Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental
Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado Marcelo Brum (PSL-RS) concorda que, ao impedir a continuidade do dano ambiental, o embargo é uma medida necessária. Ele avalia, no entanto, que os órgãos ambientais vêm usando o embargo sem critérios para paralisar qualquer atividade agrossilvipastoril em todo o imóvel rural.
“Como sabem que o processo sancionador ambiental leva um tempo considerável até a decisão definitiva sobre multas e outras sanções, usam o embargo cautelar como uma forma de sanção sem processo administrativo prévio”, argumenta. “Entendemos que apenas a área com irregularidade pode ser embargada”, completa Brum.
O texto do projeto também proíbe o embargo de atividade agrossilvipastoril nos casos em que a infração se der fora de área de preservação permanente ou da reserva legal. “Se a área potencialmente pode ser objeto de conversão para uso alternativo do solo, não se justifica o embargo. Podem ser aplicadas outras sanções administrativas”, finalizou.
Conforme a Lei de Crimes Ambientais, as infrações podem ser punidas com: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos, equipamentos ou veículos utilizados; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; e restrição de direitos.
Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
2 comentários
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Alan Bernardes
Que absurdo. Esse governo quer transformar o produtor rural em vítima da sociedade. Tem que embargar e multar toda propriedade. O produtor sabe muito bem que está cometendo um delito e deve ser responsabilizado amplamente por tal. Os bons produtores não precisam temer. Uma vergonha a agricultura brasileira querendo sempre destruir o meio ambiente..
Eu gostaria de perguntar para alguem que compartilha o NA e que tenha conhecimentos juridicos... E" possivel processar o fiscal na justiça civil que lavrou o embargo de forma errada ?? Temos muitos fiscais irresponsaveis como esse Alan, e isso aparece na consolidaçao dos resultados, onde, historicamente, somente 5% paga as multas... Precisamos reagir à açao desses canalhas que nao se importam com o prejuizo gerados por laudos levianos.
Não sou advogada. Mas consultando parente meu que é advogado, ele falou que é possível SIM promover uma ação contra a União e contra o agente público. Demonstrado ao erro, imperícia ou extrapolou a lei, o funcionário público responde sim e terá que indenizar o proprietário. Aliás está na lei que toda vez que o Governo for condenado por ato lesivo de seus servidores, o Governo poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário público.
What? Kkk fiscais como Alan??? Por isso a agricultura brasileira eh atrasada e não vai pra frente como poderia. Sempre a culpa é do fiscal. O produtor deve que tava orando na igreja. Pobrezinho...
ALAN voce' e' um bobo ... e escrevendo mostra isso para todo mundo----Você nao e' fiscal mas a sua forma de pensar coincide com muitos fiscais da policia florestal que no laudo declaram a existencia de arvores de bioma protegido de forma FALSA---NAO SAO TODOS OS AGRICULTORES QUE SAO DELINQUENTES ASSIM COMO NAO SAO TODOS OS FISCAIS QUE SAO HONESTOS----E mais ainda vai escrever bobagens em outro lugar que este nao e' pra você
Vou continuar escrevendo onde eu quiser. Se não gostou morde na testa. Existe fiscal corrupto msm vagabundos mas sabe pq? Pq tem produtos bandidos vagabundos que pagam propina aos fiscais, pra se safar. Moro na Amazônia, conhecimento de causa. Produtor não é vítima da sociedade. São muito bem renumerados por sinal na venda de sua produção. O bobo da corte é você que não sabe ter um olhar crítico e realista. Nunca nem deve ter pisado na Amazônia, diga-se de passagem
Vai mostrar sua arrogancia e burrice, morador da Amazonia selvagem...
Estimado Alan ...vc diz que a agricultura do Brasil é atrasada !!!? Só rindo mesmo .....seguramente a sua fonte de informacao deve ser o facebook da Manuela D Avila...
Merie Coradi Cuiaba - MT
Esses "embargos" são um completo absurdo. Vejam os senhores que um simples fiscal do IBAMA-Sema pode embargar uma propriedade e acabar com a vida economica de um produtor rural ou empresa. Embarga e pronto, ... o proprietário não tem como recorrer. O recurso é entrar com uma defesa administrativa no próprio orgão que o fiscal atua, requerente o desembargo. Conheço embargos que foram efetuados em 2006, 2007, portanto, há mais de uma década e o proprietário recorreu e até a presente data ninguém disse que o fiscal estava com razão ou não. Conheço outros casos que o pecuarista ficou proibido de usar a propriedade e depois foi absolvido (porque o fiscal extrapolou sua competência) ... depois de 12 anos. Aí eu pergunto: quem paga por todo esse tempo? Aí o pasto virou juquira e agora a Sema não quer liberar a limpeza. Completos absurdos e ninguém se dá conta dos abusos dos fiscais. Agora o proprietário deverá entrar com um ação contra o Estado e contra o fiscal. Saberá lá quando será ressarcido. Minha opinião é que o embargo de propriedade só deveria ocorrer após uma decisão judicial.
Brasil, que pais é esse??!!, melhor mudarmos para o Paraguai, ... nosso país muito grande, foge a todos controles da lei e do bom senso, junta-se a isso fiscais do ibama/secretarias estaduais com ideologia de esquerda, aí lascou!!
Ate quando isso será um pesadelo?
Muitos pensam que estamos livres dos desmandos da era petista com a eleição do Bolsonaro. ... Mas serão necessárias muitas melecas (como do Rio Tiete, na região metropolitana de São Paulo) passar por debaixo da ponte... ... Para a água corrente se tornar mais limpa. ... Gente, a arapuca do socialismo já prendeu a maioria da população ... Faz quanto tempo que instituirão o "Concurso Público" ... O cidadão "concursado" é como a famosa frase do técnico da seleção brasileira, Zagalo ... VOCÊS VÃO TER QUE ME ENGOLIR !!! ... Apesar que a grande maioria do concursados são "(in)goliveis" ... ... Aí sobra pro povo driblar mais uma pegadinha dos governantes!!!
Paulo, lembrando, tambem, foram 8 anos do psdb (pt de terno) que, na minha opiniao, começou com tudo isso.
Eu sempre falei sobre o sistema Público, o que a trava do Brasil é está máquina infelizmente parece que nunca quebra diferente dos nossos tratores , colheitadeiras , plantadeiras que de vez em quando temos condições de trocar , queimar etc , quando estas não funcionam e não nós trazem produção. O funcionalismo está se vendo acuado pelas políticas deste Governo e por isso estão nos enfrentando . Daí a importância de apoiar nosso Presidente Bolsonaro , apoiar neste momento a criação do novo Partido Aliança Pelo Brasil , onde poderemos ter um grupo de Deputados , Senadores que irão trabalhar em prol das políticas do Presidente . Muitos irão me criticar e. Falar em criar um novo Partido , mas não temos outra saída. PT não foi o único a destruir o Brasil , agora é que estamos conhecendo a outra face dos partidos .
Concordo Edmilson, ja assinei o apoiamento ao Alianca pelo Brasil
Sr. Elton, concordo plenamente com você. ... ... O FHC ... ABRIU & PAVIMENTOU as estradas para os petistas usarem. ... Ou seja, o "caminho já estava traçado" ...
Parabéns Elton por sua atitude de Um Brasileiro Comprometido .