Posicionamento das Entidades dos setor produtivo para a audiência pública da ANTT

A respeito da audiência pública da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nesta terça-feira (9), as entidades do movimento Frete sem Tabela (www.fretesemtabela.org) reiteram que consideram inconstitucional a lei 13.703/18, sobre o tabelamento do frete, assim como os reajustes determinados às tabelas divulgadas anteriormente e ao estabelecimento de multas para supostos descumprimentos dessas normas.

Estabelecer multas e fiscalização sem critérios técnicos claros e à revelia da regulação da própria lei só aumenta a insegurança para empreender no Brasil. É intolerável que o contratante do frete seja responsabilizado por uma prática anticompetitiva dos transportadores, da mesma forma que é intolerável que o Procon ou a Anatel multem um consumidor frente um empresário. 
Essas decisões apenas aumentam a insegurança jurídica do setor produtivo, prejudicando a comercialização de produtos e insumos e impactando o custo de alimentos para a população, levando a mais inflação conforme divulgado no último levantamento do IBGE. A competitividade nacional está em jogo, acentuando os entraves já conhecidos do setor logístico. Todos pagam um preço elevado pelo tabelamento: produtores, consumidores e até mesmo os transportadores, diante da movimentação de algumas empresas que ampliam ou montam frotas próprias.

O governo ainda cede a qualquer pressão, até mesmo de uma suposta nova paralisação, negada pelas próprias lideranças dos caminhoneiros. Nesse cenário, o setor produtivo não tem como aceitar esse aumento passivamente e continuará lutando para que essa medida equivocada seja revertida. O Supremo Tribunal Federal e o atual governo possuem instrumentos para remediar essa situação e evitar que o Brasil entre em 2019 com esse retrocesso corporativo. Não pequem por essa omissão.