Justiça derruba cobrança de ICMS sobre frete de produtos para exportação em Tocantins

A juíza Cibele Maria Bellezia, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, deferiu nesta quinta-feira (28/2) um pedido de liminar contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o transporte de cargas destinadas à exportação.

A ação foi movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja-TO), que considerou a cobrança inconstitucional. “Ganhamos a primeira batalha contra a cobrança”, destacou Maurício Buffon, presidente da Aprosoja Tocantins

O Governo do Estado terá cinco dias para cumprir a decisão, conforme o despacho da titular da da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

Clique e leia a decisão da magistrada na íntegra.