O Ministério do Meio Ambiente nega que este modelo de fiscalização via satélite e em tempo integral seja caracterizado como uma espécie de “Big Brother Rural” e que venha a se constituir, na prática, uma invasão de privacidade. O entendimento, no caso, é de que se trata de uma alternativa de fiscalização.
No Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, o item “X” estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
No entendimento de que a propriedade rural também é o lar do produtor, sua casa, o item “XI” impõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial…”. Amigos, vamos exigir indenização, pois estamos sendo filmados sem o nosso consentimento.
O Ministério do Meio Ambiente nega que este modelo de fiscalização via satélite e em tempo integral seja caracterizado como uma espécie de “Big Brother Rural” e que venha a se constituir, na prática, uma invasão de privacidade. O entendimento, no caso, é de que se trata de uma alternativa de fiscalização.
No Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, o item “X” estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
No entendimento de que a propriedade rural também é o lar do produtor, sua casa, o item “XI” impõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial…”. Amigos, vamos exigir indenização, pois estamos sendo filmados sem o nosso consentimento.