Fachin posicona-se pela constitucionalidade de lei que impede desapropriação de terras invadidas

O Senado Federal testa hoje, a partir das 10h, a sua independência. A Comissão de Constituição e Justiça vai sabatinar o advogado Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal. Nota: embora só os membros da CCJ votem nessa primeira etapa, a sabatina é aberta a todos os senadores que queiram fazer perguntas ao candidato. Antes que me acusem de estar aqui a sustentar que só um voto — o “não” — prova a altanaria da Casa, explico-me: a CCJ zela pela Constituição e, pois, pelos valores que se entendem permanentes da democracia brasileira. O doutor Fachin deixou registrado em artigo, em 1986, sem posterior revisão de posição, que via com suspeição o Congresso Constituinte. Forneço aqui aos senhores senadores o pensamento do ilustre:

“Convocados a legislar em causa própria, os futuros constituintes serão, em verdade, os futuros membros do Congresso Nacional. Cuidarão, portanto, de tecer o novo estatuto constitucional do qual não viverão apartados. Ou seja: teremos um Congresso constituinte, fórmula muito distante das reais necessidades e reivindicações da grande maioria da população.”

Será ele um dos guardiões do texto constitucional?

Doutor Fachin, de resto, fez muito mal em transformar a nomeação para o Supremo numa espécie de guerrilha nas redes sociais, com o absurdo adicional de estar a página que faz proselitismo em seu favor registrada em nome de um publicitário que trabalha para o PT. Não é ilegal, obviamente, mas ficam uma vez mais demonstradas as afinidades eletivas do homem que, há poucos meses, gravou um vídeo em favor da reeleição de Dilma.

Por que um petista agora?
A presidente fez muito mal em indicar um militante petista — se tem ou não carteirinha, pouco importa —, íntimo da CUT e do MST, para o Supremo no momento em que os valores que embalam essas correntes de pensamento vivem uma crise inédita, repudiadas pela esmagadora maioria da população. A indicação vira uma espécie de desafio e se transforma num braço de ferro com a sociedade.

Pior: nunca se viu tamanho empenho do Planalto para aprovar um nome. Dilma deu uma carona de avião a Renan Calheiros (PMDB-AL) na ida ao velório do senador Luiz Henrique (PMDB), em Santa Catarina. Ministros foram deslocados ao Senado para tentar convencer os parlamentares. Dilma quer porque quer fazer o nome de Fachin descer goela abaixo dos senadores, como tentou impor o de Arlindo Chinaglia (PT-SP) para o comando da Câmara — recebeu, nesse episódio, uma resposta maiúscula da Casa.

E por que tanto empenho? Porque a presidente sabe muito bem o que está pedindo e tem consciência de que o nome enfrenta resistências. E por bons motivos. À diferença do que sugerem os vídeos bisonhos de Fachin, não existe uma campanha de difamação contra o seu nome. Ao contrário, doutor! Difamador é aquele que busca tirar do outro a reputação, a boa fama; é aquele que tenta desacreditar alguém.

Fui o primeiro a trazer à luz o seu pensamento. Longe de mim querer tirar de Fachin a sua credibilidade entre aqueles que o admiram. E o admiram por quê?
– porque ele já demonstrou ser, em várias ocasiões, e demonstrado está, um adversário da propriedade privada;
– porque ele já demonstrou ser, em várias ocasiões, e demonstrado está, um adversário do casamento;
– porque ele já demonstrou ser, em várias ocasiões, e demonstrado está, um adversário da família tradicional.

Os meus posts — e os textos de todos aqueles que deixaram claro quem é Fachin — ajudam a fazer a sua fama junto às esquerdas, por exemplo. Como ele tem uma reputação circunscrita ao Paraná; como é pouco conhecido fora da militância local mais inflamada, ao revelar o seu pensamento e fornecer os links que remetem a seu posicionamento sobre alguns assuntos, colaborei para que se tornasse conhecido.

É bem verdade que esse pensamento não o ajuda a chegar ao Supremo. É que doutor Fachin tem de escolher — e ele escolheu as suas causas, o público para o qual queria falar, a audiência que queria ter, quem pretendia conquistar.

Agora que pleiteia uma vaga no Supremo, curiosamente, chama de difamação aquilo que saiu de sua própria lavra. Nos vídeos que gravou, vimos o defensor da família, da propriedade privada e da Constituição, tudo aquilo que a sua ativa militância desmente. Das duas, uma: ou Fachin se autodifama diante de seus aliados de esquerda ou opta, ele também, por uma forma de estelionato eleitoral, não é?, prometendo o que não vai entregar.

De resto, sua justificativa para a dupla militância no Paraná — procurador e advogado, quando Constituição estadual e lei complementar o proibiam — chega a ser bisonha; não está à altura nem mesmo de um estudante mediano de direito.

Tucanos
Os tucanos Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Cássio Cunha Lima (PB), titulares da CCJ, estarão presentes à sabatina. E certamente poderão fazer um bom trabalho. Aécio Neves (MG), José Serra (SP) e Tasso Jereissati (CE) se encontram nos EUA. Nesta terça, realiza-se a premiação “Personalidade do Ano”, promovida pela Câmara de Comércio Brasil-EUA. Os laureados são FHC e Bill Clinton.

Prestem atenção! Os dois ex-presidentes são dignos de todos os méritos, de todos os prêmios, de todas as honrarias. Mas, nesta terça, o lugar dos três senadores era Brasília. FHC certamente compreenderia. Eles não são titulares da CCJ, mas a sabatina, reitero, é aberta a todos os senadores.

É bom que o PSDB comece a ficar mais atento à urgência e às exigências que vêm das ruas. 

Texto publicado originalmente às 4h27 (Por Reinaldo Azevedo).

E continua a sabatina do advogado Luiz Edson Fachin no Senado Federal. No momento, quem fala é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Até quando escrevo, não quer perguntar nada, não quer saber nada, não tem curiosidade nenhuma. Dedica-se apenas a salamaleques e rapapés. E olhem que ele é de um partido dito de oposição… Quer dizer: ele é do PSB, que parece doidinho para voltar a ficar de joelhos. Esse negócio de andar com a coluna ereta cansa…

Eu, que fui muito pobre — e não entro em detalhes porque ninguém tem nada com isso —, não aguento mais

– o chororô do pobrismo;
– a estética do pobrismo;
– a ladroagem do pobrismo;
– a vigarice intelectual do pobrismo;
– o orgulho cretino do pobrismo…

Não aguento mais o pobrismo como categoria de pensamento. Luiz Edson Fachin está sendo sabatinado no Senado. Indagado por que um publicitário que trabalha para o PT faz a sua campanha na Internet — como se fosse o caso —, ele optou pela saída petista: NÃO SABE. Indagado quanto custa, ele também não sabe. Não sabia nem que a agência trabalhava para o partido.

Mas gravou quatro vídeos para a turma. Vale dizer: o candidato ao Supremo vai gravando o que lhe pedem sem saber para quem. Como diria Fernando Pessoa, mordomos invisíveis administram-lhe a casa.

Mas, de saída, como um Lula das letras jurídicas, saiu-se com esta:
“Sobrevivi a uma adolescência difícil e enriquecedora. Não me envergonho; ao contrário, me orgulho de ter vendido laranjas na carroça de meu avô pelas ruas onde morava. Me orgulho de ter começado como pacoteiro de uma loja de tecidos. Me orgulho de ter vendido passagens em uma estação rodoviária”.

A gente viu aonde nos levou o culto a essa tolice. É claro que sempre me seguro para não chorar em horas assim e, como sou meio briguento, tenho vontade de dar início a um campeonato de pobreza. Mas meu senso de decoro me impede.

Oh, meu Deus! Quando é que vai aparecer no Brasil um pobre menino rico que venha chorar as pitangas porque oprimido por seu pai rico, hein? Quando? Posso imaginar: “Ah, Vossa Excelência não sabe como eu sofria… Queria ir brincar de pipa na rua, mas meu pai me obrigava a ficar dando ordem para os mordomos…”.

Sempre que alguém me conta uma história pessoal triste e fora do contexto, acho que o sujeito está querendo me enganar. Eu estou me lixando se a infância de um candidato ao Supremo foi pobre ou rica. Quero saber o que ele entende das leis. Quero saber quais princípios organizam seu pensamento. Quero saber quais são seus valores. Quero saber o que ele pensa de alguns dos pilares da Constituição. Quando eu estou com vontade de chorar e não encontro bons motivos, corto cebola, não preciso de Fachin. Chega dessa conversa mole! E com esse espírito que o país está passando por um dos momentos mais difíceis de sua história.

O senador Alvaro Dias, do PSDB do Paraná, é o relator da indicação de Luiz Edson Fachin na CCJ do Senado. Estão presentes à sabatina o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Paulo Vasconcelos, e Gilberto Giacoia, procurador de Justiça do Ministério Público do…. Paraná!

Parece que o Paraná é candidato ao Supremo.

Suponho que, se Fachin for aprovado, estará impedido de julgar com isenção questões relativas ao… Paraná! Sim, ele nasceu no Rio Grande do Sul, mas cresceu e fez carreira no… Paraná!

Vocês acham o quê? Quando Clarence Thomas ou Ruth Ginsburg foram indicados para a Suprema Corte dos EUA, todas as autoridades constituídas da Geórgia e Nova York, respectivamente, compareceram ao Senado americano para dizer que, caso não fossem aprovados, seria uma ofensa a esses Estados?

Eu sou do interior.

Eu sou universal porque sou caipira.

O Brasil é caipira porque não consegue ser universal.

O Supremo, agora, também deve espelhar o equilíbrio federativo, é isso? Então os juristas fluminenses, por favor, não tenham ambição por muitos anos. O Rio está super-representado na Corte: Marco Aurélio, Roberto Barroso e Luiz Fux. Até Ricardo Lewandowski, que fez carreira em São Paulo, nasceu no Rio. De terras paulistas, só Celso de Mello e Dias Toffoli, o mesmo número do Rio Grande do Sul: Rosa Weber e Teori Zavascki, que ganhou a vida nas plagas gaúchas, mas é catarinense. E Minas? Só Cármen Lúcia!, mesmo número do Mato Grosso, que tem Gilmar Mendes…

Eu me dou conta de que, de algum modo, apenas seis Estados estão “representados” no Supremo. Se Fachin entrar, sete. Há 20 unidades da federação aguardando reparação. Temos de aumentar para 27 o número de ministros.

Tenham paciência!

Os EUA tem 50 Estados, não 27. A Suprema Corte tem nove vagas, não 11. Os ministros não se aposentam aos 70 ou 75; são vitalícios. Mesmo assim, três dos nove são do Estado de Nova York — duas ministras indicadas na sequência: Sonia Sotomayor (2009) e Elena Kagan (2010).

Essa conversa é ridícula e deveria nos envergonhar.

O Paraná não é candidato ao Supremo. Fachin é que é.

 A melhor intervenção, até agora, foi a do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que disse, com muita pertinência:
“O senhor em algum momento da sua vida fez as suas opções políticas e não cabe a qualquer um de nós exercer patrulhamento. Vossa Senhoria, como cidadão, é inviolável na sua opção, mas o fato é que eu quero crer que Vossa Senhoria é vítima das suas convicções”.

É isso! Ninguém quer impedir Fachin de pensar o que pensa. A questão é saber se, em razão desse pensamento, ele pode chegar ao Supremo.

Ferraço também deixou claro que as explicações de Fachin sobre a dupla militância — procurador do Estado e advogado, quando a lei o proibia — são insatisfatórias.

Tudo bem pensado e pesado, assiste-se a um espetáculo meio patético no Senado. O advogado Luiz Edson Fachin, que fez treinamento com assessores da base parlamentar do governo antes de participar da sabatina no Senado, passou boa parte do seu tempo, até agora, fazendo quase-abjurações. Não pede desculpas por coisas que falou e escreveu, mas quase implora, com uma melodia na voz que lembra um pouco a de um cura de aldeia, para que nos esqueçamos de sua trajetória, de seu pensamento, de sua militância. OU POR OUTRA: FOI INDICADO POR DILMA POR TUDO O QUE FEZ, MAS PRETENDE SER APROVADO EM RAZÃO DAS COISAS QUE PROMETE.

Não chega a ser algo que excite a nossa inteligência. O Fachin que escrevia e que militava até ontem não quer uma vaga no Supremo. Quem a pleiteia é o homem que, agora, se diz um entusiasta da propriedade privada. Ficou para trás o que defende confisco de terras ditas improdutivas e expropriação das produtivas? Não exatamente. Ele pretende não abrir mão do que dsefendeu, mas também não endossa o que está escrito.

No capítulo do ordenamento da família, suas respostas são uma salada. Nega que seja favorável à poligamia e diz que a Constituição protege os filhos havidos fora do casamento. Convenham: até aí, a lei já chegou. Ocorre que o doutor se fez uma espécie de teórico das famílias simultâneas, sem que fique claro que diabos isso quer dizer. O fato é que foi um militante fanático da causa, embora, ora vejam, ele se diga um defensor da monogamia.

Uma resposta sobre a maioridade penal deixa entrever que o advogado é contrário à redução dos atuais 18 para 16 anos. Até aí, tudo bem! Ele pode pensar o que quiser. Mas se negou a responder se considera que a idade penal é cláusula pétrea da Constituição, preferindo se esgueirar. Para ele, cláusulas pétreas não são apenas aquelas definidas como tal… Ah, tá! Com a devida vênia, é cascata.

As ditas-cujas estão definidas no Parágrafo 4º do Artigo 60, a saber:
– A forma federativa de Estado;
– O voto direto, secreto, universal e periódico;
– a separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;
– os direitos e garantias individuais do Artigo 5º.

E pronto! O resto é feitiçaria. A maioridade penal não está em nenhum desses artigos; logo, cláusula pétrea não é, mas parece que o doutor dá a entender que sim.

Ainda sobre a maioridade, evoca, ele também, a tese cretina do “medo”. Afirmou que qualquer decisão a respeito tem de ser tomada levando-se em consideração não só a sensação de medo, mas o melhor interesse dos adolescentes e da sociedade. O melhor interesse da sociedade é pôr assassino na cadeia. O do adolescente assassino é não ser preso. Dizer que a população não pode decidir movida pelo medo corresponde a afirmar que ela não tem o direito de reagir quando agredida. A resposta de Fachin é nada!