Programa de Regularização Ambiental (PRA), o prazo está acabando, devo aderir?
Muitos profissionais e produtores rurais tem dúvidas sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e quais as vantagens da adesão.
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de cada imóvel Rural.
Podendo a adesão ser através do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental refere-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito (UR), que poderão ser efetividas mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.
Cada estado implantará seu próprio programa, definindo regras e procedimentos que os proprietários deverão seguir, através de decretos e instruções normativas.
No estado de São Paulo, o PRA foi instituído pela Lei nº 15.684/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 61.792/2016. No entanto, está suspenso por uma liminar editada pelo relator Sérgio Rui e publicada em 30 de maio de 2016.
Independente da suspensão do PRA do Estado de São Paulo, o prazo para os proprietários rurais aderirem ao Programa termina em 31 de dezembro de 2017, juntamente com o prazo final para o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Ao aderir ao programa o acesso ao crédito rural é garantido, já que o PRA será exigido pelas instituições financeiras. Além disso, será possível dar continuidade a atividades econômicas, como ecoturismo, turismo rural e atividade agrossilvipastoril, em áreas de preservação permanente (APP), devendo preservar ou restaurar apenas a faixa obrigatória (estabelecida pela Lei 12.651/12).
Enquanto as medidas sugeridas pelo proprietário estiverem sendo cumpridas, qualquer sanção administrativa causada pela medida proposta será suspensa, ou seja, o proprietário do imóvel não poderá ser autuado por ações que acarretaram esse quadro.
Dessa forma, quando as obrigações forem cumpridas, as multas referentes à regularização de APP, reserva legal, e uso restrito serão convertidas em serviços para melhorias da preservação e recuperação ambiental, regularizando assim o uso das áreas rurais consolidadas.
Participar do programa é vantajoso, pois mesmo nos casos em que não há déficit de APP e reserva legal na propriedade, o dono do imóvel será beneficiado.
0 comentário
![Preço dos CBios encerra junho com baixa de 21% ante média do ano, aponta Itaú BBA](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/318e6dd2b0dec111a6e1402a4c8e0921.jpg)
Preço dos CBios encerra junho com baixa de 21% ante média do ano, aponta Itaú BBA
![Senado aprova projeto para proteção e sustentabilidade do bioma Pantanal](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/aa1d075947c4b0b1bd9d6eb97dccacc2.jpg)
Senado aprova projeto para proteção e sustentabilidade do bioma Pantanal
![Pantanal poderá ter crise hídrica histórica em 2024, aponta estudo](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/combate-prevfogo-mcamgo-abr-28062024-7-xkTNy.jpg)
Pantanal poderá ter crise hídrica histórica em 2024, aponta estudo
![Em nova doação, Noruega repassa mais de R$ 270 mi ao Fundo Amazônia](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/504f82efac2e3dc0f1991a8137224079.jpg)
Em nova doação, Noruega repassa mais de R$ 270 mi ao Fundo Amazônia
![Quase 1/4 do território brasileiro pegou fogo nos últimos 40 anos](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/fogo-MgYKU.jpg)
Quase 1/4 do território brasileiro pegou fogo nos últimos 40 anos
![Abertura do livro de ofertas: B4 libera os primeiros créditos de carbono transformados para negociação na plataforma](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/f7bd88c1e53252dc383c85db9e6f3116.jpg)
Abertura do livro de ofertas: B4 libera os primeiros créditos de carbono transformados para negociação na plataforma