Projeto aprova acordo com EUA para uso do centro espacial de Alcântara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19 aprova o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) que prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites norte-americanos a partir do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão. Pela utilização, os Estados Unidos (EUA) vão pagar ao governo brasileiro.

O acordo foi assinado em março e chegou ao Congresso por meio de mensagem presidencial. A Constituição determina que os atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao País devem ser votados pelo Parlamento.

A mensagem foi analisada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Após a aprovação, ela foi transformada no PDL 523/19, que irá tramitar agora pelas comissões da Câmara.

O governo Bolsonaro alega que o AST vai viabilizar comercialmente o Centro de Alcântara. O interesse dos EUA na base decorre da sua localização, na linha do Equador, que reduz o consumo de combustível de foguete, tornando os lançamentos mais baratos.

Patentes

O AST é um acordo onde o Brasil garante que as tecnologias e patentes americanas usadas em Alcântara estarão protegidas contra uso ou cópia não autorizados. O ato protege também equipamentos de outros países que sejam lançados da base brasileira com aval dos dois governos.

O acordo é uma exigência dos americanos, que detêm as principais patentes de foguetes e espaçonaves do mundo e controla o uso civil e militar delas por outras nações.

Os procedimentos de salvaguardas tecnológicas deverão ser aplicados em todas as fases das "Atividades de Lançamento", que envolvem desde as discussões iniciais até o lançamento e o retorno de equipamentos. As garantias serão aplicadas mesmo se o lançamento for cancelado.

Movimentação

O AST não prevê cessão de território aos americanos. O Centro de Alcântara continuará sendo controlado pelo governo brasileiro, mas durante as Atividades de Lançamento haverá condições especiais de movimentação pela base.

O acordo especifica que haverá áreas restritas e controladas. Nas primeiras, o acesso será monitorado pelos EUA. Nas áreas controladas, a presença será definida conjuntamente pelos dois governos e monitorada pelo Brasil. Além disso, os americanos monitorarão o centro com câmeras de vídeo durante as Atividades de Lançamento. Mas o acordo permite que o governo brasileiro, caso entenda necessário, restrinja o acesso de pessoas credenciadas pelo parceiro.

Pelo texto, somente pessoas autorizadas pelos americanos terão acesso aos equipamentos espaciais durante as fases de transporte, construção, instalação, montagem, desmontagem, testes, preparativos, lançamento e retorno.

Se houver falha de lançamento, o Brasil permitirá que os americanos auxiliem na busca e recuperação de componentes ou destroços. O governo deverá assegurar uma “área de recuperação de destroços” para o armazenamento de peças recuperadas.

O acordo determina ainda que o Brasil não permitirá o uso do centro de Alcântara por país que os americanos suspeitem de apoiar terroristas ou que não seja signatário do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês), um acordo internacional que limita a proliferação de armas de destruição em massa. O Brasil ingressou no MTCR em 1995.

Conhecimento

O Brasil poderá aplicar os recursos recebidos dos americanos, ou de outras nações que usarem o centro de Alcântara, no desenvolvimento do programa espacial, mas não poderá usá-los em compra, pesquisa ou produção de mísseis de longo alcance proibidos pelo MTCR.

O acordo não permite também que técnicos norte-americanos prestem qualquer assistência a brasileiros sobre projetos espaciais, salvo se houver autorização expressa. Também proíbe a divulgação de informações sobre os foguetes, espaçonaves e outros equipamentos, a não ser que expressamente autorizados pelos EUA.

Tramitação

O PDL 523/19 será analisado agora pelas comissões permanentes, sendo, ao final, votado no Plenário. Mas o líder do PTB, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), já apresentou requerimento para levar o projeto diretamente ao Plenário.