos demagogos e oportunistas”, declarou o deputado. 

“O agro não é inimigo do meio ambiente. É um setor que gera empregos, renda, que concilia na mesma área a floresta, a pecuária e a agricultura, e que tem um custo de produção altíssimo.” Sérgio Souza ressaltou ainda que o licenciamento ambiental é importante para o campo, para a cidade e para a indústria. “É urgente avançar na logística e melhorar a competitividade, e isso não significa sacrificar ou desrespeitar o meio ambiente. O Agro precisa de segurança jurídica para o desenvolvimento do Brasil.”

Detalhes do Novo Licenciamento Ambiental

Durante a defesa do relatório na sessão plenária, Neri Geller explicou que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), prevista no texto, só poderá ser concedida para atividades consideradas de pequeno potencial poluidor, com região de implementação e impactos conhecidos e medidas socioambientais pré-estabelecidas. “A LAC é criticada, mas a maioria dos países utiliza esta fórmula. É uma forte modernização e vem no sentido de destravar as obras e punir quem comete crimes.”     

O projeto prevê a necessidade de análise de risco, que obriga à autoridade licenciadora a avaliação da exposição de pessoas e do meio ambiente aos cenários identificados, além de analisar a capacidade de resposta aos cenários delimitados no plano de gestão de risco. “O empreendedor fica obrigado a avisar o órgão ambiental caso identifique indício de impacto à saúde pública, à segurança da população ou ao meio ambiente.” 

O texto é adequado à Lei Complementar vigente (LC 140/2011) e estabelece que os entes Federativos (Estados e Municípios) definirão as tipologias (lista do que é licenciável), os critérios (porte e potencial poluidor), e qual tipo de licença irá obedecer (mais simplificada ou mais complexa).

Cria, também, definições claras e objetivas, padroniza os tipos de licenças possíveis em todo o território nacional e impõe prazos para a emissão e período de validade para as licenças ambientais, de forma unificada para todo país. Bem como, prazos para a participação e manifestação das autoridades envolvidas (Ex: Funai,  Iphan, Fundação Palmares, Unidades de Conservação) no processo de licenciamento.

O relatório aprovado na Câmara determina que o licenciamento ambiental será aberto à participação pública, como funcionará a participação e a tomada de subsídios para emissão de licenças e reforça que desmatamentos e pecuária intensiva continuam necessitando de licença ambiental.