Decreto de 2004 sobre insumos agrícolas tem partes alteradas

A Presidenta da República Dilma Roussef assinou nessa terça-feira (30) o Decreto nº 8.384, que altera o anexo ao Decreto nº 4.954, de 2004, sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. Os textos publicados no Diário Oficial da União (DOU) passam a vigorar com algumas mudanças nas normais gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio destes produtos. 

A alteração foi motivada fundamentalmente pela mudança na Lei nº 6.894, de 1980, e pela Lei nº 12.890, de 10 de dezembro de 2013, que contemplaram mais duas classes de produtos: os remineralizadores e os substratos para plantas. “Estes insumos são importantes para a agricultura brasileira e a produção, importação e comercialização deles no País estavam prejudicadas pela ausência de previsão legal dos mesmos ao sistema de inspeção e fiscalização do Mapa”, explica Rubim Almeida Gonczarowsca, chefe da Divisão de Registros de Estabelecimentos e Produtos do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). 

Outra mudança detalhada no artigo 57 do Decreto aborda, também, o papel do setor. Neste ponto, independentemente do controle e da fiscalização do poder públicos, os estabelecimentos produtores, importadores e comerciantes deverão dispor de procedimentos escritos e mecanismos de controles e registros que assegurem a qualidade dos produtos e dos processos de fabricação dos produtos.Essa mudança visa garantir a produção, a importação e a comercialização de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas com qualidade e seguros para a finalidade de uso proposto, conforme requisitos estabelecidos pelo Mapa.

Nesse contexto, segundo Gonczarowsca, a fiscalização desses insumos, o setor regulado e a agricultura brasileira “ganham” com o Decreto, “pela incorporação de novos produtos e modernização do marco regulatório, com a ampliação e revisão de conceitos e parâmetros relacionados às especificações técnicas, garantias, tolerâncias, formas de registros, processos de fabricação e sistemas de validação, identificação, controle de qualidade e rastreabilidade de produtos”. 

Inspeção e fiscalização – Até outubro deste ano, o Mapa realizou 3704 fiscalizações em estabelecimentos produtores de fertilizantes, corretivos agrícolas e inoculantes. Também houve a apreensão de 69,5 mil toneladas de fertilizantes sólidos e cerca de 188 mil litros de fertilizantes fluídos motivada, principalmente, por identificação irregular, deficiência do produto e falta de registro. As multas aplicadas pelo departamento somaram R$ 3, 9 milhões. 
No que se refere aos produtos amostrados, foram 181,3 mil toneladas de fertilizantes minerais sólidos e aproximadamente 105 milhões de litros de fertilizantes fluídos.