CCJ aprova projeto que suspende execução de dispositivos da lei que regulamenta cobrança do Funrural

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou há pouco, nesta quarta-feira (23), um projeto de resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) (PRS 13/2017) que suspende a cobrança do Funrural, conhecido como a Previdência do trabalhador no campo. Com quórum de 17 senadores, 16 votaram pelo prosseguimento do projeto e rejeição da emenda nº 01. O presidente da sessão não vota.

Agora, se não houver recurso por parte do governo em um prazo de cinco dias e que deve ser subscrito por nove senadores, a situação fica decidida. Na semana passada, a votação da resolução havia sido adiada por falta de quórum na Comissão. 

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.

O Senado tem competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e em 2011 o STF proferiu decisão anulando a cobrança prevista na lei de 1992. No entender dos produtores rurais, o PRS de Kátia Abreu, se aprovado, sacramenta o fim da cobrança.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), havia apresentado uma emenda ao PRS, restringindo seus efeitos à lei de 1992, e não à legislação posterior. Em 2001, foi sancionada a Lei 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março deste ano, o STF julgou constitucional a lei de 2001. Três semanas depois, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o PRS 13.

O relator na CCJ, Jader Barbalho (PMDB-PA), já havia dado parecer favorável ao projeto de Kátia Abreu e sido contrário à emenda de Jucá.

A vice-presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), entende que a aprovação abre espaço para uma nova perspectiva de negociação.

Com informações da Agência Senado

Senado modifica decisão do STF sobre Funrural, por MAURO ZAFALON (na FOLHA)

(coluna VAIEVEM DAS COMMODITIES)

O Senado poderá ter posto fim em uma discussão que se vem arrastando nos últimos meses: a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

Nesta quarta-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Funrural. A medida beneficia produtores rurais com dívidas junto ao fundo.

Essa discussão tem origem no momento em que, por volta de seis anos atrás, o STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, julgou inconstitucional a cobrança da taxa do Funrural sobre as receitas totais dos produtores.

Neste ano, o STF voltou a julgar a matéria e considerou o pagamento constitucional.

Seis ministros, alguns dos quais com mudança de voto em relação ao primeiro julgamento, foram favoráveis à constitucionalidade da cobrança.

A recente decisão dos ministros trouxe muitas incertezas ao setor a respeito do não recolhimento das taxas.

Praticamente todos os produtores e empresas do agronegócio haviam deixado de recolher a taxa, acumulando, na avaliação do governo, uma dívida de R$ 9 bilhões. Acrescido de juros e multa, o montante subiria para R$ 18 bilhões.

O imbróglio não teria ocorrido se, à época, o Senado tivesse feito o dever de casa e excluído do ordenamento jurídico a matéria julgada inconstitucional pelo STF. Foi o que fez nesta quarta-feira.

Na avaliação do produtor Sérgio Pitt, do oeste da Bahia, essa decisão tem efeito retroativo e, portanto, a PGRN (Procuradoria-Geral da Receita Nacional) fica sem base legal para considerar como dívida o que não foi recolhido nos últimos anos.

"O momento do país é delicado. Queremos continuar pagando o Funrural, mas com isonomia tributária", diz ele.

Governo e STF deverão fazer agora as adequações na lei. O governo já tem uma medida provisória no Congresso para definir a cobrança a partir de agora.

O recolhimento poderá ser feito com base na folha de pagamento ou nas receitas, desde que respeite uma equivalência, segundo Pitt.

IBGE e entidades dos diversos setores poderão servir de base para o equilíbrio dessa equivalência.

Pitt não acredita que o governo questione a decisão do Senado. Mas a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) diz que o projeto de resolução modifica uma lei que já não vigora, o que poder acarretar questionamentos.

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