Fazenda apresenta texto do arcabouço fiscal a ser enviado ao Congresso

Por Bernardo Caram

BRASÍLIA (Reuters) - O governo apresentou nesta terça-feira a proposta de arcabouço fiscal que será enviada ao Congresso, estabelecendo que as despesas podem crescer até 70% do aumento observado nas receitas recorrentes, visando dar sustentabilidade à trajetória da dívida pública, além de definir limites mínimos e máximos para a alta dos gastos.

As regras fiscais propostas buscam substituir o teto de gastos atual, mais rígido e criticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por limitar o crescimento dos gastos públicos apenas à inflação do ano anterior.

O texto, divulgado pelo Ministério da Fazenda, segue as premissas apresentadas pela equipe econômica no fim de março, quando divulgou as linhas gerais da proposta.

Para o período de 2024 a 2027, a regra estabelece que as despesas públicas não poderão crescer mais do que 70% da variação da receita líquida recorrente do governo. Haverá ainda um piso e um teto para balizar esse crescimento de gastos, que poderá variar anualmente entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

A norma de gasto será combinada à meta de resultado primário --alvo a ser perseguido levando em conta a diferença entre receitas e despesas, sem considerar gasto com juros da dívida. Enquanto o sistema atual tem um alvo sem margem, a meta terá uma tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos.

Se o piso da banda for desrespeitado, haverá uma limitação mais forte para o crescimento das despesas, com a margem para ampliação de gastos no ano seguinte caindo de 70% para 50% da alta das receitas.

O texto não cria gatilhos específicos para correção de rumo e redução de despesas, cabendo ao governo em exercício decidir politicamente quais áreas sofrerão cortes caso necessário.

O objetivo do governo com a regra é atingir déficit zero em 2024 e superávits de 0,5% em 2025 e 1,0% em 2026.

A medida também define um piso para investimentos públicos no valor correspondente ao observado no Orçamento de 2023, estimado em 75 bilhões de reais, patamar que será corrigido anualmente pela inflação.

Como forma de estimular os governos a melhorar as contas, quando o teto da meta fiscal for superado, parte do excesso de arrecadação poderá ser convertido em gastos com investimentos. Esse gasto adicional será limitado a 25 bilhões de reais por ano, corrigidos pela inflação.

Assim como no teto, o novo arcabouço terá exceções à regra de gastos, uma lista com mais de dez tipos de desembolsos que não serão contabilizados nos limites anuais, como a capitalização de estatais e gastos em situações de emergência.

Pelo desenho da medida, que prevê uma melhora na dívida pública, mas autoriza um contínuo aumento real das despesas, o ajuste fiscal terá relevante contribuição de medidas que elevam receitas.

Parte das ações foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas ainda depende de formalização, como a taxação de apostas esportivas e a restrição de benefício fiscal do Imposto de Renda de empresas.

Em uma das frentes, a que fecharia o cerco a sites de ecommerce ao acabar com a isenção para encomendas de até 50 dólares vindas do exterior, o governo recuou e anunciou nesta terça ter desistido de adotar a medida.