Dilma tem de se livrar do PT, montar um gabinete de crise e impedir que o país mergulhe no caos...

O Brasil já estava devagar, quase parando, antes da Operação Lava-Jato. Agora, empacou de vez. E, à diferença do que supõe Lula, a saída não é declarar a existência de uma grande conspiração, ignorar as investigações, pôr o exército de João Pedro Stédile nas ruas, liberar o financiamento público para as empreiteiras tocar as obras, xingar o FHC…

Nada disso! Com ou sem Dilma no comando, o país continua. Seja ela impichada ou não, existe amanhã. O transe em que vivemos já demitiu alguns milhares de trabalhadores. Muitos outros vão se seguir a esses… E aí?

O que proponho aqui não é um caminho para Dilma se livrar do impeachment — essa questão é, em primeiro lugar, jurídica e, em segundo, mas com igual peso, política —, mas para o país se livrar do caos. O Estadão informa que empresas investigadas pela Lava-Jato, ou suas subsidiárias, têm pedidos de empréstimo no BNDES que somam R$ 31 bilhões. O banco, lembre-se, pode ser alvo de uma CPI; seu presidente, Luciano Coutinho, em vez de tentar dar as explicações que lhe pedem, dedica-se a conversas ao pé do ouvido para impedir a comissão… Que coisa!

Não para segurar o seu mandato, mas para o país não despirocar de vez, o mais sensato que Dilma tem a fazer — e, por isso mesmo, ela não o fará — é deixar o PT, instalar um gabinete de crise, estabelecer algumas prioridades para a infraestrutura do país, submeter esses projetos a uma comissão de notáveis — com o endosso do Congresso, da CGU, do TCU e do Ministério Público — e tocar o que pode ser tocado.

Em vez disso, sabe-se lá sob qual inspiração e atendendo a que princípio de economia política, a governante mobiliza o advogado-geral da União para propor acordos de leniência que, dado o contexto, só intoxicam o ambiente e criam dificuldades novas. De fato, tais acordos, se fossem feitos, não isentariam o criminoso de nada nem impediriam a ação penal. Ocorre que a questão não é só técnica: ela é também política. Notem: ainda que o propósito fosse o mais legítimo, quem iria acreditar?

Tanto pior quando tal proposta é feita antes que o Ministério Público Federal conclua a primeira etapa do seu trabalho, cujo desfecho é a chamada “lista de Janot”. Ainda que Dilma e Luís Inácio Adams tivessem a melhor das intenções, parecia evidente que a inciativa não iria prosperar. E ainda acrescentaria, como aconteceu, a suspeita de que o governo está tentando livrar a cara das empreiteiras, em vez de puni-las.

Naquela desastrada entrevista quebra-queixo que concedeu, em que culpou o governo FHC, Dilma se estabacou ao falar sobre as empresas. Exercitando aquela sua estranha língua, afirmou: “Nós iremos tratar as empresas tentando principalmente considerar que é necessário criar emprego e gerar renda no Brasil. Isso não significa de maneira alguma ser conivente ou apoiar ou impedir qualquer investigação ou qualquer punição a quem quer que seja”.

O que isso quer dizer? Não dá pra entender. O país precisa de petróleo, de gás, de estradas, de aeroportos, de portos, de hidrelétricas, de sondas… Refaço a frase: não é o país, mero ente abstrato, que precisa disso; são as pessoas. E é evidente que não se poderá esperar a conclusão da Lava-Jato, com as devidas punições, para que financiamentos sejam concedidos, e obras, retomadas.

Mas como é que se dá operacionalidade a um país que existe independentemente da cambada que o assalta? Uma recessão já estava contratada, pelas razões conhecidas, antes dessa desordem. O que estou dizendo é que é preciso achar um caminho, e ele existe, que leve a investigação às últimas consequências, que honre o devido processo legal, que meta na cadeia os culpados, mas que, de fato, não nos conduza ao abismo.

As ruas já começaram a dar o seu recado a Dilma. E se farão ouvir com clareza no dia 15 de março. Em vez de passear num supermercado no Uruguai, a presidente tem de se dar conta do tamanho da crise, livrar-se da canga petista e evitar o pior. Não para preservar o seu mandato, mas para que os brasileiros sofram menos.

Dilma no espelho: uma diz que a outra está errada, e as duas estão certas

Ai, que preguiça.

Como sabem, o ministro Joaquim Levy, da Fazenda, classificou de “grosseira” a desoneração da folha de pagamentos promovida pelo governo Dilma, quando o ministro da Fazenda era Guido Mantega, e que foi revogada pelo governo Dilma, agora que o ministro da Fazenda é… Levy.

Escrevi a respeito ontem o que segue:
“Mas cadê a admissão do erro? Não há. Parece que Dilma terceirizou o governo. Cabe a Levy desfazer as bobagens perpetradas no… governo Dilma. Às vezes, a gente tem a impressão de que o ministro é uma espécie de interventor. Não que isso seja necessariamente mau. É que a presidente é a petista, e isso é mau.”

Pois é… Dona Dilma pretende estar certa fazendo uma coisa e também o seu contrário. Alguém poderia objetar: “Ora, Reinaldo, isso é possível quando há mudança de circunstâncias…”. Claro que sim! Entendo que se deve desonerar a folha, por exemplo, para aliviar a carga das empresas, de modo que, entre os efeitos colaterais, esteja a manutenção de empregos. Ora, hoje, tal expediente é mais necessário do que antes… Afinal, o desemprego é crescente.

A governanta resolveu censurar a fala de seu ministro, que classificou de “infeliz”: é que Dilma se vê na contingência de defender o governo Dilma mesmo quando o governo Dilma desfaz coisas aprovadas pelo governo Dilma… Disse ela sobre Levy:
“Se não fosse importante, já teríamos eliminado e simplesmente abandonado. Acho que o ministro foi infeliz no uso do adjetivo. O ministro e todos os setores estão comprometidos com a melhoria das condições fiscais do país. A desoneração da folha de pagamento é uma realidade e nós garantimos que haja um reajuste nas condições.”

Então tá. Fico imaginando como deve ser difícil para ela manter como seu principal auxiliar alguém de quem discorda profundamente. Mas tem de engoli-lo. Dilma nomeou um ministro da Fazenda que ela não pode demitir nem que queira — não que eu defenda isso, deixo claro. Prefiro que fique lá enquanto durar essa pantomima.

Que coisa! Dilma sai em defesa de Dilma em razão das medidas adotadas pelo governo Dilma contra medidas adotadas pelo governo Dilma. Dilma diz que Dilma está errada, mas Dilma jura que errada quem está é Dilma.

Este blog decreta: as duas estão certas!

Vejam estas fotos.

Dilma Rousseff está com saudade do povo. E, aí, até o uruguaio serve. Não podendo mais transitar entre os nativos de sua própria pátria, tomou os do país vizinho de empréstimo. Sabem como é… Deve estar carente de um olhar admirado, embevecido, gentil… Ao ver um pau de selfie, seu coração certamente se contrai de melancolia. Ah, a algazarra daqueles tempos do “nunca antes na história deste país…” Eles se foram para nunca mais voltar — não ao menos enquanto durar o seu governo.

Dilma foi ao Uruguai para a posse de Tabaré Vásquez, novo presidente do país. Cansada do claustro imposto pela impopularidade, a petista decidiu, no sábado, dar uma chegadinha ao supermercado Devoto, no bairro Malvín, área nobre de Montevidéu. E foi, naturalmente, bem recebida… pelos uruguaios.

Informa o jornal uruguaio “El País”: “A mandatária brasileira comprou produtos básicos, como leite. Alguns clientes e empregados do supermercado a reconheceram de imediato e lhe pediram para tirar foto. Segundo apurou o jornal, Dilma aceitou de bom grado posar para os curiosos e os incentivou a postar as imagens nas redes sociais”.

Pouco antes, a presidente brasileira havia participado da inauguração de um parque eólico em Colônia de Sacramento, um empreendimento tocado pelo Brasil e pelo Uruguai. Como ela se deslocou para Montevidéu de helicóptero, e os jornalistas brasileiros, de ônibus, ela aproveitou uma folga de três horas longe dos brasucas para dar o seu passeio. Não teve de responder a nenhuma pergunta incômoda. Ela esperou o fim da solenidade porque foi ao Rio participar das festividades dos 450 anos da cidade.

Não que Dilma tenha visitado um supermercado no Uruguai para curtir uma inflação baixa. Com uma taxa na casa dos 8%, o país não chega a nos fazer inveja nesse particular. Uma coisa é certa: a presidente não conseguiria ir a um supermercado no Brasil. Na raiz do descontentamento com o seu governo, que ficará claro nos protestos do dia 15 de março, está, sim, a roubalheira na Petrobras, mas não só: a inflação alta é hoje uma das principais fontes de desgaste de sua gestão.

Dilma, em suma, não tem como enfrentar o povo brasileiro e decidiu, então, encarar no Uruguai o povo paraguaio…

O requerimento que criou a nova CPI da Petrobras na Câmara estabelece que a finalidade da comissão é “investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa de Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) entre os anos de 2005 e 2015”. O petista Luiz Sérgio (RJ), no entanto, relator, já deixou claro que pretende estender a apuração ao governo FHC. Deixada por conta do PT, chegar-se-ia às capitanias hereditárias. Sabem como é… Um bom jeito de não investigar nada é propor investigar tudo.

Segundo informa a Folha na edição desta segunda, o PMDB decidiu dar um chega pra lá na estratégia petista e se organiza para concentrar a investigação no período estabelecido pelo requerimento. Afinal, foi ele que mereceu a assinatura dos deputados.

Sérgio usa como pretexto para desvirtuar a investigação o depoimento do ex-gerente Pedro Barusco, que declarou ter começado a receber propina da empresa holandesa SBM Offshore entre 1997 e 1998. A própria presidente Dilma Rousseff recorreu a esse depoimento para afirmar que a corrupção começou no governo FHC, fala que logo caiu no ridículo e gerou uma penca de memes na Internet.

Barusco, de fato, fez essa declaração. Mas já resta mais do que evidente que, no caso, um funcionário da estatal se deixava corromper; tratava-se, digamos, de um empreendimento individual. Já abordei esse assunto aqui. Mundo afora, empresas são flagradas corrompendo quadros técnicos do estado e de outras empresas. No Brasil — e em países marcados pelo estatismo —, as falcatruas costumam ser conduzidas por políticos, por homens públicos.

Caso o PMDB não ceda à patranha de Luiz Sérgio, a CPI começa o seu trabalho no rumo: é preciso investigar as safadezas entre 2005 e 2015 porque, nesse período, o que se viu foi a organização de uma máquina para assaltar o estado em benefício de um projeto de poder. É aí que está o centro da questão. Ninguém duvida de que tenham existido antes ladrões na Petrobras ou que outros possam existir depois. Têm de ser exemplarmente punidos. Mas não se pode usar uma CPI para tentar mudar a natureza do crime investigado.

Ainda segundo a Folha, os peemedebistas combinaram com Hugo Motta (PB), presidente da comissão, a criação de uma sub-relatoria para tentar recuperar ativos da Petrobras no exterior. Teria havido irregularidades sobretudo na África.

Bolívia
A propósito: a CPI tem de aproveitar a oportunidade para saber que fim levaram os ativos da Petrobras na Bolívia, expropriados por Evo Morales em maio de 2006. O índio de araque tomou duas refinarias da empresa de arma na mão. Ou melhor: eu sei que fim levaram os ativos; o que nunca ninguém descobriu é se a estatal brasileira foi ressarcida.

Depois do ato hostil, o BNDES andou financiando obras na Bolívia. Só para a construção da rodovia Santo Ignácio de Moxos-Villa Tunari, o banco estatal brasileiro assinou contrato de US$ 332 milhões, uma obra executada pela construtora OAS.

Em 2013, a Petrobras voltou a investir naquele país. As iniciativas fazem parte do pacote de generosidades do petismo com governantes com os quais mantém afinidade ideológica. Só que faz isso com o nosso dinheiro.

Encerro
Vamos ver. A CPI, como é sabido, foi instalada sob o signo da desconfiança em razão do fiasco das duas comissões criadas no ano passado, a do Senado e a mista. Os petistas são os primeiros a espalhar que o PMDB quer usar a investigação para pôr a faca no pescoço do governo e negociar cargos e vantagens.

Caberá basicamente ao PMDB provar que isso é mentira.

Lá em Dois Córregos e, suponho, em quase todo o país, é bastante conhecida a frase, cuja origem não requer grandes voos interpretativos, que assegura: “Quanto mais mexe, mais fede”.

É o que me ocorre ao ler reportagem de Robson Bonin na VEJA desta semana. Apareceu um novo personagem nas, digamos, “conversas” que José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, andou mantendo com advogados de empreiteiras. Leiam texto publicado na VEJA.com:
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Flagrado em conversas impróprias com advogados das empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tornou-se alvo de um processo na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Os integrantes do órgão deram dez dias para que explique seus encontros fora da agenda com advogados de empreiteiros presos no escândalo de corrupção na Petrobras. Na edição passada, VEJA revelou que Ricardo Pessoa, dono da UTC, preso em Curitiba, ouviu de seus advogados que partiu do ministro a iniciativa de chamar os defensores para uma conversa reservada, ocasião em que foram alertados de que havia uma reviravolta no processo.

O ministro também argumentou sobre a inadequação de levar em frente o acordo de delação que Ricardo Pessoa negocia com a Justiça. O empresário é guardião de segredos letais para muitos figurões do governo. Dirigentes da empreiteira confirmaram que, apenas no ano passado, Pessoa entregou 30 milhões de reais para as campanhas do PT e da presidente Dilma Rousseff, dinheiro obtido por meio de propinas de contratos superfaturados da Petrobras.

A conversa com os advogados em Brasília criou constrangimentos ao ministro porque, se admitida, caracterizaria uma interferência ilegal de uma autoridade no processo judicial. Cardozo, primeiro, negou. Depois, admitiu o encontro, que teria sido “casual”, mas não confirmou ter falado sobre delações ou investigações da Operação Lava-Jato. Há um novo personagem nessa história. Segundo executivos da UTC, para estabelecer um canal direto e seguro com os defensores da empreiteira, o ministro Cardozo recorreu a Flávio Caetano, secretário nacional de Reforma do Judiciário, que foi coordenador jurídico da campanha de Dilma Rousseff no ano passado.

Caetano é velho conhecido dos advogados da UTC, Sérgio Renault e Sebastião Tojal, com quem chegou a trabalhar. Nos dias que antecederam o misterioso encontro de Sérgio Renault com Cardozo em Brasília, Caetano telefonou para Tojal para avisar que o ministro desejava encontrá-los. Procurado por VEJA, o secretário confirmou a ligação, mas negou que tenha repassado recados do ministro. “Flávio Caetano é amigo há mais de quinze anos do doutor Sebastião Tojal, com quem tem mantido ao longo do tempo parceria acadêmica. O telefonema em questão se deveu a um trabalho acadêmico a ser publicado que ainda está em curso”, informou o secretário por meio de uma nota.   

Em matéria de Teori Zavascki e Renato Duque, o arquivo informa que este blog expressou o seu estranhamento já no dia 4 de dezembro do ano passado, conforme revelam os posts (link aqui), cujos títulos vão abaixo. Reparem nas datas em que foram escritos. Retomo em seguida.

É evidente que não existe nenhuma razão técnica para Renato Duque, o petistão, estar solto, e os empresários, presos. Aqui, caros leitores, cada um pode expressar um dos seguintes gostos:
a: todo mundo deveria estar preso porque são todos bandidos;
b: todo mundo deveria estar solto porque são todos inocentes;
c: SÓ SE PODE MANDAR PRENDER OU SOLTAR, NO ESTADO DE DIREITO, SEGUNDO A LEI;
d: empreiteiro tem de estar preso porque é culpado, e Duque, solto porque é inocente.

Dado que ainda não houve julgamento, e considerado o estágio da apuração, só há uma alternativa correta. É a “C”, aquela que vai em caixa alta. E já expus os meandros técnicos da coisa no dia 10 de fevereiro. Não me importa se você torce por isso ou por aquilo. Mas me importa que você entenda o que está em curso.

A lei atende a fundamentos, não a vontades individuais e a inclinações pessoais. Um tribunal superior não pode conceder habeas corpus contra decisão de outro tribunal superior. É O QUE ESTÁ NA SÚMULA 691 DO SUPREMO (aqui).Portanto, em princípio, Teori Zavascki não poderia ter concedido habeas corpus a Duque, já que este havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que ministro do Supremo pode, em caso excepcional, afastar uma súmula caso evidencie que há razão para fazê-lo. ATENÇÃO! DE FATO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO CONCEDE HABEAS CORPUS SE A ALEGAÇÃO PARA MANTER UMA PRISÃO PREVENTIVA FOR O RISCO DE FUGA. Nem vou entrar no mérito agora para não me alongar demais. O  fato é que, ao soltar Duque, Zavascki estava, sim, atuando de acordo com a jurisprudência do tribunal — da qual se pode gostar ou não. Já havia uma penca de decisões anteriores idênticas. Por essa razão, na turma, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram o voto de Zavascki quando foi negado o segundo pedido para a sua prisão preventiva.

Reitero: todos temos o direito — e, às vezes, o dever — de achar as leis uma porcaria e de não gostar da jurisprudência. Mas ministros do Supremo estão obrigados a segui-la. A minha explicação não é nova, não é de ocasião. Foi dada, reitero, no dia 10 de fevereiro.

Os empreiteiros
De fato, o único motivo alegado pelo Ministério Público para pedir a prisão preventiva de Duque era o risco de fuga. Que sorte a dele, não é mesmo? Os doutores que acompanham o caso não avaliaram que ele pudesse representar algum risco. Já quanto aos empreiteiros…

E agora chegamos ao busílis. A gente pode defender que merecem ser presas as pessoas que achamos culpadas, feias, bobas ou que misturam camarão com Catupiry. Ter o desejo de prender aqueles de quem não gostamos é um direito democrático — desde que você alimente secretamente suas vontades. O fato é que as pessoas devem estar presas ou soltas segundo a lei.  E há uma lei  que define as circunstâncias da prisão preventiva: o Artigo 312 do Código de Processo Penal, que diz (em azul):
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

De novo: a gente tem todo o direito de não gostar da lei e de achar que ela existe só para proteger os poderosos; que é a mais perfeita expressão da luta de classes; que está aí para garantir que os tubarões comam os peixes pequenos etc. E a democracia nos faculta ainda lutar para mudá-la. Agora, o que não se pode fazer é ignorar a sua existência para praticar justiça com as próprias mãos — ou com o próprio teclado. Ou, ainda, com a própria toga. Tanto pior se a interpretação exótica acaba beneficiando alguns larápios. Vamos lá.

Advogados minimamente informados — de esquerda, centro, direita ou de nada; petista, tucano, peemedebista ou vegetariano; católico, evangélico, ateu ou corintiano; mangueirense, portelense ou doente do pé — sabem que não existem mais motivos para manter a prisão preventiva dos empreiteiros. Basta ler a lei. Mas é preciso saber ler o que está escrito. Atenção! Estamos cuidando aqui também da gramática, não só do direito. Aquele “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” É A CIRCUNSTÂNCIA ADVERBIAL, É A CONDIÇÃO, PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA SE OS ACUSADOS (AGORA RÉUS) ESTIVEREM AMEAÇANDO
a: a ordem pública; pergunta-se: eles estão?;
b: a ordem econômica; pergunta-se: eles estão?;
OU, AINDA, SE, UMA VEZ SOLTOS, ELES:
c: criarem inconveniências para a instrução penal;
d: ameaçarem a aplicação da lei.

Reitero: a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria são condicionantes da manutenção da prisão preventiva naquelas quatro hipóteses. Ocorre que os empreiteiros, hoje, já não podem fazer mais nada contra o processo em curso, dentro ou fora da cadeia.  “Ah, mas eu quero que fiquem presos…” Ok. Quereres são quereres. Eu, aqui, sempre quis que se cumpra a lei.

A prisão ajuda a elucidar o caso?
A prisão preventiva dos empreiteiros ajuda a elucidar o caso? Não! Contribui para confundir para criar uma distorção maligna do que está em curso. Vejam o caso de Ricardo Pessoa, da UTC. Ele quer fazer delação premiada e contar o que sabe. Mas a ele foi imposta uma condição: ou admite a formação de cartel — uma tese, lamento!, furada —, ou nada feito. Nesse caso, a prisão preventiva está a serviço de uma tese, não a serviço da verdade. E que fique claro: quando contesto o cartel, não estou livrando a cara de ninguém, não. Acho que as empreiteiras cometeram crimes mais graves.

No dia 2 deste fevereiro, escrevi aqui um post cujo título era este: “Afinal, os empreiteiros corromperam os políticos, ou os políticos corromperam os empreiteiros? Ou ainda: Juiz Sérgio Moro tem de tomar cuidado para não aliviar a carga do ombro dos companheiros”.

A pergunta é uma ironia para minimamente esclarecidos. É claro que se trata de uma “relação”, não é mesmo? Já a advertência a/sobre Moro se explicava assim:

Inexistem “crimes de empreiteiros” descolados dos crimes políticos. É uma piada macabra eles todos já serem réus, e os políticos arcarem, dentro de alguns dias, com simples pedidos de abertura de inquérito. A separação de foros entre quem exerce e não exerce mandato concorre para que se descaracterize a verdadeira natureza do jogo, de sorte que aquilo que está sendo vendido como rigor extremo pavimenta — e pouco importa se isso é voluntário ou não — o caminho da impunidade dos que realmente tinham o controle da bandalheira. E ERAM OS POLÍTICOS, o que não quer dizer — e só um imbecil de má-fé sugeriria que eu disse o contrário — que os empreiteiros não tenham cometido crimes.

Você que está aí do outro lado pode tirar cópia do texto, guardá-lo aí no seu celular. Converse com os advogados e juristas da sua preferência, pouco importa a tendência. E verá que aqui se fala de política, sim, mas também de lei e de estado de direito. Fora deles, só temos danação, nunca salvação.

Os ministros do Supremo tinham, sim, razões, assentadas na jurisprudência, para soltar Renato Duque — ainda que eu gostasse, e eu gostaria, que ele estivesse na cadeia. O que não existe mais é razão para manter os empreiteiros na cadeia, ainda que eu goste, e eu gosto, que eles estejam presos. É chato, mas é assim: as leis e o Estado de direito não existem para atender ao meu gosto ou mesmo ao gosto de muitos milhões. Fiquem atentos. O jogo é bem mais complexo do que parece. 

No dia em que se anuncia um reajuste médio na energia de 23,4% — 60% em um ano —, a presidente Dilma afirmou, durante a inauguração do Parque Eólico de Geribatu, que o aumento da tarifa é necessário, mas passageiro. E — ela nem aprende nada nem esquece nada — aproveitou para atacar o… governo FHC.

Afirmou:
“Quando a água falta no Brasil, e todo mundo tem que saber disso, aumenta o preço da energia sim, porque você passa a pagar por aquilo que não pagava, que é a água e o vento. Qualquer outra forma de energia tem que pagar. Ela funciona como uma espécie de reserva, que você só vai usar quando precisar. Nós estamos precisando. Então, eu quero explicar a vocês que os aumentos de preços da energia são passageiros. Eles estão em função do fato de que o país enfrenta a maior falta de água dos últimos cem anos. Isso não significa que nós vamos ter qualquer problema sério ou mais sério na área de energia elétrica. Não iremos ter porque temos todo um sistema de segurança. Mas isso também não significa que vamos sair por aí jogando energia pela janela e não consumindo de forma racional”.

Ah, bom! Ao menos a governanta assumiu que pode haver alguns probleminhas, né? Fez alusão ao racionamento de 2001, afirmando que, naquele caso, faltavam redes de transmissão. É verdade. Hoje, falta é energia mesmo. Dilma prefere ignorar que, quando veio o apagão de 2001, o país vinha de um crescimento de 4,2% em 2000. Mesmo com o apagão, cresceu 1,4% em 2001 e 2,7% em 2002, ano em que o PSDB perdeu a eleição. Se a economia brasileira estivesse crescendo 1,4% hoje, a energia já teria ido para o pau.

Dilma afirmou ainda que o país enfrenta a pior seca em 100 anos. Na campanha eleitoral de há quatro meses, ela afirmou que o PSDB atribuir a crise hídrica em São Paulo à falta de chuva era conversa mole. Segundo a soberana, o que falta a seus adversários era planejamento.

De resto, não vamos nos esquecer jamais de sua aparição na TV no dia 6 de setembro de 2012 (vídeo abaixo), quando disse coisas como esta:
No dia 6 de setembro de 2012, em pronunciamento (vídeo abaixo, com a íntegra), disse a governanta:
“Na próxima terça-feira (…) vou ter o prazer de anunciar a mais forte redução de que se tem notícia, neste país, nas tarifas de energia elétrica dasindústrias e dos consumidores domésticos. A medida vai entrar em vigor no início de 2013. A partir daí todos os consumidores terão sua tarifa de energia elétrica reduzida, ou seja, sua conta de luz vai ficar mais barata. Os consumidores residenciais terão uma redução média de 16,2%. A redução para o setor produtivo vai chegar a 28%, porque neste setor os custos de distribuição são menores, já que opera na alta tensão. Esta queda no custo da energia elétrica tornará o setor produtivo ainda mais competitivo. Os ganhos, sem dúvida, serão usados tanto para redução de preços para o consumidor brasileiro como para os produtos de exportação, o que vai abrir mais mercados, dentro e fora do país. A redução da tarifa de energia elétrica vai ajudar também, de forma especial, as indústrias que estejam em dificuldades, evitando as demissões de empregados.”

Encerro
Faz apenas dois anos e meio. Isso é que é um governo que sabe planejar! A propósito: a soberana anunciava ali o início de uma nova fase de desenvolvimento. Não deixa de ser. A nova fase é marcada por dois anos seguidos de recessão! Não pensem ser essa uma obra corriqueira.

Na VEJA.com. Volto em seguida.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta sexta-feira revisões extraordinárias de tarifas para 58 distribuidoras de eletricidade do país, com impacto nacional médio de 23,4%. As novas tarifas entram em vigor na próxima segunda-feira.

Para a Eletropaulo, o aumento médio das tarifas será de 31,9%, enquanto a Cemig terá elevação de 28,8%. Para a Light, o aumento será de 22,5%. O aumento foi necessário para custear o repasse da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), uma vez que o Tesouro não fará aportes na conta esse ano, e também para fazer frente ao reajuste da energia de Itaipu. A Aneel aprovou o orçamento da CDE para 2015, que exigirá repasses de 18,92 bilhões de reais.

A proposta inicial de orçamento da CDE para este ano estipulava em 21,80 bilhões de reais o repasse para todos os consumidores em 2015, mas durante a fase de consulta pública o órgão regulador reviu seus cálculos iniciais e reduziu em 2,88 bilhões de reais os valores da cotas a serem cobertas pelas contas de luz.

Além do reajuste de 23,4%, parte dos consumidores do país ainda pagará mais 3,13 bilhões referentes à primeira parcela da devolução da ajuda do Tesouro às distribuidoras em 2013. A proposta inicial previa o pagamento de apenas 1,4 bilhão de reais nessa rubrica este ano. Somente os clientes das empresas beneficiadas pagarão essa parte da tarifa.

Somando a cota a ser paga por todos os consumidores do país mais a cota a ser cobrada de quem recebeu ajuda do Tesouro há dois anos, o impacto tarifário total da CDE este ano será de 22,05 bilhões de reais — ou 1,05 bilhão menor que a previsão inicial.

O total de despesas da CDE deste ano é de 25,24 bilhões de reais e inclui 3 bilhões em despesas de anos anteriores que ficaram para 2015, ou seja, restos a pagar. A maior parte, no entanto, são gastos correntes previstos para este ano, que incluem indenizações para empresas que aderiram ao pacote de renovação antecipada das concessões, subsídios para irrigantes, produtores rurais e carvão mineral, Tarifa Social da Baixa Renda, Luz pra Todos e despesas com combustível para as térmicas da Região Norte do país. “Os valores no orçamento representam as melhores estimativas para despesas e receitas. Mas o valor final tem incertezas que dependem do próprio mercado de energia elétrica, se ele vai crescer ou não, se vai chover ou não, e das próprias atividades de fiscalização da Aneel”, afirmou o relator do processo, Tiago de Barros Correia.