Impeachment: "Golpismo uma ova! É só a Constituição. É só a lei!", diz Reinaldo Azevedo

A gritaria do PT — e não das oposições — sobre o impeachment de Dilma Rousseff busca apenas criar um cordão de isolamento em torno da presidente, como se ela fosse intocável, não importa o que aconteça. E ela não é. Porque ninguém é na República. No dia em que for, o regime passa a ser uma monarquia absolutista.

O impeachment está previsto na Constituição e disciplinado em lei. No texto constitucional, está nos artigos 85 e 86, a saber:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º – Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Muito bem! O crime de responsabilidade está plenamente definido na Lei 1.079, que não foi criada para punir Dilma ou o PT. Ela é de 10 de abril de 1950.

Rende um bom debate saber se Dilma infringiu ou não ao menos dois dispositivos da Lei 1.079 no caso da Petrobras.
Estabelece o Inciso VII do Artigo 4º:
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra
VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.

Define a Alínea 5 do Artigo 11:
Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
5 – negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

Que Dilma tenha incorrido nos dois, isso me parece evidente. Se preciso, lembro de novo do vídeo em que ela vem a público, ainda ministra, para asseverar a excelência das contas da Petrobras e atacar a criação de uma CPI. Estávamos em 2009, e ela já era pré-candidata à Presidência. Depois disso, ela se tornou presidente. E as evidências de escândalo na Petrobras se acumulavam. Ela fez o quê? Nada!

Admitida a acusação, aí a bola fica com o Senado. Restará um debate imenso para saber se sua ação é culposa ou dolosa. Se dolosa, “causa finita est”, a menos que a República afunde com ela; se meramente culposa, há espaço estreito para a salvação.

É o que eu acho.

Ricardo Pessoa, dono da construtora baiana UTC e apontado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal como coordenador de um suposto Clube das Empreiteiras, também fez acordo de delação premiada. Era a adesão mais aguardada ao procedimento. Não custa lembrar que, entre as testemunhas de defesa arroladas por Pessoa estão Jaques Wagner, ex-governador da Bahia e atual ministro da Defesa, José De Filippi Jr., ex-tesoureiro das campanhas de Lula e Dilma e atual secretário de Saúde da prefeitura de São Paulo, e Paulo Bernardo, ex-ministro das Comunicações.

Essas testemunhas poderiam sugerir que o empresário está pronto para a briga. Vamos ver se o acordo foi feito mediante concessões do empresário à linha de apuração do Ministério Público e da Polícia Federal. O MP quer emplacar a tese do cartel, coisa a que as empreiteiras resistiam. O Planalto, obviamente, vê esse esforço com bons olhos porque, de algum modo, transforma a Petrobras e os políticos nos Chapeuzinhos Vermelhos do Lobo Mau. Vocês sabem o que eu penso dessa história: não há santos por ali, mas convenham: o que podia acontecer com os representantes do contratante de obras — a Petrobras — se uma empresa se negasse a pagar a propina? Resposta: nada! E o que podia acontecer com a empresa se não soltasse a grana? Bem, ela ficava fora do jogo — e não apenas do jogo que se jogava na estatal.

Ricardo Pessoa é amigo pessoal de Lula e conhece de perto o PT. Entre os empresários, foi quem chegou mais perto da política ao tratar da bandalheira. Consta que está revoltado. Em um manuscrito de sua autoria, revelado pela revista VEJA, o empresário deixa claro que o escândalo que veio à luz é de natureza política. Não se trata apenas de um conluio de empresas assaltando o erário. Nas entrelinhas, fica claro que o coordenador da festa é o PT. Tanto é assim que o autor afirma que o Edinho Silva, tesoureiro da campanha de Dilma, está “preocupadíssimo”.

Está escrito lá: “Edinho Silva está preocupadíssimo. Todas as empreiteiras acusadas de esquema criminoso da Operação Lava-Jato doaram para a campanha de Dilma. Será que falarão sobre vinculação campanha x obras da Petrobras?”. Segundo Pessoa, a bandalheira que passou pela diretoria de Paulo Roberto Costa é “fichinha” perto de outros negócios da Petrobras que também teriam servido à coleta de propina.

Pois é… Um réu só chama como testemunha de defesa indivíduos que ele acredita possam fazer depoimentos que lhe são favoráveis. Então juntemos as duas pontas: Pessoa deixa claro que o esquema de corrupção é muito maior do que se investiga até agora, sugere que o tesoureiro da campanha de Dilma está preocupado e, em seguida, chama uma penca de petistas para falar em seu favor. A UTC, uma empreiteira baiana, chamou Jaques Wagner, ex-governador da… Bahia! Wagner é aquele que levou para seu governo José Sérgio Grabielli, o baiano que presidiu a Petrobras durante o período da esbórnia.

Como já afirmei aqui, dois mais dois continuam a ser quatro mesmo no governo do PT. Segundo pessoa que conhece bem a investigação, vamos ver se a coisa se confirma, o depoimento de Pessoa “arrebenta com o governo”. Ele está magoado. Desde que caiu em desgraça, Lula, seu amigão, o deixou de lado.