MP prevê volta de horas-extras de fiscais agropecuários

Com o Brasil ainda vulnerável a uma nova crise que prejudique mais a credibilidade do sistema de inspeção sanitária e as exportações de carnes do país, o governo deverá editar nos próximos meses uma Medida Provisória para tentar blindar o segmento de novas barreiras comerciais.

As mudanças previstas não são mais tão amplas como o Ministério da Agricultura sinalizou depois da Operação Carne Fraca, deflagrada no ano passado pela Polícia Federal com foco em casos de corrupção entre fiscais agropecuários e funcionários de frigoríficos. Mas um dos problemas identificados posteriormente, envolvendo a remuneração dos fiscais, tende a ser minimizado.

Para evitar os “mensalinhos” pagos por frigoríficos a fiscais para compensar a proibição de pagamento de horas-extras definida pelo governo na década de 1990 – revelados na delação premiada de Wesley Batista, um dos controladores da JBS -, a MP determina a volta oficial da complementação para quem extrapolar a carga de 40 horas semanais.

Segundo o texto da MP, ao qual o Valor teve acesso, o Ministério da Agricultura pagará, com orçamento próprio, R$ 280 para cada fiscal que fizer quatro horas adicionais (44 horas semanais no total) e R$ 600 ao que trabalhar oito horas a mais (48 horas semanais), o máximo permitido. Atualmente, o salário dos auditores varia de R$ 14.584,71 a R$ 20.346,24, conforme dados do Ministério do Planejamento.

Pela MP, o valor da indenização que será paga aos fiscais agropecuários será isento de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, não será incorporado à remuneração do servidor e não poderá ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens (aposentadoria ou pensão por morte).

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