Governo cumpre acordo com Senado e edita novos decretos regulamentando marco do saneamento

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpriu um acordo com o Senado e editou nesta quinta-feira dois novos decretos de regulamentação do marco do saneamento básico, alinhando às mudanças feitas para o setor ainda no governo Bolsonaro.

O acordo, inédito entre governo e oposição no atual governo, chegou a ser anunciado por representantes governistas na terça-feira, em meio à ameaça de senadores de que poderiam votar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que já tinha sido aprovado pela Câmara e que sustaria a regulamentação inicial feita por Lula para o saneamento.

Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou em plenário a retirada da pauta do PDL.

O primeiro decreto, 11.598, "estabelece a metodologia para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização".

O segundo, 11.599, "dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico" e a "alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União" para a prestação desse tipo de serviço.

Em nota, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que foi ministro do Desenvolvimento Regional de Bolsonaro, disse que os novos decretos corrigem vícíos e revogam ilegalidades anteriores.

Marinho disse ser contra um dos pontos dos novos decretos, embora essas mudanças não extrapolem o direito de regulamentar: a manutenção da reabertura do processo de comprovação da capacidade econômico-financeira porque dá "demasiada flexibilização" ao dar uma nova chance às empresas estatais que não comprovaram capacidade em 2021 para participar de ações no setor.

Antes do acordo, a crítica dos parlamentares era de que, além de legislar sobre uma matéria via decreto em vez de ter enviado um projeto de lei ao Congresso, os decretos de Lula iam na sinalização oposta ao aprovado pelo Legislativo com o novo marco do saneamento, que buscava assegurar uma maior participação da iniciativa privada em investimentos no setor para ampliar a oferta desse tipo de serviço.

Em maio a Câmara aprovou o PDL que sustaria os efeitos das mudanças iniciais sugeridas por decreto por Lula, na maior derrota que o atual governo teve no Congresso até o momento.