MP do Agro recebe 349 emendas de deputados e senadores

Foi instalada, nesta quarta-feira (16), a Comissão Mista da Medida Provisória 897/2019, que trata do crédito rural. Composta por 26 deputados e senadores (e o mesmo número de suplentes), o colegiado elegeu o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), como presidente e o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), como vice. O deputado Pedro Lupion (DEM-PR) será o relator e a senadora Soraya Thronicke (PSL-MT), relatora revisora.

A matéria, que complementa medidas previstas no Plano Safra 2019/2020, irá facilitar a aquisição do crédito rural, por meio de redução de taxas de juros, expansão do financiamento e melhoria da competitividade. Editada no último dia 1º pelo governo federal, a MP do Agro, como tem sido chamada, recebeu 349 emendas e precisa ser votada nas duas casas do Congresso até o dia 10 de março.

O presidente da Comissão, senador Luis Carlos Heinze, afirmou que o grupo irá realizar, já na semana que vem, reunião para definir o plano de trabalho. “E ainda esta semana iremos iniciar o filtro das mais de 300 emendas. A MP trata de assuntos caros ao agronegócio, como o Fundo de Aval Fraterno, que é uma inovação, e o patrimônio de afetação, permitindo que os produtores rurais possam fragmentar suas escrituras para dar de garantia aos bancos”.

Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o grande número de emendas é algo corriqueiro no Congresso, principalmente por conta dos assuntos que envolvem a matéria. “A MP já tem um bom texto, as modificações dizem respeito à funcionalidade, apenas. Eu apresentei uma emenda para permitir que todos os produtores rurais, independentemente de onde estejam suas propriedades no Brasil, tenham direitos iguais”, afirmou.

Moreira está se referindo às faixas de fronteira. Atualmente os bancos privados não podem financiar os produtores rurais dessas localidades. “Se é dito claramente que em dois anos o banco pode desfazer-se da terra, por que não permitir que ela sirva como garantia para os financiamentos”, questionou.

O relator, deputado Pedro Lupion, destacou que há avanços significativos no texto encaminhado pelo Poder Executivo. Um deles é na Cédula de Produto Rural (CPR), mecanismo que promove a segurança do crédito e transparência nas operações realizadas, e que poderá ser emitida em moeda estrangeira. Para Lupion, “a MP dará mais transparência e segurança na análise ao garantir o registro e depósito da CPR, com todas as informações relevantes em um sistema informatizado de fácil acesso”.

A extensão do Fundo de Aval Fraterno (FAF), antes limitado, surge como forma de ampliar o acesso ao conceder garantias que cubram parte do risco assumido por instituições financeiras. O relator vê com bons olhos a iniciativa. “O FAF permite uma garantia solidária ao produtor rural, para renegociação de dívidas decorrentes de operações de crédito. Também por estimular a criação de associações de produtores e emprego de recursos coletivos para saldar débitos, o que ajudará a reduzir a inadimplência”, afirmou.

Ele acredita que os debates na Comissão Mista permitirão afinar o texto e conter eventuais pressões de setores críticos a pontos da medida, como entidades do setor privado e cartoriais. Lupion disse que a intenção é manter o texto o mais próximo possível do que veio do Executivo, por beneficiar os produtores rurais.

Para a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), que apresentou 12 emendas, a MP significa um avanço para o agronegócio no que diz respeito ao crédito para o produtor. “Uma das minhas emendas dá a possibilidade de a pequena propriedade rural servir de garantia para operação de créditos. Antes, mesmo que o pequeno produtor quisesse dar esse passo para subir de patamar, ele não poderia usar sua propriedade para garantia. Com isso, esperamos que os pequenos produtores tenham condições de aumentar sua produção, emprego e renda.”

O 2º Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (PP-ES), apresentou 18 emendas ao texto da Medida Provisória. Entre os objetivos das emendas apresentadas pelo capixaba, estão aumentar a concorrência, reduzir custos aos produtores rurais, garantir transparência e segurança jurídica aos agricultores e às instituições financeiras, definir as atribuições do Banco Central na regulamentação da Cédula de Produto Rural (CPR) e padronizar o FAF garantindo que sua concessão não crie desigualdades perante o princípio da liberdade econômica.

O deputado José Mario Schreiner (DEM-GO) afirmou que a medida provisória foi muito esperada pelo setor do agro e trouxe iniciativas muito importantes, principalmente em relação ao crédito para o produtor rural. “É claro que muitos pontos podem ser aprimorados, e é isso que faremos aqui, no Congresso Nacional: lapidar a medida provisória que foi uma iniciativa louvável do Governo, e que sairá do Parlamento ainda mais adequada aos interesses do agronegócio”.

Schreiner apresentou sete emendas e a principal delas, de acordo com ele, pretende enfrentar os custos e burocracia excessiva dos cartórios. “A emenda prevê que a garantia da Cédula de Produto Rural não precise ser registrada em cartório de registro de imóveis. Basta fazer uma averbação em registradoras, tanto no caso de hipoteca quanto de penhor rural ou alienação fiduciária”.

Veja abaixo as principais iniciativas da MP 897

Fundo de Aval Fraterno (FAF)

A criação do Fundo de Aval Fraterno (FAF) dará aos agricultores garantia solidária para renegociação de dívidas rurais. Para participar do Fundo, que será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os produtores devem formar associações. Se um dos membros não conseguir honrar o financiamento, os demais credores devem se reunir para bancar a dívida.

Patrimônio de Afetação

O Patrimônio de Afetação permite que o produtor rural desmembre sua propriedade para dar como garantia em operações de crédito, sem comprometer a escritura completa. Ou seja, em vez de oferecer a área inteira como garantia de empréstimo ou financiamento, o produtor poderá oferecer apenas uma parte da propriedade correspondente à dívida.

Cédula Imobiliária Rural (CIR)

A Cédula Imobiliária Rural (CIR) será emitida por proprietários de imóveis rurais e poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários.

Subvenção econômica para cerealistas

Empresas cerealistas passam a ter acesso a financiamentos para construção ou expansão de silos e armazéns por meio do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA). Os recursos podem ser usados para financiar obras e comprar máquinas e equipamentos para construção.

Equalização de juros

A MP também trata da equalização de taxas de juros por todas as instituições financeiras que operam com crédito rural. Antes, era autorizada apenas para bancos públicos federais, bancos cooperativos e confederações de cooperativas de crédito. A equalização vai estimular a competitividade entre os agentes financeiros.

Cédula do Produto Rural (CPR)

A Cédula do Produto Rural (CPR) e os títulos do agronegócio poderão ser emitidos com cláusula prevendo que eles sejam referenciados em moeda estrangeira, como o dólar. O objetivo da mudança é aprimorar o mercado de crédito para melhor atender o produtor rural, dando mais flexibilidade de contratação, transparência e segurança jurídica.