Plano Safra 2019/20: ​ Quais pontos estão pesando nas negociações?, por Agroanalysis/FGV

 Como a disponibilidade de crédito rural a taxas de juros controladas não consegue acompanhar a demanda dos produtores, seja em bancos ou mercado de capitais, o crédito privado tende a assumir uma atribuição maior como fonte de ?nanciamento para o agro. Além disso, o setor precisa de instrumentos para minimizar os riscos envolvidos no negócio. O mercado futuro e o seguro rural aparecem como dois caminhos para essa transição.

Existe uma concordância geral sobre a importância de não ocorrerem novas negociações de dívida com ônus para o Estado. As autoridades governamentais estudam mecanismos para auxiliar as operações de hedge nos mercados de opções e futuro pelos produtores – o que permite a estes ?xarem, no início da safra, o preço de venda de seus produtos. Mais complexas, essas práticas exigem treinamento, pois representam a introdução de uma nova cultura de gestão. Além disso, exigem, por parte do Governo, regulamentação na forma de ?xar preços, no estabelecimento de valores mínimos para comercialização e no pagamento de prêmios. É preciso haver um arcabouço institucional bem de?nido para evitar a contaminação desse processo por ações especulativas.

A ideia para o fortalecimento dos mercados de contratos agrícolas de opções e de futuros é importante para a proteção dos acordos de?nidos em contrato, das dívidas ou do ?uxo de caixa do negócio contra a variação de preço, câmbio ou outro tipo de risco. Trata-se de um instrumento que proporciona previsibilidade para os balanços das empresas rurais.A minimização da percepção de risco da atividade do agro implica, também, o aprimoramento das práticas de governança, gestão e sucessão, capazes de garantir a sustentabilidade do negócio no longo prazo. As informações contábeis, a auditoria e o mo-nitoramento gerencial, com a de?nição de planos e orçamentos, são vitais para avaliar a saúde ?nanceira da empresa. Isso representa, por exemplo, atributos para uma companhia de seguro fazer a preci?cação dos prêmios (valor pago pelo seguro).

Ainda que lentamente, já começaram a surgir no mercado casos de subvenção das operações de hedge para proteção contra oscilações de preço, tão comuns na agricultura mundo afora. Tem-se, ainda, o Fundo de Aval Solidário, uma espécie de fundo garantidor que conta com a participação de produtores e seus fornecedores (bancos, tradings, agroindústrias etc.), que se responsabilizam por honrar os compromissos ?nanceiros assumidos por seus membros.

Provavelmente, a maior expectativa e a maior novidade do Plano Safra estarão no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que reduziu muito nessa década, com a meta de elevar os recursos de R$ 440 milhões para R$ 1 bilhão entre as safras 2018/19 e 2019/20.

PLANO SAFRA 2019/2020

Estão em curso as negociações sobre o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) para a safra 2019/20 entre as autoridades do Governo e as lideranças do agro. Com todas as di?culdades existentes, o setor apresenta um vigoroso crescimento em termos do tamanho da colheita, do aumento na área plantada e de ganhos de produtividade. Isso implica mais demanda por crédito para custeio, investimento e comercialização, enquanto a disponibilidade de recursos está limitada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que estabelece o teto dos gastos públicos.

Na safra 2018/19, foram disponibilizados R$ 191,1 bilhões para a agricultura empresarial e R$ 31,0 bilhões para a agricultura familiar, totalizando R$ 222,1 bilhões. O Governo teve de fazer um remanejamento das verbas para atender as linhas de crédito com maior demanda, como no caso do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota). Com isso, aquele montante programado deverá ser executado.

O ambiente econômico de taxa básica juros (Selic) de 6,25% ao ano – a menor da série iniciada em 2016 –, de taxa de in?ação abaixo do centro da meta – ?xada pelo Governo em 4,25% até o ?nal do ano – e de previsão do Comitê de Política Monetária (Copom) que projeta uma taxa de câmbio de R$ 3,70 para este ano e de R$ 3,75 para 2020 melhora a previsibilidade futura e cria um ambiente de inovação tanto no mercado de crédito, quanto no seguro para o setor.

Esse ambiente melhora a previsibilidade futura e cria um ambiente de inovação tanto no mercado de crédito, quanto no seguro para o setor. O desa?o consiste em manter e ampliar os ?nanciamentos com taxas de juros controladas mais baixas do que a média dessa temporada, de 7% ao ano. Outro empenho está em ofertar crédito livre a taxas de juros de até 9% em operações com a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certi?cado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA).

TRANSIÇÃO NO MODELO

A oferta nas operações de crédito rural direcionadas, com taxas de juros reais negativas (abaixo da taxa de in?ação), não consegue acompanhar a demanda provocada pelo ritmo de crescimento do agro. Desde a safra 2006/07, o ciclo é mais expansionista na produção por causa dos ganhos de produtividade do que pelo aumento da área cultivada. Essa intensi?cação da tecnologia exige maior capital de giro para custear e investir na produção.

Na safra 2018/19, o Banco Central reduziu o nível de exigibilidade na utilização dos recursos do depósito à vista de 34% para 30%, enquanto fontes oriundas da poupança caíram de 64% para 60%. Os analistas calculam que essas medidas retiraram do mercado R$ 18 bilhões nas dotações direcionados para ?nanciar os produtores.

SUBSÍDIOS AGRÍCOLAS

Os relatórios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com frequência, mostram como as principais nações do mundo praticam políticas de subsídios para estimular a produção agropecuária em nome da segurança alimentar. Esse procedimento pode ser considerado como natural, tendo em vista a importância estratégica de os países manterem sob controle sua autossu?ciência numa questão prioritária para toda a sociedade.

As nações mais populosas costumam resistir a abrir mão dessas políticas. Essa é a principal razão para explicar o fracasso das negociações da Rodada Doha, iniciada em 2001, com previsão de término para 2005. A intenção era tornar as regras de comércio mais livres, de modo que os países em desenvolvimento realizassem acordos para descerrar seus mercados. Infelizmente, os esforços feitos para a retomada desse trabalho não tiveram progresso. Neste momento, o olhar é de preocupação nessa guerra comercial entre Estados Unidos e China, pela sua repercussão na economia mundial.

Quando se comparam os subsídios entre países, a posição brasileira é bem privilegiada. Na média dos 51 países-membros da OCDE, entre 2015 e 2017, os subsídios corresponderam a 18% da receita bruta dos produtores, enquanto, no Brasil, correspondem a 2,7%. Somente a Nova Zelândia apresenta uma taxa mais baixa. Nesse sentido, a ministra do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina, está coberta de razão ao defender que as medidas de cortes no agro não podem ser radicais.

No Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil não enfrenta contenciosos de outros países com relação à tomada de medidas protecionistas. Os problemas encontrados são mais de ordem sanitária, que podem ser administrados mesmo em situações mais complicadas, como na operação Carne Fraca, de?agrada pela Polícia Federal.

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