Estados e municípios podem usar fundos como garantia em empréstimo com bancos públicos, diz AGU
SÃO PAULO (Reuters) - Estados e municípios poderão usar os recursos que recebem de seus respectivos fundos de participação como garantia para obtenção de empréstimos junto a bancos públicos, segundo parecer da Advocacia Geral da União (AGU) publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
Em seu parecer, a AGU observa que, embora a Constituição vede de uma forma geral a vinculação de receitas de impostos, as receitas oriundas de fundos de participação de Estados e municípios não estão sujeitas a essa restrição.
A exclusão, segundo a AGU acontece porque os recursos dos fundos deixam de ser receita de impostos e passam a ser transferências intergovernamentais quando ingressam nos cofres de governos regionais.
"Desta forma, proibir o uso de tais verbas como garantia em operações de empréstimos ofenderia a autonomia político-administrativa dada pela Constituição aos entes federativos", disse a AGU em comunicado.
No parecer, a AGU destaca que, desta forma, é possível usar "suas quotas nesses fundos do modo que melhor lhes aprouver, vinculando-as como garantia em seus negócios jurídicos, nos termos de prévia autorização legislativa, se assim corresponder às necessidades próprias e ao interesse público".
Segundo a AGU, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a validade da vinculação de verbas de repartição constitucional de receitas e levantamento do Banco Central mostrou que a Caixa Econômica Federal raramente precisa acionar tal garantia.
"No ano passado, por exemplo, apenas de 3 por cento a 4 por cento do saldo devedor no âmbito das operações de crédito realizadas por Estados e municípios precisou ser pago desta forma", diz o comunicado.
(Por Flavia Bohone)
0 comentário
![Taxas futuras de juros sobem e precificam chances maiores de alta da Selic após ata do Copom](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/juros-bzsmB.png)
Taxas futuras de juros sobem e precificam chances maiores de alta da Selic após ata do Copom
![Índice europeu STOXX 600 sobe com recuperação global e alívio com balanços](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/e31904b48487f5da9a3cc2cd34ffd47d.jpg)
Índice europeu STOXX 600 sobe com recuperação global e alívio com balanços
![Wall Street se recupera após quedas na sessão anterior](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/wall-st-placa-guilherme-dorigatt-9iBkT.jpg)
Wall Street se recupera após quedas na sessão anterior
![Com alta do dólar e dos gastos públicos, BC avalia subir juros](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/38d25426e0fcbb704140aef8f37bddeb.jpg)
Com alta do dólar e dos gastos públicos, BC avalia subir juros
![Ibovespa avança com bancos, mas Vale e Petrobras pesam; Vamos desaba após balanço](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/5953fce4ba42f998deb35078bbc89866.jpg)
Ibovespa avança com bancos, mas Vale e Petrobras pesam; Vamos desaba após balanço
![Wall Street abre em alta após quedas na sessão anterior](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/5cc2796dc8ea20049cf758fdadb694e8.jpg)
Wall Street abre em alta após quedas na sessão anterior