Governo envia ao Congresso PEC que recria CPMF e mais três medidas do ajuste fiscal de 2016

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a CPMF conforme mensagem publicada em edição extra nesta terça-feira do Diário Oficial da União, juntamente com outras três medidas do ajuste fiscal de 2016, incluindo a medida provisória que eleva o Imposto de Renda sobre ganho de capital.

As medidas fazem parte de um amplo pacote de ações anunciadas na semana passada destinado a cobrir o rombo fiscal de 30,5 bilhões nas contas de 2016 e indicar compromisso com meta de superávit primário de 0,7 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

As medidas visam, ainda, afastar riscos de um segundo rebaixamento da nota de crédito soberano do país após a agência de classificação de risco Standard & Poor's retirar o selo de bom pagador do país pela deterioração das finanças públicas e da economia.

A edição extra traz a Medida Provisória 692 que aumenta e introduz novas alíquotas no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre ganho de capital, conforme o governo anunciou na semana passada.

O governo também encaminhou ao Congresso a PEC que elimina o abono de permanência de servidores prestes a se aposentarem. Com a retirada do benefício, o governo calcula economia de gastos de 1,2 bilhão de reais.

A terceira medida é o envio da PEC da CPMF, polêmica medida de recriação de tributo com potencial de gerar 32 bilhões de reais. A proposta de volta da CPMF esbarrou em forte resistência no Congresso.

A quarta medida do pacote publicada na edição extra é o comunicado de envio ao Congresso do projeto de lei trata da garantia de implementação do teto remuneratório do serviço público, destinada a economizar 800 milhões de reais.

Com as quatro medidas publicadas nesta terça-feira, restam outras 12 medidas legais ainda a serem encaminhadas.

(Por Luciana Otoni e Lisandra Paraguassu)