Estados e municípios ficam fora de parecer sobre reforma da Previdência

BRASÍLIA (Reuters) - Servidores estaduais e municipais ficaram fora do complemento de voto sobre a reforma da Previdência, a ser lido nesta terça-feira pelo relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), segundo a íntegra do documento divulgado pela assessoria do deputado e disponível no site da Câmara dos Deputados.

"A nova versão esclarece com a devida contundência... a ausência de efeitos imediatos da PEC sobre Estados, Distrito Federal e municípios", afirma o complemento de voto de Moreira sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma.

"Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social."

A leitura do complemento de voto de Moreira, inicialmente previsto para a semana passada, foi adiada enquanto se buscava junto a governadores a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma.

O complemento de voto de Moreira, de seis páginas, também retira "referência indevida às bolsas de valores" no trecho que trata de alíquotas da contribuição social sobre lucro líquido e também coloca no texto da Constituição os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O novo texto sobre a reforma também retoma a transferência de 28% da arrecadação do PIS/Pasep ao BNDES.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Comissão da Previdência se reúne para ouvir complementação de voto

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados volta a se reunir na tarde de hoje (2) para a apresentação do voto complementar do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), com algumas modificações no seu relatório. A possível reinclusão de estados e municípios na proposta ainda está em negociação.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estão reunidos com líderes partidários e governadores na residência oficial da Câmara desde a manhã para negociar que as novas regras valham também para servidores estaduais e municipais.

De acordo com o projeto enviado pelo governo federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do parecer do deputado Samuel Moreira.

O líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defende a inclusão dos governos locais na PEC se os governadores conseguirem agregar votos das bancadas estaduais para a aprovação da reforma. "É preciso uma adesão muito clara dos governadores em torno da previdência. Eu defendo a entrada [dos estados e municípios na reforma] desde que haja o compromisso do voto. É muito cômodo você torcer para que se aprove uma reforma em seu benefício mas você se posicionando contra".

Durante as conversas com os parlamentares na semana passada, os governadores afirmaram que a reforma como está não resolve o problema de caixa dos estados. Eles reivindicaram a aprovação de projetos que aumentem os recursos dos governos locais.