Renato Dias: Expressiva votação da independencia do Banco Central diz muito sobre o novo comando do Congresso

Autonomia do BC melhora credibilidade da política monetária e sinaliza progresso na agenda de reformas, diz Moody's

SÃO PAULO (Reuters) - A aprovação pelo Congresso do projeto que confere autonomia formal ao Banco Central indica melhora da credibilidade da política monetária dos últimos anos e sinaliza progresso na agenda de reformas estruturais do governo, disse nesta quinta-feira Samar Maziad, vice-presidente da agência de classificação de risco Moody's.

Simbolicamente pinçada como a primeira medida a ser votada sob a gestão do novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta --que visa garantir à instituição financeira que execute suas tarefas sem risco de interferência político-partidária-- segue à sanção presidencial.

Nenhuma das tentativas de alterar o texto obteve votos suficientes e, por isso, ele teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional.

"Nossa perspectiva é a de que avançar com reformas fiscais para assegurar o cumprimento do teto de gastos continua sendo fundamental para a manutenção do perfil de crédito do Brasil", acrescentou Maziad, que também é analista sênior para o rating soberano do Brasil.

A Moody's atribui rating "Ba2" para o crédito soberano do Brasil, abaixo do chamado grau de investimento, com perspectiva estável.

Bolsonaro: Auxílio emergencial deve voltar em março, com 3 ou 4 parcelas

• Poder360

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta 5ª feira (11.fev.2021) que o auxílio emergencial deve voltar a ser pago em março. Segundo o chefe do Executivo, a nova versão do benefício para a população de baixa ou nenhuma renda terá duração de 3 ou 4 meses. A declaração foi feita em entrevista a jornalistas depois de um evento em Alcântara (MA).

Está quase certo, não sabemos o valor. Com toda a certeza, a partir de… Com toda a certeza, pode não ser, né, a partir de março, 3, 4 meses, é o que está sendo acertado com o Executivo e com o Parlamento também, porque temos que ter responsabilidade fiscal”, disse.

“É uma coisa emergencial, porque custa caro para o Brasil. É um endividamento enorme para o Brasil”, afirmou o presidente.

Mais cedo, Bolsonaro havia dito que o governo e alguns congressistas estudavam estender o pagamento do auxílio emergencial “por mais alguns meses”.

COMO DEVE SER

O novo auxílio emergencial para a população de baixa ou nenhuma renda durante a atual fase da pandemia de coronavírus está sendo formatado. Atualmente, o desejo da equipe econômica, se os presidentes da Câmara e do Senado concordarem, é este:

• valor e duração do novo auxílio emergencial – na faixa de R$ 200 a R$ 250 e por 3 meses;
• Bolsa Família reforçado – os beneficiários teriam também um bônus temporário de R$ 50 por 3 meses;
• novo imposto descartado – criar uma taxa, temporária ou não, é algo que a equipe econômica não quer. O imposto sobre transações digitais, se vier, será apenas para reduzir os encargos da folha de pagamentos das empresas;
• mais deficit, sem furar o teto – o Ministério da Economia acha que o ideal é criar algum mecanismo como o introduzido em 2020 pela chamada PEC do Orçamento de guerra , que abriu espaço para mais despesas, por causa da pandemia, fora do limite do teto de gastos;
• legado para o país –
• o custo para o Congresso seria aprovar a jato emenda constitucional que pudesse criar esse tipo de dispositivo. A ideia é que seja junto com a chamada PEC do pacto federativo. Seria uma “cláusula de calamidade pública”, que poderia ser acionada sempre que cidades, Estados e União estivessem em situação excepcional de necessidade. Essa emenda cria também a possibilidade de prefeitos e governadores travarem suas despesas por até 2 anos quando estiverem sem caixa. Seria uma regra civilizatória para o setor fiscal público em todos os níveis.

AUMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA

Pelos cálculos feitos até agora, o coronavoucher (como parte da equipe do governo se refere ao benefício) de R$ 200 por 3 meses produziria uma despesa na casa de R$ 20 bilhões. Isso elevaria a dívida pública de 89,3% para 89,5% do PIB.

Essa alta da dívida é considerada pequena pelo ministério quando se considera o tamanho do benefício que o auxílio traria para a população durante a pandemia. As empresas também se beneficiariam: mais dinheiro na economia ajudará o comércio, que passa hoje por uma de suas piores crises na história.

O presidente Jair Bolsonaro participou de cerimônia de entrega de títulos de propriedade, em Alcântara (MA) ao lado de ministros

Guedes precisa achar “alternativa imediata” para auxílio, diz Lira

Deputado defende teto de gastos; E cita autonomia do Banco Central

O benefício foi pago em 2020 para os trabalhadores e famílias mais afetados pelos danos econômicos da pandemia. As últimas parcelas foram pagas no início de 2021, mas a pandemia persiste e os efeitos econômicos continuam sendo sentidos pela população.

Lira citou a instalação da CMO (Comissão Mista de Orçamento) e a autonomia do Banco Central, aprovada pela Câmara na 4ª (10.fev), como sinal de que as pautas econômicas estão andando no Congresso. “É importante que nós mantenhamos o ritmo”, declarou em entrevista a jornalistas na entrada da Câmara.

“O governo tem, o ministro Guedes, que rapidamente encontrar uma alternativa de solução imediata do auxílio”, disse Arthur Lira. O presidente da Câmara fala em “alternativa viável”, “dentro dos parâmetros da economia como ele [Paulo Guedes] pensa e como a sociedade deseja”.

“A situação está ficando crítica na população, precisamos encontrar uma alternativa. Tudo isso dentro de conversas que devemos ter, nada foi encaminhado praticamente”, declarou Arthur Lira. Segundo ele, qualquer solução tem de ser dentro do teto dos gastos públicos.

Ele afirma que a discussão de uma alternativa ao auxílio emergencial e das PECs (proposta de emenda à Constituição) Emergencial (que permite ao governo cortar gastos obrigatórios temporariamente) e do Pacto Federativo (que altera a divisão de recursos entre União, Estados e municípios) são independentes. As PECs estão no Senado e ainda não foram analisadas pela Câmara.

“Lógico que elas são um subsídio importantíssimo de sinalização de uma estabilização econômica”, disse o deputado. Ele também afirmou que essas propostas, se aprovadas, facilitam a discussão sobre a volta do auxílio emergencial ou a criação de um novo programa social.

Arthur Lira está em sua 2ª semana como presidente da Câmara. Foi eleito em 1º de fevereiro. É aliado de Jair Bolsonaro. Teve apoio do governo federal em sua campanha para chegar à principal cadeira da Casa. 

TRF-4 envia processo de Lula sobre sítio de Atibaia ao STJ

Processo deixa 2ª Instância; Condenação é de mais de 17 anos por corrupção e lavagem de dinheiro

O processo teve sua movimentação registrada às 18h58 no sistema eletrônico do TRF-4. O envio à Corte superior já era para ter sido feito há cerca de 2 meses. Em 2 de dezembro, o vice-presidente do TRF-4, Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, decidiu (íntegra – 224 KB) não reconhecer os últimos recursos de Lula na 2ª Instância e autorizou a ida da ação para o STJ.

No caso do sítio de Atibaia, em 6 de fevereiro de 2019, Lula foi condenado em 1ª Instância a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em 27 de novembro de 2019, o TRF-4 confirmou a condenação e aumentou a pena do ex-presidente para 17 anos, 1 mês e 10 dias de prisão.

A defesa apresentou recursos contra o aumento da pena, mas todos foram negados pelo TRF-4 em 6 de maio de 2020. Depois, apresentou novos recursos, não reconhecidos por Aurvalle.

A defesa do ex-presidente também recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), em 2 de dezembro de 2019, para anular a decisão do TRF-4 que aumentou sua pena no caso. Os recursos ainda não foram analisados.

Em 2 de fevereiro, em entrevista ao Valor Econômico, o ministro Gilmar Mendes disse que a Corte vai analisar caso a caso de Lula, que busca a anulação de condenações e se tornar elegível para 2022. Em foco está 1º o caso do tríplex do Guarujá, no qual o petista foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

O CASO

De acordo com a condenação da 1ª Instância, Lula recebeu vantagens indevidas das empreiteiras Odebrecht e OAS por meio da reforma do sítio em Atibaia que o ex-presidente costumava frequentar com a família.

A obra teria custado mais de R$ 1 milhão, e o dinheiro teria sido descontado de propinas devidas pelas empresas em troca de favorecimento ilícito em contratos com Petrobras, segundo a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), que foi acolhida pela juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Entre as melhorias realizadas no sítio estão a construção de uma casa nos fundos, uma sauna, a reforma de 1 campo de futebol e de uma piscina, além da instalação de uma cozinha projetada e a revitalização de 1 lago.

Em 3 de julho de 2019, o ex-diretor-superintendente da Odebrecht Carlos Armando Paschoal criticou os procuradores da Lava Jato e disse à Justiça de São Paulo que foi “quase que coagido a fazer 1 relato” no caso do sítio de Atibaia. A declaração foi feita em depoimento ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em outro caso sobre improbidade administrativa, sem relação com Lula.

Apesar de condenado, o ex-presidente está solto apenas em razão de uma decisão do Supremo que barrou a possibilidade de prisão após condenação em 2ª Instância.