CNA defende que tabelamento do frete traz perdas e insegurança jurídica

 A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que o tabelamento obrigatório dos preços mínimos do frete traz perdas e insegurança jurídica aos produtores rurais e impactos sociais e econômicos negativos para a toda a sociedade.

A entidade participou nesta segunda (27) de audiência pública promovida pelo ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para debater o tema. Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5959 contra a lei Lei 13.703/18, que estabelece a tabela obrigatória de preços mínimos de frete rodoviário.

O Superintendente Técnico da CNA, Bruno Lucchi, foi um dos expositores e apresentou os impactos da tabela no setor agropecuário e em toda economia brasileira. “O tabelamento obrigatório trouxe insegurança jurídica, que impacta drasticamente o setor. As perdas para os produtores ocorrem em várias etapas da produção, desde a venda futura de produtos, como milho e soja, até a compra de insumos, como fertilizantes”.

Como exemplo desse prejuízo, Bruno explicou que, antes da tabela, o custo do transporte, saindo de Sorriso (Mato Grosso) com destino a Santos (São Paulo), era de R$ 290 por tonelada. Após a tabela, esse valor aumentou 120%, passando para R$ 637,10 por tonelada com cobrança do frete retorno (quando o contratante paga o frete de retorno, em função do transportador não ter conseguido carga).

“Muitos negócios estão deixando de ser feitos e produtores estão sendo prejudicados no momento da compra de um produto ou na comercialização. Esse aumento do frete traz distorções na economia e afeta diretamente o preço dos alimentos e, consequentemente, o teto da inflação”.

Segundo estimativas da consultoria LCA, se mantido o tabelamento do frete, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em fevereiro de 2019 chegará a 6,50%, impulsionado pelo aumento dos preços dos principais alimentos da cesta básica.

O Superintendente Técnico da CNA também destacou que os postos de trabalho podem reduzir de 10 mil a 52 mil e as exportações dos quatro principais produtos do agro em até 10%. “Nós fizemos um apelo ao STF para que não espere o próximo governante ou até as eleições, que decida pela inconstitucionalidade da lei o quanto antes”, concluiu Bruno.

O consultor de Logística e Infraestrutura da CNA, Luiz Antônio Fayet, iniciou sua exposição afirmando que a agropecuária é o reflexo de um país que deu certo e que o sucesso do agro se deve às famílias que trabalham em suas propriedades rurais.  “Há 50 anos éramos importadores de alimentos e hoje somos os maiores produtores e exportadores de produtos agropecuários”.

Fayet apresentou dados da balança comercial brasileira e disse que “é muito claro que sem o agro, a situação do país é crítica. É o setor mais importante para a economia”.

“Essa lei é inaplicável e fere a livre concorrência do mercado, a lei da oferta e da demanda. Precisamos fugir desse atraso e avançar”, afirmou.

No início deste mês, a CNA formalizou no Supremo Tribunal Federal um aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5959, protocolada pela entidade em junho, para acabar com a eficácia da Medida Provisória (MP) 832, que criou a tabela de frete para o transporte rodoviário.

Após a audiência nesta segunda, o ministro Luiz Fux disse que os ministros agora terão mais elementos para decidir a questão.

Participaram da audiência representantes dos transportadores de cargas e do setor produtivo.